0803239-76.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803239-76.2025.8.15.0141 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Decorrente de Violência Doméstica] PARTE PROMOVENTE: Nome: Delegacia do Município de Brejo do Cruz Endereço: PRAÇA CENTRAL, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MATHEUS DA SILVA LEONCIO Endereço: R CORONEL GORGÔNIO, 105, RUA CICERO ROMAO OLIVEIRA, WALFREDO GURGEL, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000

DECISÃO

Comprovado o cumprimento das diligências pendentes, fixo o prazo de 90 dias, findos os quais a vítima deverá ser intimada para informar se a situação de risco persiste. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para decisão de prorrogação das medidas. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 0,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Cível - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9.9145-0310 CARTA PRECATÓRIA (Justiça Gratuita) Processo nº 0803239-76.2025.8.15.0141 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) Assunto: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Decorrente de Violência Doméstica] Promovente: Delegacia do Município de Brejo do Cruz Promovido(a): MATHEUS DA SILVA LEONCIO Anexo(s): cópia da decisão.

Prazo: URGENTE DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ-RN FINALIDADE:

1) INTIMAR pessoalmente o agressor MATHEUS DA SILVA LEONCIO, residente na RUA CICERO ROMAO OLIVEIRA, 105, WALFREDO GURGEL, CAICÓ-RN - CEP: 59.300-000, de todo o teor da Decisão de ID 115358064 dos autos do processo de origem em epígrafe, cuja cópia segue em anexo, bem como para ciência e cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS que lhe foram aplicadas, enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade: a) proibição de que se aproxime da vítima, fisicamente, menos do que 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) proibição de acesso à residência da vítima; ADVERTÊNCIAS: Deve o agressor se abster de perseguir, intimidar e ameaçar a OFENDIDA ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade.

Fica o indiciado advertido que o descumprimento das medidas protetivas aplicadas acarretará a incursão nas penas do art. 24-A, da Lei 11.340/2006, com a redação da Lei 13.641/2018. Advirta-se, ainda, ao requerido/acusado que tornando-se as medidas de urgências paralelas a uma ação penal ou inquérito policial, poderá ser decretada a prisão preventiva do agressor, com fundamento no art. 313, III, do CPP, para garantia da ordem pública.

Expediu-se, portanto, a presente, deprecando-se, após o respectivo “CUMPRA-SE”, seu integral cumprimento. Catolé do Rocha-PB, 28 de julho de 2025. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista Judiciário, Mat. 476.837-0, o digitei. (Assinatura Eletrônica - ei 11.419/2006) JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito em substituição