0803162-10.2025.8.15.2003

Vistos, etc. F. R. D. S., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face dos seus filhos S. R. D. S. e F. R. D. S., igualmente individuados neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que:

1) por força da sentença proferida nos autos da ação de alimentos que fixou a obrigação alimentar, o acionante ficou obrigado a assistir os alimentandos com uma pensão alimentícia no importe de 20% (vinte por cento) incidentes sobre os seus rendimentos líquidos;

2) os alimentandos S. R. D. S. e F. R. D. S. possuem as respectivas idades de 24 (vinte e quatro) e 33 (trinta e três) anos de idade, de sorte que ambos gozam de plena capacidade laborativa. E requereu, ao final, em sede de tutela de urgência, requereu a exoneração do encargo alimentar a que encontra-se obrigado a prover em favor dos acionados. Instruiu a inicial e o aditamento desta (ID 113371865 - Pág.

1) com os documentos de ID 112763917 - Pág. 1/112763919 - Pág. 2; 113371869 - Pág. 1/113371872 - Pág.

4. Por via da decisão de ID 116008422 - Pág. 1/2, restou deferida a pretensão liminar. Instaurada a audiência preliminar de conciliação, constatou-se o não comparecimento do coalimentando Felipe Rodrigues da Silva; de outro lado, compareceu espontaneamente ao ato a codemandada S. R. D. S., que manifestou sua aquiescência com a pretensão exoneratória objeto da inicial, diante do que determinou-se o transcurso do prazo legal para a apresentação da contestação em relação ao copromovido Felipe Rodrigues da Silva (ID 122612886 - Pág. 2).

Por intermédio da petição de ID 123320268 - Pág. 1, a parte demandante requereu a juntada das procurações subscritas por ambos os coalimentandos (ID 123320269 - Pág. 1), ratificando, com isso, o pedido de exoneração de alimentos constante na peça inaugural do feito. O coalimentando Felipe Rodrigues da Silva deixou transcorrer in albis o prazo legal sem que houvesse ofertado qualquer manifestação nos autos (ID 123819710 - Pág. 1), diante do que lhe foi decretada a revelia (ID 126655345 - Pág. 1).

Decido. Dispõe o art. 1.699, do Código Civil, que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo”. Em se tratando de pedido exoneratório, o ônus da prova incumbe àquele a quem interessa o acolhimento jurisdicional da pretensão, na forma preceituada pelo art. 373, I, do CPC.

Na lição de Basílio de Oliveira, in “Alimentos: Revisão e Exoneração”, ed. BVZ, 1993, págs. 96/97, “a atividade probatória deverá estar centrada na demonstração do binômio possibilidade-necessidade, impondo ao autor tornar evidente os seguintes pressupostos essenciais: a) a diminuição dos seus recursos econômicos; b) o aumento dos recursos financeiros do réu; c) diminuição ou ausência de necessidade da pensão revidenda; d) causas de extinção automática da obrigação alimentar”.

Esclarece o mesmo autor que, “nos três primeiros casos, estamos diante de aspectos alternativos das condições econômicas, decorrentes dos princípios da variabilidade e mutabilidade do encargo alimentar, podendo ensejar a redução ou mesmo a exoneração. JÁ a última hipótese refere-se a incidência de causas legais de cancelamento liminar do encargo, tais como: a cessação do pátrio poder, casamento da filha ou da ex-mulher beneficiária, transferência da guarda do filho alimentando para o alimentante, etc.” (ob. citada, pág. 97).

In casu, o demandante invocou o pressuposto consignado na letra “d” acima (maioridade civil dos alimentandos) e afirmou que a obrigação mostra-se insubsistente, pois os copromovidos S. R. D. S. e F. R. D. S. nasceram nos dias 04/12/2000 e 13/06/1994, respectivamente, já havendo ambos ultrapassado as idades de 24 (vinte e quatro) anos. E fez prova efetiva deste fato, quando juntou aos autos os documentos de identificação a que se referem os IDs 112763919 - Pág. 1/2 e 113371869 - Pág.

1. Ademais, muito embora regularmente citado para integrar a lide, o codemandado F. R. D. S. não se ocupou em contestar a ação, demonstrando, tacitamente, com essa sua conduta omissiva, o seu desinteresse em integrar a lide, diante do que lhe foi decretada a revelia (ID 126655345 - Pág. 1), nos termos do art. 344, do CPC. E a codemandada S. R. D. S., por ocasião da audiência preliminar de conciliação, manifestou a sua aquiescência com a pretensão exoneratória objeto destes autos (ID 122612886 - Pág. 2).

E embora a revelia não produza os seus efeitos de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, em demanda em que se discutam alimentos, por se tratar de direito indisponível (art.344 c/c art. 345, II, CPC); a inação dos coalimentandos em contestarem a pretensão exoneratória de alimentos e de apresentar impugnação aos fatos que a fundamentam, produzindo, inclusive, prova da eventual existência “de fato impeditivo, modificativo ou extintivo” (art. 373, II, CPC) do pretenso do direito do autor de ver-se exonerado do encargo alimentar, configura expressão tácita do seu desinteresse em continuar a serem assistidos com alimentos pelo alimentante.

É sabido que com a maioridade do filho cessa, automaticamente, a obrigação do pai prestar-lhe os alimentos que foram arbitrados em atenção ao dever de sustento, decorrente do poder familiar (art. 1.566, IV, CC). É que, consoante o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátrias, “a aquisição da maioridade faz com que se presuma não mais necessite o alimentando do pensionamento, daí invertendo-se o ônus da prova (RJTJRS)” do direito a continuar a ser pensionado pelo genitor.

De sorte que tal encargo, a partir de então, de houver de vir a subsistir fundara-se no princípio da solidariedade familiar consignado no art. 1.694 CC, que tem como pressupostos a subsistência do binômio necessidade/capacidade, de que cuida o art. 1.694, § 1o, da Lei Substantiva Civil. Por todas essas razões, a conclusão que chego é a de que outra alternativa não resta senão dar-se provimento à pretensão exoneratória.

ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido exoneratório, com fulcro no art. 1.699 c/c art. 1.566, IV, CC, para, por conseguinte, determinar que o autor, F. R. D. S., ficará, doravante, exonerado do encargo de assistir os réus S. R. D. S. e F. R. D. S. com alimentos.

Intime-se. Sem custas, face os requerimentos do benefício da gratuidade judiciária contidos na exordial e na contestação que ora, respectivamente, ratifico a concessão e defiro (art. 98, caput, CPC). Com o trânsito em julgado, cópia da presente sentença servirá como ofício determinando que a fonte pagadora dos vencimentos do alimentante (Polícia Militar do Estado da Paraíba), proceda ao imediato cancelamento do desconto da pensão em folha de pagamento, podendo o expediente vir a ser entregue pessoalmente pela parte promovente; e, em seguida, arquivem-se, com as diligências de estilo.

João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

EDESUS BARBOSA GALDINO

Advogado

EDESUS BARBOSA GALDINO (OAB 13330/PB)