0802886-57.2025.8.15.0231

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 700.***.***-30, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013) (TJ-RS - AC: 700.***.***-30 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2013) Portanto, não há óbices ao divórcio do casal e à homologação do acordo quanto às disposições concernentes a partilha dos bens amealhados durante o casamento.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO JUDICIAL DO CASAL – REQUERENTE: FRANCISCA SOARES SANTOS DA SILVA e REQUERIDO: MAYKON FERNANDO PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 6.515/77, c/c o art. 1.580 da Lei n.° 10.406/02, a cônjuge varoa permanece utilizando o nome de casada. Na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO, igualmente, a partilha dos bens proposta na exordial, ressalvando que a presente sentença não significa regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal.

A partilha de bens sem comprovação documental da propriedade das partes NÃO prejudica eventuais direitos de terceiros e, em caso de bem imóvel sem registro, a repartição adstringe-se à esfera da posse e dos direitos pessoais sobre a expressão econômica dele, cabendo aos interessados, se assim desejarem, promoverem as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a regularização registral, apartadamente deste feito.

Por não haver interesse recursal, dispenso o prazo respectivo, considerando o trânsito em julgado na data de publicação eletrônica desta sentença. As intimações serão feitas automaticamente por meio do sistema. Custas e honorários suspensos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, que ora defiro. A gratuidade fica restrita aos atos necessários à efetivação da decisão judicial, englobando os emolumentos devidos pela averbação do divórcio (art. 98, §1º, IX).

Contudo, não abarca a expedição de segunda via de certidão de casamento, por tratar de interesse particular para além do processo (TJ-DF 07048188920178070000 - Segredo de Justiça 0704818-89.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/06/2017) A sentença ficará disponível nos autos eletrônicos para retirada das partes a qualquer tempo para providenciar a devida averbação, motivo pelo qual determino o imediato ARQUIVAMENTO deste feito.

Publicada e registrada digitalmente. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 700.***.***-30, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013) (TJ-RS - AC: 700.***.***-30 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/05/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2013) Portanto, não há óbices ao divórcio do casal e à homologação do acordo quanto às disposições concernentes a partilha dos bens amealhados durante o casamento.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO JUDICIAL DO CASAL – REQUERENTE: FRANCISCA SOARES SANTOS DA SILVA e REQUERIDO: MAYKON FERNANDO PEREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 6.515/77, c/c o art. 1.580 da Lei n.° 10.406/02, a cônjuge varoa permanece utilizando o nome de casada. Na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO, igualmente, a partilha dos bens proposta na exordial, ressalvando que a presente sentença não significa regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal.

A partilha de bens sem comprovação documental da propriedade das partes NÃO prejudica eventuais direitos de terceiros e, em caso de bem imóvel sem registro, a repartição adstringe-se à esfera da posse e dos direitos pessoais sobre a expressão econômica dele, cabendo aos interessados, se assim desejarem, promoverem as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a regularização registral, apartadamente deste feito.

Por não haver interesse recursal, dispenso o prazo respectivo, considerando o trânsito em julgado na data de publicação eletrônica desta sentença. As intimações serão feitas automaticamente por meio do sistema. Custas e honorários suspensos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, que ora defiro. A gratuidade fica restrita aos atos necessários à efetivação da decisão judicial, englobando os emolumentos devidos pela averbação do divórcio (art. 98, §1º, IX).

Contudo, não abarca a expedição de segunda via de certidão de casamento, por tratar de interesse particular para além do processo (TJ-DF 07048188920178070000 - Segredo de Justiça 0704818-89.2017.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/06/2017) A sentença ficará disponível nos autos eletrônicos para retirada das partes a qualquer tempo para providenciar a devida averbação, motivo pelo qual determino o imediato ARQUIVAMENTO deste feito.

Publicada e registrada digitalmente. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito