0803411-61.2025.8.15.2002

III. Razões de decidir:

3. A constituição definitiva do crédito tributário em nome da pessoa jurídica é pressuposto suficiente para a tipificação do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/1990. A ausência de notificação pessoal do sócio no procedimento administrativo fiscal não invalida a ação penal, que se ampara na prova da materialidade consolidada contra a empresa.

4. A eventual juntada de documentos de outra pessoa jurídica na fase investigativa, quando não influencia a descrição fática da denúncia nem impede o exercício da ampla defesa, configura mero erro material, insuficiente para anular o processo penal.

5. Em crimes societários, a autoria delitiva do administrador com poderes de gestão é demonstrada pelo domínio do fato e pela sua omissão em impedir a prática ilícita. O dolo, nos crimes contra a ordem tributária, é genérico, consistindo na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, o que se evidencia pela reiteração da conduta ao longo do tempo.

6. A causa de aumento de pena por grave dano à coletividade é aplicável quando o valor sonegado é expressivo, conforme critério objetivo adotado pela Fazenda Estadual para grandes devedores.

7. O concurso de crimes previstos em diferentes incisos do mesmo tipo penal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), praticados em continuidade delitiva, não autoriza a soma das penas como se fossem crimes autônomos. Aplica-se a pena de um só dos crimes, exasperada pela continuidade, seguida da incidência de outras causas de aumento, como a do grave dano à coletividade.

IV. Dispositivo e tese:

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário em nome da pessoa jurídica satisfaz o requisito da Súmula Vinculante nº 24 do STF para a persecução penal por crime contra a ordem tributária, sendo desnecessário o lançamento autônomo em face do sócio administrador.

2. A responsabilidade penal do administrador único decorre do domínio do fato e do dever de garantir a regularidade fiscal da empresa, sendo o dolo genérico suficiente para a configuração do tipo.

3. O concurso de condutas descritas nos incisos do mesmo artigo de lei, em continuidade delitiva, impõe a exasperação da pena de um só dos crimes, e não a soma das reprimendas em concurso material." Dispositivos relevantes citados: artigo 1º, incisos I e II, e artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990; e artigo 71, caput, do Código Penal. Jurisprudência citada: STJ, Súmula n.º 659; AgRg no REsp n. 2.190.162/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; HC n. 525.288/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019; AREsp n. 2.754.104/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 25/8/2025; AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no HC n. 760.150/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no AREsp n. 1.194.509/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018; AgRg no REsp 1.849.662 - PR, Sexta Turma, Rel.

Min. Nefi Cordeiro, j. em 06/10/2020. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

GLAUBER BRITO LIRA FELIPE

Advogados

YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB 24496/PB), ANDERSON BARBOSA RAMOS (OAB 29602/PB), CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA (OAB 15705/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

LUIZ CARLOS MANTOVANI

Advogados

YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB 24496/PB), ANDERSON BARBOSA RAMOS (OAB 29602/PB), CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA (OAB 15705/PB)

Órgão

6ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA

Advogados

ANDERSON BARBOSA RAMOS (OAB 29602/PB), CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA (OAB 15705/PB), YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB 24496/PB)

Órgão

6ª Vara Criminal da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIZ CARLOS MANTOVANI

Advogados

ANDERSON BARBOSA RAMOS (OAB 29602/PB), CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA (OAB 15705/PB), YASMIN OLIVEIRA DE MENDONCA (OAB 24496/PB)