0802884-87.2025.8.15.0231

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0802884-87.2025.8.15.0231

REQUERENTE: MARIANO FIGUEREDO DA SILVA, MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA

SENTENÇA

1)

RELATÓRIO

MARIANO FIGUEREDO DA SILVA E MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, externando a vontade inequívoca de pôr fim ao vínculo conjugal, bem como apresentando acordo relativo à partilha do patrimônio constituído durante a união. Juntaram documentos, inclusive cópia da certidão de casamento. Dispensada a intimação do Ministério Público, considerando que não há interesses de incapazes, já que os filhos são maiores de idade.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2) FUNDAMENTAÇÃO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária. Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do NCPC). Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos.

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0802884-87.2025.8.15.0231

REQUERENTE: MARIANO FIGUEREDO DA SILVA, MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA

SENTENÇA

1)

RELATÓRIO

MARIANO FIGUEREDO DA SILVA E MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, externando a vontade inequívoca de pôr fim ao vínculo conjugal, bem como apresentando acordo relativo à partilha do patrimônio constituído durante a união. Juntaram documentos, inclusive cópia da certidão de casamento. Dispensada a intimação do Ministério Público, considerando que não há interesses de incapazes, já que os filhos são maiores de idade.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2) FUNDAMENTAÇÃO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária. Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do NCPC). Compulsando os autos, afere-se que os requerentes submeteram ao crivo deste juízo a presente demanda com o fito de dissolver, pelo divórcio, o casamento constituído por ambos.

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovado a intenção de ambos os cônjuges de dissolver o casamento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802884-87.2025.8.15.0231 [Casamento]

REQUERENTE: MARIANO FIGUEREDO DA SILVA, MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação.

Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802884-87.2025.8.15.0231 [Casamento]

REQUERENTE: MARIANO FIGUEREDO DA SILVA, MARIA MARGARETH SANTOS DA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação.

Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito