0803207-80.2026.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803207-80.2026.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro] RÉU: J. A. D. O.

DECISÃO

Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar, ou não, todo alegado na aludida defesa. Recebida a denúncia, e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado.

É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Outrossim, no que tange ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, entendo que subsistem os motivos ensejadores de seu deferimento inicial (ID 157293057).

Os elementos informativos coligidos até o momento revelam, em sede de cognição sumária, indícios de suposta violência doméstica e familiar contra a adolescente, inserida em um contexto de alegada fragilidade do convívio familiar decorrente do suposto consumo habitual de álcool pelo réu, nos moldes referidos na decisão originária. Nessa linha, a declaração de próprio punho apresentada pela genitora da vítima (ID 159371178), por si só, não afasta a necessidade de manutenção das cautelares até o regular esclarecimento dos fatos sob o crivo do contraditório judicial, haja vista o princípio da proteção integral da vítima menor e da prioridade absoluta.

Desse modo, mantenho, por ora, as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas. Para prosseguimento do feito, considerando a sistemática da COINJU/NEDESP para coleta de depoimento especial, designo o dia 02/07/2026 às 11:30h para tomada de depoimento da vítima e sua responsável. A audiência será de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes, com exceção da menor que, acompanhada da representante, deverá, obrigatoriamente, comparecer presencialmente ao Fórum para tomada do depoimento especial.

LINK VARA HIPERVULNERÁVEIS - https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68de7b21526615f40fc00e1b Notifique-se o MP. Intimações necessárias.

Registre-se que o depoimento da vítima será colhido por meio de depoimento especial, realizado por profissional habilitado, nos moldes da Lei 13.431/2017. Assim, intime-se a responsável para comparecer junto com a menor nas dependências do Fórum Criminal a fim de que possa ser ouvida pelo setor competente. Encaminhe-se os autos à COINJU, através do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), a fim de proceder com as medidas necessárias para a realização do ato, confirmando a profissional responsável pela oitiva da menor.

Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito