0803664-20.2023.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803664-20.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) (14734) ASSUNTO: [Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, Medidas Protetivas] RÉU: ANTONIO FERNANDO CARVALHO GALVÃO

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de processo de medidas protetivas em favor do infante J.F.M.A.C.G, no curso do qual sobreveio a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 213.086/PB (ID 118555194), a qual determinou a flexibilização do afastamento para viabilizar a reaproximação assistida com o genitor. No Relatório Psicológico Pericial de ID 161049816, a psicológa nomeada, Dra. Aline Grisi de Lacerda, indicou a necessidade de um processo gradual de reaproximação e recomendou, como etapa inicial do plano de trabalho, a realização de encontros assistidos entre a criança e a avó paterna, Sra.

Glória Maria Carvalho Galvão, sem a presença da genitora. A defesa do requerido (ID's 161201977 e 163139062) e o Ministério Público (ID 162173296) concordaram integralmente com o encaminhamento técnico sugerido, ao passo que a genitora (ID 162914915) opôs-se invocando a sentença de regulamentação de visitas avoengas proferida pela 1ª Vara de Família da Capital (ID 162914916). Eis o breve relato.

Decido. Cumpre esclarecer, de início, que a presente deliberação destina-se exclusivamente ao fiel cumprimento da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no RHC 213.086/PB (ID 118555194). Nesse passo, ressalte-se que este provimento em nada desconstitui, altera ou afronta a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital quanto ao direito de visitação (ID 162914916), a qual permanece válida e em vigor em sua esfera própria.

A deliberação deste Juízo limita-se estritamente à definição do procedimento técnico e metodológico a ser adotado pela psicóloga perita no transcorrer da programação por ela instituída para viabilizar a execução da supracitada ordem do STJ. Sob tal perspectiva técnica e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF e arts. 4º e 100, IV, do ECA), o acolhimento da metodologia proposta pela perita revela-se indispensável para desarmar bloqueios emocionais decorrentes do longo período de afastamento e garantir a espontaneidade das interações, preparando o infante em ambiente seguro.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial (ID 162173296) e acolhendo a conclusão do laudo pericial (ID 161049816), determino o seguimento do plano de transição nos exatos moldes técnicos indicados pela perita oficial, mediante a realização de visitas assistidas entre a criança e a avó paterna, Sra. Glória Maria Carvalho Galvão, sob a supervisão da psicóloga Dra. Aline Grisi de Lacerda, sem a presença da genitora.

A perita informará local, horários e cronograma dos encontros, devendo apresentar relatório evolutivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da primeira sessão.

Intime-se a genitora para apresentar o filho nos termos estipulados pela profissional, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Intimem-se as partes, a avó paterna e a perita. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803664-20.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) (14734) ASSUNTO: [Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, Medidas Protetivas] RÉU: ANTONIO FERNANDO CARVALHO GALVÃO

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de incidente processual instaurado para dar cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso em Habeas Corpus nº 213.086/PB (ID 118555194), que determinou a realização de visitas assistidas do genitor, ANTONIO FERNANDO CARVALHO GALVÃO, ao seu filho menor, JOÃO FERNANDO MIRANDA DE ALMEIDA CARVALHO GALVÃO, observando o melhor interesse da criança e a necessidade de reaproximação técnica.

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo nomeou a psicóloga jurídica ALINE GRISI DE LACERDA (ID 131919091) para a supervisão das referidas visitas. A profissional apresentou proposta de honorários (ID 136775744), com a qual o requerido anuiu integralmente, comprovando o depósito do adiantamento (ID 136932136). Pendente de análise, encontra-se a petição da genitora (ID 136777981), que alega "fato novo" consubstanciado em Laudo Social da 1ª Vara de Família (datado de 05/11/2025) para requerer a suspensão das visitas.

Outrossim, o Ministério Público manifestou-se no ID 136995829 requerendo a designação de audiência para nova oitiva da criança.

É o relatório.

Decido. Do Indeferimento do Pedido de Suspensão (ID 136777981) A insurgência da genitora não prospera. O "fato novo" alegado (estudo social de novembro de 2025) nada mais é do que o retrato do distanciamento emocional e físico provocado pelo longo período de afastamento entre pai e filho - quadro este que o Superior Tribunal de Justiça já ponderou ao determinar a flexibilização das medidas. O rechaço da criança, no atual contexto, reforça a necessidade de intervenção técnica especializada para mediar a reaproximação, e não serve de salvo-conduto para o descumprimento de ordem emanada de instância superior.

Ademais, há elementos constantes nos autos que já levaram a Procuradoria de Justiça a apontar a possibilidade de atos de alienação parental (ID 111840089), reforçam a convicção de que a reaproximação assistida é a medida que melhor atende ao interesse do menor. Portanto, a ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser cumprida sem delongas. Do Indeferimento da Oitiva do Menor (ID 136995829) Indefiro o pedido ministerial para nova oitiva da criança em audiência.

