0802885-40.2020.8.15.0751

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SETENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Dr. Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, MM. Juiz de Direito em Substituição da 1ª Vara Mista de Bayeux Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) HUGOR CORREIA LIMA, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 12/04/1982 em João Pessoa/PB, portador do CPF: 056.***.***-75, filho de Maria José Correia Lima, com endereço à Rua Projetada, 2501, Loteamento Plano de Vida (próximo à antena da '‘navegar), Tibiri II, Santa Rita/PB, que ora se encontra em lugar incerto e não sabido, para razão da intimação, no prazo de 90 (noventa) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da Ação Penal n.º 0802885-40.2020.8.15.0751, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Bayeux, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, a fim de tomar ciência do teor final da sentença condenatória a seguir transcrito: "DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR o HUGOR CORREIA LIMA, já qualificado nos autos mencionados à epígrafe, como incursos no no art. 171, perpetrado na forma prevista no artigo 14, II, 61, II, alínea “l”, todos do Código Penal.

Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, bem como a regra do art. 60, ambos do Código Penal. A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, e as consequências, à vista dos dados fáticos encontrados nos autos, não apresentam quaisquer peculiaridades que autorizem ou indiquem a necessidade de exasperação do limite mínimo de pena abstratamente estabelecido. O réu não registra maus antecedentes, consoante se observa na certidão constante no id. 45245318.

Não se apurou nada de desabonador quanto à sua conduta social, inexistindo quaisquer indicativos de uma personalidade propensa à marginalidade. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para a ocorrência do crime. ISTO POSTO, com esteio nas circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O crime foi cometido em ocasião de calamidade pública, durante a pandemia do Covid-19, desse modo, com suporte no artigo 61, II, alínea “j” (quarta figura), do Código Penal, agravo-as em 2 (dois) meses e 2 (dois) dias-multa.

Considerando que o crime foi perpetrado em sua forma tentada, olhos postos no que dispõe o art. 14, II e parágrafo único, do Código Penal, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço). Na ausência de atenuantes, outras agravantes, outras causas de diminuição e/ou aumento de pena, torno-as definitivas em 7 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO e 8 (OITO) DIAS-MULTA. O dia-multa será calculado na base de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 60, CP).

À vista das considerações tecidas por ocasião da fixação das penas-base, o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade será o ABERTO (art. 33, § 2º, “b”, do CP), em estabelecimento a ser definido pelo juízo das execuções penais. Não obstante, será descontado na pena privativa de liberdade o tempo que o denunciado passar preso provisoriamente (art. 42, CP). Sendo desnecessário o tolhimento da liberdade para plena eficácia da sanção ora imposta, sensível aos problemas advindos do cárcere e considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao denunciado, com fundamento no art. 44 do CP, converto a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade.(...).

Encargos processuais às custas dos réus. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados; b) preencha(m)-se o(s) BI(s) enviando-o(s) à SSDS/PB; c) comunique-se à Justiça Eleitoral; d) expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução, na forma regulamentar. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Bayeux-PB, aos 09 de dezembro de 2021. Dr. Henrique Jorge Jácome de Figueiredo, Juiz de Direito. Eu, Laurismar Ribeiro Cordeiro, Técnico Judiciário desta vara, o digitei.