0803358-83.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0803358-83.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de ID 127175974. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC3.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Art. 513, § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0803358-83.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANDERSON GUSTAVO COSTA VICENTE REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA

Vistos.

1.

RELATÓRIO

ANDERSON GUSTAVO COSTA VICENTE, pessoa física inscrita no CPF: 052.***.***-21, ajuizou ação de procedimento comum em face de UNIDAS LOCADORA S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 45.***.***/0001-70, também devidamente qualificado. Narra o Autor que, em 12/09/2024, adquiriu da RÉ um veículo Renault Sandero S. Edition, placa RVW6F19, pelo valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 12.000,00 pagos via PIX e R$ 46.500,00 financiados junto ao C6 Bank.

No ato da retirada do veículo, em 13/09/2024, verificou a existência de defeitos (paralama substituído, arranhões, ausência de manual, falhas no sistema “start-stop”, problemas no DRL, barulhos mecânicos, radiador sem coxim, dentre outros). Aduz que buscou a solução junto à RÉ, tendo sido aberto protocolo de atendimento, mas apenas parte dos problemas foi solucionada. Relata que suportou despesas com conserto do radiador no valor de R$ 1.401,45 (mil quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), cujo reembolso foi posteriormente prometido pela RÉ em tratativas pelo site Reclame Aqui, mas condicionado, de forma abusiva, a que o Autor avaliasse positivamente a empresa.

Por não concordar com tal imposição, o reembolso foi negado. Pelos fatos apresentados requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a adoção do “Juízo 100% Digital”; (iii) a condenação da RÉ ao ressarcimento do valor despendido com o conserto, no montante atualizado de R$ 1.243,66; (iv) a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); (v) condenação da RÉ em custas e honorários sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de e R$ 11.243,66 (dez mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e junta documentos (ID 106622557 a 106624570). Foi concedido o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor (ID 109022651). O Promovido, por sua vez, apresentou a sua peça contestatória (ID 108244177), arguindo a inexistência de vício oculto relevante, a improcedência do pedido de danos morais e a ausência de ato ilícito que justificasse indenização, defendendo que os reparos efetuados foram suficientes e que não restou configurada má-fé.

Em seguida, o autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 109459524). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado a lide. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, no qual o autor busca a restituição do valor pago em conserto de veículo defeituoso adquirido da parte ré, bem como a indenização por danos morais sofridos.

Da aplicação do Código de defesa do Consumidor e da responsabilidade civil A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Portanto, para que haja responsabilização, não é necessária a comprovação de culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da existência de um defeito no produto e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor.

O art. 18 do CDC determina: Art.

18 - Os fornecedores de produtos de consumo resistentes ou não resistentes respondem solidariamente pelas cláusulas de qualidade ou quantidade que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. No presente caso, o autor comprovou, por meio de contrato de compra e venda, que adquiriu um veículo seminovo da empresa ré e que através de um laudo de vistoria (ID 106624557) o carro apresentava alguns vícios como: CAIXADO ESTEPE e ASSOALHO CENTRAL amassado, CAIXADE AR reparado, entre outros.

Assim, fica evidenciada a relação jurídica entre as partes, o defeito do produto e a responsabilidade da empresa ré. Danos materiais Depreende-se dos autos que o laudo apresentado e as provas documentais comprovam que o Autor adquiriu veículo junto à RÉ e, logo após a tradição, surgiram vícios e defeitos, alguns de fácil constatação, outros caracterizados como vícios ocultos. Embora parte das falhas tenham sido sanadas pela empresa, subsistiu a necessidade de o Autor custear, às suas expensas, o conserto do radiador, ao valor de R$ 1.401,45, cuja restituição foi reconhecida pela própria RÉ, mas condicionada, abusivamente, à avaliação positiva em plataforma pública de reclamações.

