0803442-93.2016.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0803442-93.2016.8.15.2003

DECISÃO

Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor de Id. 90532783, pelos fundamentos constantes na Decisão de Id. 88958360, uma vez que o SISBAJUD de Id. 51162190 foi realizado objetivando o pagamento das custas finais. A existência de erro pelas partes, quando solicitam equivocadamente a liberação do valor bloqueado em favor de uma delas, não justifica o beneficiamento de apenas uma delas, no caso a parte autora.

Assim, com fulcro no princípio da boa-fé, determino que seja intimada a parte autora para devolver o valor indevidamente liberado em seu favor, através do Alvará de nº 443/2023 (Id. 73829524), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Após a devolução do valor pelo autor, determino ao Cartório que emita o boleto da guia de custas finais e encaminhe ao Banco do Brasil para fins de quitação do débito das custas com o saldo constante na conta judicial vinculada a esta demanda.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0803442-93.2016.8.15.2003

DECISÃO

Vistos. O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que no Id. 32362255, o banco promovido comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de Id. 29986459. Ato contínuo, no Id. 33420566 o executado comprovou o pagamento da condenação, no importe de R$ 17.537,27, tendo sido expedidos os alvarás de Id. 33700922, 33701301, 33701324 e 33790940, em favor do autor e de seus patronos.

Após, foi juntado pelo Cartório a Guia de Custas no Id. 49070975. Em virtude de não ter sido realizado o pagamento da guia pelo promovido, foi ordenado o bloqueio do valor no SISBAJUD (Id. 51162190), no valor de R$ 953,11. A resposta ao SISBAJUD foi positiva, conforme comprovante de Id. 56749010, tendo sido transferido o valor para a conta judicial vinculada a esta demanda no Id. 62673108, aparentemente em duplicidade.

Por fim, o autor requereu que fosse expedido alvará no valor de R$ 953,11 em seu favor e que o saldo remanescente de R$ 953,11 fosse utilizado para o pagamento das custas finais. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO. Compulsando atentamente os autos, verifico que houve pagamento ao autor de forma excessiva. É que no Id. 33420566, consta comprovante de pagamento da condenação imposta na Sentença de Id. 29986459. Na Petição de Id. 33608352 a parte autora reconheceu que a promovida realizou o depósito de sua obrigação de forma tempestiva e requereu a expedição dos alvarás, os quais foram devidamente liberados, conformem demonstram os comprovantes de Ids. 33700922, 33701301, 33701324 e 33790940.

Dessa forma, não havia nenhum saldo remanescente a ser pago pelo banco promovido, restando tão somente a quitação das custas finais. Diante da inércia do banco para o pagamento de tais despesas, foi determinado o bloqueio do valor das custas finais (Id.51162190). No entanto, conforme se observa dos autos, o promovido, equivocadamente, se manifestou no sentido de que o valor bloqueado fosse liberado em favor do demandante (Id. 51785719) e este último concordou com a expedição de alvará (Id. 73785694), o qual foi expedido em favor do autor, conforme comprovante de Id. 73829524.

Assim sendo, chamo o feito à ordem para determinar que seja intimado o autor a devolver o valor indevidamente liberado em seu favor, através do Alvará de nº 443/2023 (Id. 73829524), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio, a fim de evitar que ocorra enriquecimento ilícito pela parte. Após a devolução do valor pelo autor, determino ao Cartório que emita o boleto da guia de custas finais e encaminhe ao Banco do Brasil para fins de quitação do débito das custas com o saldo constante na conta judicial vinculada a esta demanda.

Se houver saldo remanescente, autorizo, de logo, a liberação do valor em favor do banco promovido, devendo, se for necessário, intimá-lo para informar os dados bancários. Cumpridas estas diligências, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803442-93.2016.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: .[ ]

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos o(s) valor(es) discriminado(s) do(s) alvará(s) e os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s) para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).