0802841-78.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802841-78.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU:

L. A. D. B.

SENTENÇA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de

L. A. D. B., na qual a parte autora apresentou pedido de desistência da demanda antes da citação da parte ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora antes da citação da parte ré.

III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora, ao manifestar desinteresse no prosseguimento da demanda por meio de pedido expresso de desistência antes da citação da parte ré, tem o direito de obter a extinção do feito, independentemente de anuência da parte promovida. O art. 485, VIII, do CPC autoriza expressamente a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz homologa a desistência da ação, o que se aplica ao caso concreto.

A ausência de citação e de constituição de advogado pela parte ré dispensa a condenação em honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A parte autora pode desistir da ação antes da citação da parte ré, sem necessidade de consentimento da parte promovida. A extinção do processo sem resolução de mérito é a medida adequada quando há pedido de desistência da ação não contestada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485,

VIII.

Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou o que denominou de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de

L. A. D. B.. Na petição última, a parte autora requereu a desistência da presente ação antes mesmo de efetivamente citada a parte demandada. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista que não transcorreu ainda o prazo para resposta.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. O art. 485, VIII, do CPC dispõe sobre a presente situação nos seguintes termos: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII –homologar a desistência da ação”.

Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte demandante com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem condenação em honorários em razão da não constituição de advogado pela parte ré. Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO