0803673-42.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803673-42.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Cuidam os autos de ação revisional de alimentos cumulada com revisão de guarda proposta por

L. M. D. B. F., representado por seu genitor Leandro Marinho de Benévolo, em face de

I. C. P. C.. Em sede de decisão interlocutória saneadora, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID 159964931). O ato foi redesignado para o dia 25/08/2026, às 10h30min, em razão de justo impedimento comprovado do genitor do autor (ID 162110247). Na véspera da solenidade aprazada, a demandada peticionou postulando novo adiamento da assentada (ID 166351043).

Argumentou a existência de impedimento funcional decorrente de designação por portaria universitária para evento acadêmico institucional nos dias 24 a 26 de agosto de 2026, bem como a colidência de pauta de suas patronas com outras audiências previamente designadas para o mesmo turno na comarca da Capital. Aberta a audiência na data aprazada, constatou-se a presença da parte autora e de sua procuradora, registrando-se a ausência da promovida e de suas advogadas (ID 166383644).

A parte autora manifestou oposição ao adiamento, sustentando a insuficiência documental do impedimento e a ausência de prova de anterioridade das intimações colidentes, pugnando pelo encerramento da instrução e pelo julgamento antecipado da lide (ID 166383644). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 166383644). O cerne da presente deliberação consiste em verificar a caracterização de justo impedimento a autorizar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, assegurando a paridade de armas, o pleno contraditório e a ampla defesa no âmbito das relações de família.

Compulsando o acervo probatório que acompanhou o pedido de adiamento, constata-se que a demandada comprovou documentalmente o exercício de encargo público inadiável decorrente de designação formal da Universidade Federal de Alfenas para atuação em comissão organizadora de congresso acadêmico nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2026 (ID 166351048). Ademais, as advogadas constituídas pela promovida demonstraram a existência de prévios compromissos judiciais coincidentes na mesma data e turno perante outras unidades judiciárias da comarca de João Pessoa, circunstância que inviabiliza a simultaneidade do exercício profissional e a adequada representação processual (ID 166352601 e ID 166352604).

Cumpre destacar que idêntica prerrogativa de adiamento por motivo de serviço público já foi anteriormente franqueada em favor do representante legal da parte autora, sob o mesmo fundamento de relevância institucional e dificuldade de conexão remota em trânsito (ID 162110247). Destarte, a concessão de idêntico tratamento à ré consagra o postulado da isonomia processual e afasta o cerceamento de defesa.

Por conseguinte, mostra-se descabido o encerramento prematuro da instrução probatória, impondo-se a realização da prova oral oportunamente deferida, essencial para o esclarecimento da capacidade contributiva dos genitores e das necessidades do adolescente. POSTO ISSO, ACOLHO A JUSTIFICATIVA apresentada pela parte promovida (ID 166351043) e REJEITO O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO formulado pelo autor em audiência (ID 166383644).

Em consequência: a) REDESIGNO a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade telepresencial, para o dia 05 de novembro de 2026, às 10h00min, a ser realizado por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, utilizando o link eletrônico de acesso já informado (http://bit.ly/1VARAFAMILIA); b) DETERMINO a intimação das partes e de seus respectivos advogados, devendo os patronos providenciar o comparecimento das testemunhas já arroladas, assegurada a produção integral da prova oral deferida no saneamento processual; c) DETERMINO ao cartório que todas as intimações e publicações direcionadas à parte autora sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A), e as dirigidas à parte ré em nome das advogadas Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna (OAB/PB 14.974) e Anna Rachel de Arruda Tavares (OAB/PB 28.458).

Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803673-42.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Cuidam os autos de ação revisional de alimentos cumulada com revisão de guarda proposta por

L. M. D. B. F., representado por seu genitor Leandro Marinho de Benévolo, em face de

I. C. P. C.. Em sede de decisão interlocutória saneadora, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (ID 159964931). O ato foi redesignado para o dia 25/08/2026, às 10h30min, em razão de justo impedimento comprovado do genitor do autor (ID 162110247). Na véspera da solenidade aprazada, a demandada peticionou postulando novo adiamento da assentada (ID 166351043).

Argumentou a existência de impedimento funcional decorrente de designação por portaria universitária para evento acadêmico institucional nos dias 24 a 26 de agosto de 2026, bem como a colidência de pauta de suas patronas com outras audiências previamente designadas para o mesmo turno na comarca da Capital. Aberta a audiência na data aprazada, constatou-se a presença da parte autora e de sua procuradora, registrando-se a ausência da promovida e de suas advogadas (ID 166383644).

A parte autora manifestou oposição ao adiamento, sustentando a insuficiência documental do impedimento e a ausência de prova de anterioridade das intimações colidentes, pugnando pelo encerramento da instrução e pelo julgamento antecipado da lide (ID 166383644). Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 166383644). O cerne da presente deliberação consiste em verificar a caracterização de justo impedimento a autorizar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, assegurando a paridade de armas, o pleno contraditório e a ampla defesa no âmbito das relações de família.

Compulsando o acervo probatório que acompanhou o pedido de adiamento, constata-se que a demandada comprovou documentalmente o exercício de encargo público inadiável decorrente de designação formal da Universidade Federal de Alfenas para atuação em comissão organizadora de congresso acadêmico nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2026 (ID 166351048). Ademais, as advogadas constituídas pela promovida demonstraram a existência de prévios compromissos judiciais coincidentes na mesma data e turno perante outras unidades judiciárias da comarca de João Pessoa, circunstância que inviabiliza a simultaneidade do exercício profissional e a adequada representação processual (ID 166352601 e ID 166352604).

Cumpre destacar que idêntica prerrogativa de adiamento por motivo de serviço público já foi anteriormente franqueada em favor do representante legal da parte autora, sob o mesmo fundamento de relevância institucional e dificuldade de conexão remota em trânsito (ID 162110247). Destarte, a concessão de idêntico tratamento à ré consagra o postulado da isonomia processual e afasta o cerceamento de defesa.

Por conseguinte, mostra-se descabido o encerramento prematuro da instrução probatória, impondo-se a realização da prova oral oportunamente deferida, essencial para o esclarecimento da capacidade contributiva dos genitores e das necessidades do adolescente. POSTO ISSO, ACOLHO A JUSTIFICATIVA apresentada pela parte promovida (ID 166351043) e REJEITO O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO formulado pelo autor em audiência (ID 166383644).

Em consequência: a) REDESIGNO a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade telepresencial, para o dia 05 de novembro de 2026, às 10h00min, a ser realizado por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, utilizando o link eletrônico de acesso já informado (http://bit.ly/1VARAFAMILIA); b) DETERMINO a intimação das partes e de seus respectivos advogados, devendo os patronos providenciar o comparecimento das testemunhas já arroladas, assegurada a produção integral da prova oral deferida no saneamento processual; c) DETERMINO ao cartório que todas as intimações e publicações direcionadas à parte autora sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A), e as dirigidas à parte ré em nome das advogadas Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna (OAB/PB 14.974) e Anna Rachel de Arruda Tavares (OAB/PB 28.458).

Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com revisão de guarda proposta por

L. M. D. B. F., representado por seu genitor, Leandro Marinho de Benévolo, em face de

I. C. P. C.. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (ID 159964931), este Juízo deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do genitor do autor e na oitiva de testemunhas, designando a audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 02/07/2026, às 10h30min. A parte autora apresentou pedido de dilação de prazo e adiamento da audiência. Argumenta que o representante legal do menor, Sr.

Leandro Marinho de Benévolo, exerce a função de Gerente de Manutenção do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB). Sustenta que ele foi designado para acompanhar comitiva oficial do governador do estado em programação de inauguração e visitas técnicas a obras públicas, atividade que coincide com a data da audiência. Informa, ainda, que o genitor estará em deslocamento terrestre entre municípios, inviabilizando sua participação no ato processual, mesmo que de forma virtual.

Juntou aos autos declaração do Diretor de Operações do DER/PB, atestando a impossibilidade de substituição do servidor nas atividades institucionais planejadas. Ao final, requereu a redesignação da audiência e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). A justificativa apresentada pela parte autora é idônea e encontra-se devidamente comprovada por documento emitido por autoridade pública do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba.

O exercício de atribuição institucional de relevância pública, consistente na fiscalização de obras estaduais em comitiva oficial, configura justo impedimento para o comparecimento ao ato judicial. Ademais, o deslocamento geográfico do representante legal no momento do ato compromete as condições técnicas de conexão necessárias para a participação em audiência telepresencial, o que poderia acarretar prejuízo à colheita da prova e violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, constatado o motivo legítimo e a impossibilidade material de comparecimento do representante legal do autor, o acolhimento do pedido de dilação e a consequente alteração da data da solenidade são medidas que se impõem para assegurar a regularidade da instrução processual. POSTO ISSO: a) Acolho o pedido formulado pela parte autora para adiar a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada e redesigno o ato processual para o dia 25/08/2026, às 10h30min, a ser realizado por videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, utilizando o link eletrônico de acesso já informado (http://bit.ly/1VARAFAMILIA); b) Determino a intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, acerca da nova data designada para a solenidade de instrução; c) Mantenho inalteradas as demais determinações constantes da decisão de ID 159964931, inclusive no que concerne ao prazo de 15 dias úteis para apresentação do rol de testemunhas e ao dever dos advogados de providenciar a respectiva intimação das testemunhas arroladas, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil; d) Defiro o pedido de publicação exclusiva, devendo a Secretaria realizar as futuras intimações em nome do advogado Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A), sob pena de nulidade.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

POSTO ISSO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para estabelecer, provisoriamente, a residência do genitor, Sr. Leandro Marinho de Benévolo, como o lar de referência do menor

L. M. D. B. F., mantendo a guarda na modalidade compartilhada; Fixar alimentos provisórios a serem pagos pela ré, Sra.

I. C. P. C., em favor do filho

L. M. D. B. F., no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como a remuneração bruta deduzida apenas dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda (IRRF) e Previdência Social (PSS). Expeça-se, com urgência, ofício à Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), órgão pagador da ré, para que proceda ao desconto em folha de pagamento e deposite os valores na conta bancária de titularidade do representante legal do autor, a ser por ele informada.

Intime-se a ré/reconvinte, por suas advogadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a reconvenção, atribuindo-lhe valor da causa e recolhendo as custas judiciais correspondentes, sob pena de cancelamento de sua distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Determino à Secretaria que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados pelas partes, sob pena de nulidade. Intimem-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por

L. M. de B. F., por intermédio de seu patrono, em atenção à intimação de ID nº 110496075, na qual noticia o cumprimento da determinação judicial consistente na distribuição da carta precatória expedida para fins de citação da parte promovida. Analisando os autos, verifica-se a juntada do comprovante de distribuição da referida carta precatória, o que demonstra o cumprimento da diligência que lhe foi incumbida.

Diante disso, para viabilizar o regular prosseguimento do feito, determino que os autos aguardem em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o recebimento de informações quanto ao cumprimento da carta precatória expedida. Decorrido o prazo sem qualquer informação prestada pela Comarca deprecada, deverá o cartório, por ato ordinatório, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do andamento da diligência, adotando as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0803673-42.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Analisando os presentes autos, vê que a parte autora atendeu ao comando inserto no despacho de id. 91584050, fora do prazo e não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. Pugna a parte postulante pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei Processual (art. 98, CPC). Reza a citada norma que a pessoal natural gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da condição de pobreza (art. 99, § 3º, CPC), na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

Todavia, insta esclarecer que essa presunção é juris tantum. Portanto, deve o magistrado, de ofício, se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tendo sido finalidade do dispositivo constitucional a efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante, pessoa jurídica, comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples alegação de hipossuficiência POSTO ISSO, indefiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)