Tal exigência caracteriza afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC), que impõe às partes a adoção de condutas leais, cooperativas e transparentes na execução dos contratos. O dano material encontra-se cabalmente comprovado pelo recibo de pagamento do conserto do radiador, de modo que se impõe a condenação da RÉ ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 1.243,66, conforme pleiteado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FINANCIOU O VEÍCULO. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFEITOS SURGIDOS LOGO APÓS A COMPRA E OUTRO (FERRUGEM) PRÉ-EXISTENTE NÃO SANADOS. VEÍCULO COM 1 ANO DE USO. PERITO QUE ATESTOU A ABSOLUTA FALTA DE MANUTENÇÃO DO BEM, INCLUSIVE AQUELA REFERENTE À GARANTIA.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - “O fato de a instituição financeira ter sido a responsável pela liberação do crédito contratado pela parte autora para a aquisição do veículo, cujo defeito motivou o ajuizamento da ação, justifica a instauração de litisconsórcio passivo, com a inclusão da financeira credora na lide, pois o desfecho da ação poderá repercutir em sua esfera jurídica”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000 .21.133357-0/003, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) - “A compra de veículo mesmo usado que apresenta vício impróprio ao uso a que se destina, gera o dever do fornecedor em indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.09.203851-5/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 12/09/2016).

No caso, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é até módico para os males experimentados pela autora. Sendo assim, não há que se falar em ausência de danos morais, tampouco em redução do montante indenizatório, que serve para compensar a apelada pelos danos morais sofridos, bem como dissuadir as apelantes da prática de atos da mesma natureza. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0837972-90.2020.8 .15.2001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) (GN) Verifica-se, ainda, que a demandada não comprovou quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo ainda evidente o agravante de que um radiador danificado pode levar a uma série de problemas que podem comprometer não só a eficiência do veículo, mas também a integridade das peças do motor.

Diante disso, é legítimo a devolução do valor pago pelo aparelho celular, no importe de R$ 1.243,66 (mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). Dos danos morais O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é a pedra angular do ordenamento jurídico brasileiro, e é sob sua ótica que se realiza a interpretação sistemática das normas.

Da Dignidade da Pessoa Humana decorre a proteção aos direitos da personalidade, que visa a realização de uma vida plena. Tendo sofrido danos a esses direitos, descritos como dano moral ou extrapatrimonial, surge o dever de indenizar por parte do causador da ofensa ao bem jurídico tutelado. Nos termos das normas infraconstitucionais que regem a matéria, o direito à reposição por danos morais exige a observância de certos requisitos, sendo obrigatório verificar a ocorrência de um dano a direito da personalidade por ato ilícito, além da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela vítima.

No presente caso, o dano moral decorre do desgaste emocional e dos sucessivos transtornos enfrentados pelo autor na tentativa de solução do problema com o produto defeituoso, considerando-se, ainda, que o veículo constitui um bem essencial. O dano moral é presumido (in re ipsa) em situações que envolvem desrespeito ao consumidor e falha na prestação adequada do serviço. Acerca do tema tem entendido os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA

ULTRA PETITA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Para configuração do dever de indenizar, deve estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Restando do conjunto probatório, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. A revendedora de veículos usados responde, solidariamente, por vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC.

Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. Caracteriza-se a sentença como "ultra petita" quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial.

Se a petição inicial faz pedido expresso de indenização por dano moral, a fixação do "quantum" em patamar superior ao indicado pela parte autora caracteriza julgamento "ultra petita". Daí por que, deve ser reduzido o quantum indenizatório, limitando-se ao valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800693-19.2023.8 .15.0141, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível). (GN) Assim, infere-se dos autos a ocorrência de danos morais, uma vez que foi demonstrada ofensa aos atributos personalíssimos do demandante, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1 CONDENAR o réu à restituição em favor do autor o montante de R$ 1.243,66 (mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação e corrigido pelo IPCA a contar da data do desembolso, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic; 3.2.

CONDENAR o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação e corrigido pelo IPCA a contar da data do arbitramento, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic. Atento ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803358-83.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).