0802906-82.2024.8.15.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO PROCESSO: 0802906-82.2024.8.15.0231 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELIANE CANDIDO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: Advogados do(a) REQUERENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ANTONIO MANOEL DA SILVA Advogado do(a) REU:

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. Relatório Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Eliane Candido de Lima em face de Jose Antonio Manoel da Silva. A Requerente, genitora do Requerido, alegou que ele é acometido por Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1) com comprometimento do comportamento, sendo incapaz de exercer os atos da vida civil. A Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e requereu que todas as publicações e comunicações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado Wilson Ribeiro de Moraes Neto.

Requereu a tutela de urgência para a nomeação como curadora provisória do interditando, com a posterior conversão em curatela definitiva ao final da ação. A gratuidade judiciária foi deferida. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada, nomeando a Requerente como curadora provisória. Deferida a curatela provisória à Requerente, Eliane Candido de Lima, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.146/2015, abrangendo os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e preservando o direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.

O respectivo Termo de Curatela Provisória foi assinado. Foi determinada a citação do interditando para interrogatório e, posteriormente, a inclusão do feito em Mutirão de Interdição. Contudo, a citação do interditando restou infrutífera devido à insuficiência do endereço fornecido na petição inicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. O Mutirão de Interdição foi agendado para maio de 2025, e as partes foram intimadas a comparecer.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802906-82.2024.8.15.0231

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição na qual foi concedida a curatela provisória à Requerente (ID 100515110). O prosseguimento do feito para a fase instrutória e de citação, contudo, ficou inviabilizado pela insuficiência do endereço fornecido na petição inicial, conforme certificou o Oficial de Justiça por ocasião do primeiro mandado (ID 101430153) e a serventia ao tentar cumprir a intimação pessoal da curadora (ID 117185062).

Ademais, apesar da designação e realização do Mutirão de Interdição em maio de 2025, as partes demandantes deixaram de comparecer, circunstância que ensejou a intimação para que a Requerente manifestasse interesse e promovesse os atos necessários ao impulsionamento do feito (ID 125043679). Em resposta, a parte autora, por seu patrono, solicitou dilação de prazo, alegando dificuldades de contato para a obtenção das informações solicitadas (ID 125515087).

Considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de proteção da pessoa curatelada, defiro por 15 (quinze) dias o prazo requerido pela Requerente. Após o decurso do prazo, a parte autora deverá, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil), cumprir integralmente as determinações pendentes. Efetivamente, deverá a Requerente:

I) fornecer o endereço completo e atualizado, com referências claras ou ponto de localização do interditando, para viabilizar a citação e o interrogatório; e

II) justificar a ausência ao Mutirão de Interdição, renovando seu interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou cumprimento das diligências, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se, por seus advogados. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802906-82.2024.8.15.0231

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição na qual foi concedida a curatela provisória à Requerente (ID 100515110). O prosseguimento do feito para a fase instrutória e de citação, contudo, ficou inviabilizado pela insuficiência do endereço fornecido na petição inicial, conforme certificou o Oficial de Justiça por ocasião do primeiro mandado (ID 101430153) e a serventia ao tentar cumprir a intimação pessoal da curadora (ID 117185062).

Ademais, apesar da designação e realização do Mutirão de Interdição em maio de 2025, as partes demandantes deixaram de comparecer, circunstância que ensejou a intimação para que a Requerente manifestasse interesse e promovesse os atos necessários ao impulsionamento do feito (ID 125043679). Em resposta, a parte autora, por seu patrono, solicitou dilação de prazo, alegando dificuldades de contato para a obtenção das informações solicitadas (ID 125515087).

Considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de proteção da pessoa curatelada, defiro por 15 (quinze) dias o prazo requerido pela Requerente. Após o decurso do prazo, a parte autora deverá, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil), cumprir integralmente as determinações pendentes. Efetivamente, deverá a Requerente:

I) fornecer o endereço completo e atualizado, com referências claras ou ponto de localização do interditando, para viabilizar a citação e o interrogatório; e

II) justificar a ausência ao Mutirão de Interdição, renovando seu interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou cumprimento das diligências, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se, por seus advogados. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)