0803416-80.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803416-80.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nome:

V. M. M. D. A. Endereço: R ANA VILAR, 472, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-625 Nome: F. B. M. Endereço: R SANTA CLARA DE ASSIS, 177, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-165

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte autora comprovou comprometimento substancial de sua renda, mediante apresentação dos contracheques e demais documentos que demonstram descontos relevantes em seus proventos, o que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência pleiteado por

V. M. M. D. A., nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de F. B. M.. Para a concessão da medida de urgência, indispensável que sejam atendidas as condições previstas na legislação processual vigente, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é entendimento pacificado que a exoneração de alimentos devidos para filhos que completaram a maioridade exige prévio contraditório, conforme Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça.

A maioridade, por si só, não induz automaticamente ao afastamento da obrigação alimentar. Contudo, superada a menoridade civil, passa a ser do alimentando o ônus de provar que ainda necessita da verba alimentar. No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem de forma inequívoca a ausência de necessidade da requerida. Tampouco se demonstrou alteração significativa e atual na situação financeira da alimentanda que justificasse, de plano, a exoneração liminar da obrigação alimentar, restando necessária a instauração do contraditório para que a alimentanda possa se manifestar e apresentar documentação pertinente.

Diante disso, entendo que, na presente fase processual, não estão configurados os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, devendo a questão ser apreciada após a devida instrução probatória. Isto posto, não demonstrado requisito ensejador à concessão da medida, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por outro lado, o , do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 28/ 08/ 25, às 11:50 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803416-80.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

V. M. M. D. A. REU: F. B. M.

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que o promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei, tendo informado ser servidor público. Deste modo, intime-se a parte autora, pelo patrono constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência e indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”