0803552-85.2022.8.15.2002

Por sua vez, a Defesa (ID 127607092) requereu a absolvição, argumentando a inexistência de provas concretas e independentes que corroborem a palavra isolada da ofendida, sustentando a ausência de prova suficiente para a condenação e, consequentemente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

É o relatório em síntese.

DECIDO. O processo apura a responsabilidade criminal do Réu

C. B. S. F. pela prática do crime de perseguição (Art. 147-A do Código Penal). Concluída a instrução criminal, a análise do conjunto probatório revela a fragilidade da acusação, que não logrou êxito em produzir prova robusta da autoria e materialidade delitivas, além das declarações da vítima. O crime de perseguição ou stalking, previsto no artigo 147-A, do CP, consiste na prática reiterada de invasão na vida privada da vítima, que ocasione ameaça a sua integridadefísica ou psicológica ou que restrinja a sua liberdade, impingindo-lhe medo ou temor.

A doutrina delimita o núcleo e os requisitos para a configuração do crime de stalking. O núcleo perseguir nos dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual.

De fato, a materialidade e a autoria delitivas, essenciais para a prolação de um decreto condenatório, devem restar demonstradas de forma inequívoca ao final da instrução probatória, superando o estágio de mera probabilidade. No presente caso, a narrativa da ofendida S. M. B. D. F., embora detalhada e confirmada em Juízo, constitui o único elemento de prova apresentado para sustentar a grave imputação contida na Denúncia.

A própria Denúncia e o Relatório Policial indicam episódios de perseguição que teriam ocorrido em locais públicos e em situações que, em tese, permitiriam a coleta de elementos probatórios adicionais. A Vítima relatou, por exemplo, ter sido abordada na academia de ginástica (09/09/2021) e no Esporte Clube Cabo Branco (18/09/2021). Em ambos os eventos, relatou a presença de testemunhas e, no último caso, especificou a intervenção do Presidente do Clube e de um segurança, que teria sido necessária para afastar o Acusado.

Contudo, em momento algum do Inquérito ou da instrução processual foram acostadas as oitivas dessas eventuais testemunhas presenciais, sendo os depoimentos de terceiros ou outros elementos de prova essenciais para corroborar a versão da Vítima nos fatos ocorridos em ambientes sociais e públicos. A acusação também descreveu o uso de "ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp para importunar a vítima" e a troca de chips telefônicos pelo Denunciado.

Igualmente, narrou que o Acusado teria esmurrado o teto do carro da Vítima por três vezes, também em local público. Todavia, a despeito da natureza do delito de perseguição (stalking), que frequentemente deixa rastros digitais e materiais, não foram anexados aos autos quaisquer prints de mensagens ofensivas ou ameaçadoras, registros de chamadas insistentes, vídeos ou fotografias que pudessem lastrear a narrativa da vítima.

Embora a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possua valor probante especial, dada a natureza desses delitos, cometidos frequentemente na clandestinidade e sem a presença de terceiros, ela não pode, isoladamente, fundamentar um decreto repressivo, quando desacompanhada de qualquer elemento mínimo de corroboração nos autos. A fragilidade probatória se torna evidente pelo fato de as alegadas perseguições terem ocorrido em ambientes públicos e por meios eletrônicos, sem que a Acusação tenha reunido os elementos de prova que se encontravam disponíveis e que teriam o condão de sustentar ou reforçar a narrativa da ofendida.

A ausência de qualquer prova material ou testemunhal secundária introduz uma dúvida razoável quanto à suficiência da prova. Neste sentido, colho o precedente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime de Perseguição (art. 147 – A do CP). Condenação baseada exclusivamente nas palavras da vítima e em declaração de sua irmã. Conjunto probatório insuficiente.

Absolvição. Provimento para esse fim. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, “em que pese a relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, in casu, apenas os relatos narrados pela vítima não conseguem levar a um juízo condenatório, haja vista o escasso acervo probatório” (0800538-86.2021.8.15.0981, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 02/08/2022).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do Relator, integrando a certidão de julgamento a presente decisão colegiada. (0820142-92.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete

06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 19/12/2024) Neste cenário de incerteza, e em face da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar cabalmente a autoria e a materialidade delitivas, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência, materializado no brocardo in dubio pro reo. A dúvida, por menor que seja, deve ser resolvida em favor do Réu.

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o Réu

C. B. S. F., da imputação da prática do crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias, dando ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, 25 de novembro de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

GUSTAVO LIMA NETO

Advogado

GUSTAVO LIMA NETO (OAB 10977/PB)

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

CARLOS BESERRA SALDANHA FILHO

Advogado

GUSTAVO LIMA NETO (OAB 10977/PB)