O infante já foi submetido a depoimento especial e a diversos estudos psicossociais. Expor o menor a novo ato de inquirição sobre fatos configura evidente revitimização, vedada pelo art. 4º, §1º, da Lei nº 13.431/2017. A avaliação da condição emocional da criança deve ocorrer agora em ambiente clínico, durante as visitas assistidas, sob o crivo da psicóloga nomeada. Da Efetivação das Visitas Assistidas Ante a concordância do requerido e a comprovação do depósito inicial: a) HOMOLOGO a proposta de honorários da psicóloga ALINE GRISI DE LACERDA (ID 136775744).

O saldo remanescente deverá ser quitado, mediante depósito em conta da profissional; b) DETERMINO a imediata intimação da psicóloga para que dê início aos trabalhos, devendo realizar as 04 (quatro) primeiras sessões semanais conforme sugerido. A profissional deverá comunicar a este Juízo o local e o cronograma dos encontros em 48 horas, bem como relatórios sobre a evolução dos encontros, apresentando o laudo conclusivo ao término do período fixado c) DETERMINO a intimação pessoal da genitora para que viabilize o comparecimento do menor às sessões e visitas, nos termos e horários a serem definidos pela psicóloga, advertindo-a de que não poderá apresentar óbices injustificados ao cumprimento da determinação de visitas assistidas, sob pena de configuração de crime de desobediência e aplicação das sanções legais cabíveis.

Cumpra-se com a urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0803664-20.2023.8.15.2002 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Estupro de vulnerável] REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA INFÂNCIA E A JUVENTUDE DA CAPITAL REQUERIDO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO GALVÃO Advogados do(a) REQUERIDO: KAMYLLA BONIFACIO DE SOUZA LIMA - PB29695, GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO - PB31636, RAFAEL VILHENA COUTINHO - PB19947, ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA - PB16004, CHRISTIANE ARARUNA SARMENTO BRAGA - PB20284

DECISÃO

Vistos. O feito versa sobre pedido de medida protetiva em razão de conduta delituosa cometido contra uma criança do sexo masculino, nascido em 10/02/2017, cujos fatos são objeto do Processo n. 0805496-88.2023.8.15.2002 em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Capital. O requerido pugnou pela remessa dos autos a 4ª Vara Criminal da Capital, tendo o órgão ministerial apresentado parecer favorável ao pleito.

No mesmo caminho, urge destacar que, em 16 de junho de 2023, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução n. 021/2023 do Tribunal Pleno do TJPB: “Art. 1º Ficam atribuídas, além das competências anteriormente fixadas, nos limites territoriais de suas jurisdições, à 4ª Vara Criminal da comarca da Capital e à Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande, as seguintes competências exclusivas:

I – processar e julgar crimes praticados contra a criança e o adolescente, ressalvados: a) os crimes e contravenções de competência dos Juizados Especiais, mesmo em concurso com outros da mesma natureza; b) os crimes de competência do Tribunal do Júri; e c) conhecer e julgar as causas decorrentes da prática dos crimes previstos nos artigos 225 a 241-E e 244-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; d) os crimes patrimoniais; e) os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para fins de tráfico, quando praticados em concurso de pessoas com criança ou adolescente.

II – processar e julgar os crimes e as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes, vítimas de violência. Parágrafo único. Os feitos redistribuídos à 4ª Vara Criminal da comarca da Capital serão compensados de forma isonômica entre as demais Varas Criminais da mesma comarca até alcançar o mesmo número de feitos redistribuídos.

Art. 2º Serão redistribuídos à 4ª Vara Criminal da comarca da Capital e à Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande os processos e as ações, inclusive inquéritos, que, na data da publicação desta Resolução, estejam em tramitação nas respectivas comarcas, ressalvados os feitos nos quais já tenha sido iniciada a audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. A verificação da menoridade das vítimas crianças e adolescentes, para fins da redistribuição prevista no “caput”, terá como marco temporal a data da publicação desta Resolução.

Art. 3º [...] Art. 4º Os profissionais especializados para a tomada do depoimento especial serão requisitados e atuarão exclusivamente na 4ª Vara Criminal na comarca da Capital e na Vara da Infância e Juventude da comarca de Campina Grande. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Assim, considerando que a vítima é menor de 18 anos do sexo masculino, a competência para processar e julgar o pedido de Medida Protetiva é da 4ª Vara Criminal da Capital.

Ante o exposto, declaro a incompetência desse juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital. Publicado eletronicamente. Intimo o Ministério Público e a Autoridade de Polícia, neste momento, por meio de expediente PJe.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito