Edital
E- Órgão
- 5ª Vara Mista de Bayeux
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- ADAILTON BELO DA SILVA FILHO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Do(a) 5ª Vara Mista de Bayeux Do Estado a Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa que por este Cartório e Juíza tramita os autos da MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA,0803661-06.2021.815.0751, requerida por
C. B. D. S. contra A. B. D. S. F., sem qualificação nos autos e como o ofensor se encontra em lugar incerto e não sabido e para que mais tarde não alegue ignorância a MM Juíza determinou que fosse expedido o PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AO MESMO, QUE SÃO:
I - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
II – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 500 (quinhentos) metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, inclusive repito a uma distância de 500 (quinhentos) metros e proibição de frequentar todo e qualquer lugar em que a vítima frequente, inclusive igreja.
O presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 5ª Vara Mista de Bayeux-Pb. CUMPRA-SE dado e passado nesta cidade de Bayeux aos 26 de fevereiro de 2022. Eu Maria Bernardeth Ramalho Lins, Técnico/Analista Judiciário, o digitei. CONCEIÇÃO DE LOURDES M. B. CORDEIRO - Juiz(a) de Direito