Edital
E- Órgão
- 5ª Vara Mista de Bayeux
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Processo: 0803589-19.2021.8.15.0751 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida por JESSICA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS contra ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA.
O ofensor residia na RUA 15 DE JANEIRO, 669, CENTRO, MARI - PB - CEP: 58345-000, e atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. A Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de INTIMAR o ofensor supramencionado, do teor da Decisão, a qual o deferiu o pedido de medida protetiva em favor da vítima: Que se afaste do lar e dos locais de convivência dela, como também que mantenha distância mínima de 500 metros da vítima, sem manter contato com ela por qualquer meio de comunicação, incluindo WhatsApp, Instagram e Facebook, nos termos do art. 22, inc.
II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06; que não frequente os locais em que a vítima esteja, como bares, clubes, espaços de lazer, enfim, estabelecimentos em geral, a fim de preservar a integridade física e psicológica desta, caso constate a presença da ofendida, o acusado deverá se retirar imediatamente do local (art. 22, inc. III, alínea “c”, Lei nº 11.340/06), sob pena de serem adotadas medidas mais drásticas, culminando com a decretação de sua prisão, em caso de descumprimento.
E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Bayeux, aos 18 de outubro de 2021. Eu, Camila Olímpia de Oliveira dos Santos, técnica judiciária, o digitei. Dra. Conceição de Lourdes M. B. Cordeiro. Juíza de Direito.