0802887-73.2021.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] 0802887-73.2021.8.15.0751

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de processo cujo objeto, conforme classificação constante nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, está enquadrado no assunto [prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde], tratando de demanda proposta em face de operadora de plano de saúde, versando sobre garantia de assistência à saúde, visto que esta demanda tem como núcleo a garantia de custeio e a continuidade de tratamento terapêutico multidisciplinar para autismo (TEA).

A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conferindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação continuada de serviços ou cobertura assistencial, reembolso de despesas, acesso à rede credenciada, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças, nos termos da Lei nº 9.656/1998.

Dispõe o art. 1º, §2º, da referida Resolução que a competência do Núcleo abrangerá os assuntos constantes do ramo “12480 – Direito da Saúde / 12482 – Suplementar” das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, quando propostos em face de planos de saúde Além disso, o art. 2º da Resolução estabelece que, após a instalação do Núcleo, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no art. 1º, independentemente da fase processual em que se encontrem No caso concreto, estando o feito classificado no assunto [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] e versando sobre matéria inserida na competência material do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional, com a consequente redistribuição do processo ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB.

Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba: a) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito; b) DETERMINO a redistribuição imediata dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, observando-se as regras de distribuição automática, equânime e aleatória pelo sistema eletrônico; c) Após a redistribuição, procedam-se às anotações e baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0802887-73.2021.8.15.0751 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. B. D. O. REU: U. N. S.

C. D. T. M. ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 346, expedirei intimação a parte autora, através de seu advogado, para requerer a EXECUÇÃO DA

SENTENÇA, no prazo de 5 (cinco) dias, por se tratar de ato ordinatório. Bayeux, 28 de abril de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) (Código de Normas Judicial)Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias.