0803606-49.2024.8.15.0331

Excepcionalmente, quando o saneamento do vício identificado repercute no resultado do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. No caso, assiste parcial razão à instituição financeira embargante. A sentença proferida no ID 111261446, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, estabelecendo como consectários legais a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Verifica-se, contudo, a necessidade de integração do julgado quanto ao regime de atualização aplicável à condenação. A matéria relativa aos juros legais encontra disciplina no artigo 406 do Código Civil, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da aplicação da taxa SELIC às obrigações civis, vedada a sua cumulação com outro índice de correção monetária ou com juros moratórios, por já contemplar os encargos correspondentes.

Nesse contexto, mostra-se inadequada a manutenção da incidência cumulativa do INPC com juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo o capítulo da sentença relativo aos consectários legais ser integrado para estabelecer critério único de atualização, evitando-se a sobreposição de encargos de mesma natureza. Quanto ao termo inicial, considerando que a própria sentença estabeleceu a incidência dos juros moratórios a partir da citação e que os presentes embargos se limitam à adequação dos consectários legais, mantém-se esse marco temporal, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Assim, os valores objeto da condenação deverá ser atualizados pela Taxa SELIC, sem cumulação com o INPC ou com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, limita-se, portanto, ao capítulo referente aos consectários legais, permanecendo inalterados os demais capítulos da sentença, especialmente o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a declaração de inexigibilidade dos descontos questionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o afastamento da indenização por danos morais.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e alterar o capítulo da sentença de ID 111261446 relativo aos consectários legais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os valores a serem restituídos pela parte ré deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com o INPC ou com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.” Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.

Após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, prossiga-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do Recurso de Apelação interposto pela parte autora (ID 113194545).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Bayeux-PB, 12 de agosto de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

2ª Vara Mista de Santa Rita

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Advogado

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB 28729/PB)