0803204-59.2025.8.15.2003

1. Em execução de alimentos provisórios, não se permite qualquer discussão acerca do valor arbitrado ou das possibilidades do alimentante, matéria própria a ser dirimida nos autos da ação de alimentos em que contendem as partes, dada a permissão contida no § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478 /1968, ou até em uma futura ação revisional. A execução tem como objetivo apenas o cumprimento da obrigação alimentar já fixada.

2. Agravo desprovido. TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 5841241520188090000 (Acórdão publicado em 10/06/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE.

1. Restando comprovado nos autos o inadimplemento das prestações de alimentos e não demonstrada a impossibilidade de pagamento, comportável a medida de prisão, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo justificativa plausível o fato de o alimentante estar enfrentando dificuldades financeiras, vez que haverá de requerer a sua revisão em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante disso, revela-se incompatível a pretensão de discutir a revisão e, ao mesmo tempo, exigir judicialmente o cumprimento da obrigação ainda em discussão, razão pela qual não se admite a tramitação conjunta nos presentes autos. Assim, indefiro o processamento da execução no bojo desta ação revisional, devendo eventual pretensão executória ser apresentada em ação autônoma, com a devida distribuição própria.

Intime-se.

III) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos:

01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 08/07/2025 às 08:30 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

João Pessoa, 29 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o (a) réu (ré): Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a) autor (a) na petição inicial (artigo 344, CPC).

Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052016275176800000105985643

1. Em execução de alimentos provisórios, não se permite qualquer discussão acerca do valor arbitrado ou das possibilidades do alimentante, matéria própria a ser dirimida nos autos da ação de alimentos em que contendem as partes, dada a permissão contida no § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478 /1968, ou até em uma futura ação revisional. A execução tem como objetivo apenas o cumprimento da obrigação alimentar já fixada.

2. Agravo desprovido. TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 5841241520188090000 (Acórdão publicado em 10/06/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE.

1. Restando comprovado nos autos o inadimplemento das prestações de alimentos e não demonstrada a impossibilidade de pagamento, comportável a medida de prisão, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo justificativa plausível o fato de o alimentante estar enfrentando dificuldades financeiras, vez que haverá de requerer a sua revisão em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante disso, revela-se incompatível a pretensão de discutir a revisão e, ao mesmo tempo, exigir judicialmente o cumprimento da obrigação ainda em discussão, razão pela qual não se admite a tramitação conjunta nos presentes autos. Assim, indefiro o processamento da execução no bojo desta ação revisional, devendo eventual pretensão executória ser apresentada em ação autônoma, com a devida distribuição própria.

Intime-se.

III) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos:

01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 08/07/2025 às 08:30 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*);

03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes.

João Pessoa, 29 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o (a) réu (ré): Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a) autor (a) na petição inicial (artigo 344, CPC).

Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052016275176800000105985643

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA

Advogados

ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO (OAB 12173/PB), DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA (OAB 30489/PB)

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO

Advogados

ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE FLORENTINO (OAB 12173/PB), DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA (OAB 30489/PB)