0803593-20.2020.8.15.2003

USUCAPIÃO (49) 0803593-20.2020.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada originalmente por JOSÉ EDUARDO FERREIRA, tendo havido posterior retificação do polo ativo para nele figurar GUILHERME ANTONIO FERREIRA (Id 113157615), em face de CÍCERO HONORATO LEITE e NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE, substituídos processualmente por seus respectivos espólios e sucessores. Despacho resumo no Id 97351234. Passo a deliberar sobre a regularidade do feito e os requerimentos pendentes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Espólio de Cícero Honorato Leite, ao apresentar manifestação (Id 125035814) impugnou o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora, aduzindo, em síntese, que os fatos narrados na petição inicial - tais como o pagamento histórico de valores para a aquisição da posse, a realização de benfeitorias e o custeio de tributos e tarifas de consumo incidentes sobre o imóvel - denotariam capacidade econômica incompatível com a alegada condição de hipossuficiência.

A insurgência, contudo, não prospera. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pauta-se na demonstração da indisponibilidade momentânea de recursos bastantes para suportar os encargos econômicos decorrentes da tramitação do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do núcleo familiar, conforme preceitua o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a demonstração da condição de hipossuficiência restou amparada por elementos concretos colacionados no feito, notadamente a prova de vulnerabilidade econômica e de recebimento de auxílio assistencial governamental (Id 34041844), bem como a declaração formal de ausência de rendimentos expressivos (Ids 34042404 e 34042408).

Ademais, os atos ordinários de conservação da posse, despendidos de forma diluída ao longo de décadas para a manutenção básica imóvel e a quitação pontual de encargos vinculados à própria moradia habitual, não ostentam aptidão probatória para caracterizar fortuna ou capacidade financeira líquida bastante para fazer frente às despesas forenses. Competia à parte impugnante trazer elementos materiais sólidos, capazes de infirmar a situação financeira demonstrada nos autos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício deferido à parte autora.

2. DA REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL Compulsando os autos, constata-se que o trâmite seguiu as formalidades legais e garantias do devido processo legal. Com efeito, consoante decisão de Id 97351234, foram aperfeiçoadas as citações pessoais de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, conforme (Ids 49755044, 50112881 e 51305264). Além disso, restou implementada a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (Ids 48183906 e 51489011), transcorrendo o prazo para manifestação (Id 56432606).

Foram também regularmente notificadas as Fazendas Públicas (Ids 50826074, 51940090 e 80570290). Por fim, o Espólio de Cícero Honorato Leite e seus sucessores foram devidamente integrados à relação processual, comparecendo espontaneamente e perfectibilizando sua citação por meio da constituição de patrono e apresentação contestação (Id 125035814), na qual foram deduzidas estritamente matérias de mérito, inexistindo a questões preliminares ou prejudiciais.

3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intimadas a manifestar interesse probatório (Id 156964364), as partes postularam a colheita de prova testemunhal (Ids 159747188 e 163382605). Tratando-se de demanda que versa sobre usucapião, a elucidação das circunstâncias fáticas relativas ao exercício contínuo, pacífico, qualificado e com animus domini da posse sobre a área pretendida justifica a pertinência da prova oral, motivo pelo qual DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, a fim de serem colhidos os depoimento dos confinantes e de 01 testemunha (ALEXANDRE JORGE GOMES WANDERLEY SANTOS).

Diante disso, designo audiência de instrução para o dia 26/11/2026, às 10h00, a ser realizada de forma virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/9564913584?pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=875.***.***-49 - ID da reunião: 956 491 3584 - Senha: 546342

4. DETERMINAÇÕES Como providências complementares destinadas ao regular prosseguimento da marcha processual e à adequada instrução documental, determino a intimação das partes acerca da presente decisão e da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2026, às 10h00min, na modalidade virtual, bem como a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) memorial descritivo detalhado do imóvel usucapiendo e a respectiva planta baixa instruída com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente assinada por engenheiro ou profissional técnico legalmente habilitado; b) certidão negativa de bens imóveis em seu próprio nome, haja vista que a certidão cartorária juntada ao feito (Id 34211112) refere-se exclusivamente à José Eduardo Ferreira, fazendo-se necessária a atualização em conformidade com o polo ativo retificado.

Intimem-se as testemunhas.

Cumpra-se com urgência (Meta 2 CNJ). João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803593-20.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O

PROCESSO Nº: 0803593-20.2020.8.15.2003

AUTOR: JOSÉ EDUARDO FERREIRA PROCURADOR: GUILHERME ANTONIO FERREIRA RÉUS: CICERO HONORATO LEITE, NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE

Vistos, etc. Conforme disciplina o artigo 275 do Código de Processo Civil: A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Desta feita, diante da citação frustrada através de carta (ID: 100084662) DETERMINO a intimação pessoal do promovente, por mandado, via Oficial de Justiça, no mesmo logradouro da carta constante no ID: 99197844 bem como no endereço constante na conta de água da parte autora, anexa a exordial da lide (ID: 32139285 - RUA DIOGENES GOMES DA SILVA, 78, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-122) a fim de que seja cumprida a ordem constante no ID: 97351234 no prazo de 5 (cinco) dias.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - PROCESSO DE 2020. João Pessoa, 13 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO -60 dias- Nº DO PROCESSO: 0803593-20.2020.8.15.2003 USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRAPROCURADOR: GUILHERME ANTONIO FERREIRA REU: CICERO HONORATO LEITE, NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE COMARCA DE JOÃO PESSOA.

CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. Processo nº 0803593-20.2020.8.15.2003. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRAPROCURADOR: GUILHERME ANTONIO FERREIRA em face de REU: CICERO HONORATO LEITE, NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE, sendo através deste CITO INTERESSADOS,AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E A QUEM POSSA INTERESSAR, acerca da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO sobre o Lote de terreno nº: 06 da quadra 081, do Loteamento Planalto da Boa Esperança, nesta cidade, no bairro do Valentina de Figueiredo-PB, com área medindo 10 m⊃2; de largura na frente e fundos, por 27 m⊃2; de comprimento de ambos os lados, fazendo área total de 270 m⊃2;, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, daí para que se não alegue ignorância mandei expedir o presente edital, e não sendo contestada a ação NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial.

O presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 6 de setembro de 2021. Eu, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA, Analista Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. FERNANDO BRASILINO LEITE. Juiz(a) de Direito.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO -60 dias- Nº DO PROCESSO: 0803593-20.2020.8.15.2003 USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRAPROCURADOR: GUILHERME ANTONIO FERREIRA REU: CICERO HONORATO LEITE, NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE COMARCA DE JOÃO PESSOA.

CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. Processo nº 0803593-20.2020.8.15.2003. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: JOSE EDUARDO FERREIRAPROCURADOR: GUILHERME ANTONIO FERREIRA em face de REU: CICERO HONORATO LEITE, NOÊMIA DE ARAÚJO LEITE, sendo através deste CITO INTERESSADOS,AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E A QUEM POSSA INTERESSAR, acerca da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO sobre o Lote de terreno nº: 06 da quadra 081, do Loteamento Planalto da Boa Esperança, nesta cidade, no bairro do Valentina de Figueiredo-PB, com área medindo 10 m⊃2; de largura na frente e fundos, por 27 m⊃2; de comprimento de ambos os lados, fazendo área total de 270 m⊃2;, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, daí para que se não alegue ignorância mandei expedir o presente edital, e não sendo contestada a ação NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial.

O presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 6 de setembro de 2021. Eu, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA, Analista Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. FERNANDO BRASILINO LEITE. Juiz(a) de Direito.