0803698-21.2025.8.15.2003

Intimada a falar a respeito, a representante legal dos exequentes, por meio da petição de ID 159251456, impugnou a justificativa e sustentou a manutenção dos cálculos com base em dois salários mínimos até a sentença definitiva, apresentando demonstrativo atualizado da dívida (ID 159251460) e requerendo a rejeição da tese defensiva. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa e pelo prosseguimento dos atos executórios (ID 160427258).

Decido. Ao que se constata destes autos, os alimentos provisórios objeto da presente execução de alimentos, em observância ao disposto no art. 4º da Lei 5.478/68, foram majorados para o valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes por decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas, Partilha de Bens e Alimentos nº 0800649-69.2025.8.15.2003, em trâmite neste juízo, de cópia acostada a este feito (ID 114387324).

Ocorre que em momento subsequente daqueles autos principais, conforme alegou e comprovou o executado, por meio da petição de justificação (ID 158917361), os alimentos definitivos foram fixados no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mediante sentença proferida nos autos originários (ID 158917362), portanto, em montante inferior aos alimentos provisórios ora em execução nestes autos.

Por via de consequência, diante do caráter retroativo dos efeitos da sentença que arbitra os alimentos que haverão de retroceder à data da citação da parte demandada, o valor da pensão alimentícia definitiva haverá de impactar a presente execução de alimentos que, doravante, deverá considerar para a base de cálculo da dívida exequenda o valor dos alimentos definitivos fixados pela sentença e não mais o quantum dos alimentos provisórios arbitrados incidentalmente naqueles autos por decisão liminar e, portanto, precária posto que de efeitos temporários, condicionados ao julgamento definitivo.

Contudo, no tocante à pretensão do executado de considerar quitada a dívida mediante a compensação de suposto crédito de R$ 9.324,00, decorrente de pagamentos a maior realizados em 2025, impõe-se destacar que tal pedido não encontra respaldo legal. Com efeito, a verba alimentar é regida pelos princípios da irrepetibilidade e da incompensabilidade, sendo expressamente vedada a compensação de dívida quando uma delas tiver origem em alimentos (art. 373, inciso II, do Código Civil) e insuscetível de compensação o crédito alimentar (art. 1.707 do Código Civil).

Ademais, a própria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular invocado pelo devedor estabelece expressamente a vedação à compensação e à repetibilidade dos valores já adimplidos: SÚMULA STJ nº 621 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - ALIMENTOS]: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Nesse mesmo sentido, sobre os efeitos retroativos da decisão definitiva que reduz alimentos provisórios e a observância do valor fixado com eficácia retroativa à citação, bem como sobre a vedação a compensação e a repetibilidade destaca-se o seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO E EFEITOS RETROATIVOS DA

DECISÃO

DEFINITIVA QUE REDUZ ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão no cumprimento de sentença de obrigação de alimentos, que fixou parâmetros de cálculo para a execução, estabelecendo alimentos provisórios em 3 salários mínimos entre abril/2020 e março/2021 e, a partir de abril/2021, 50% do salário mínimo conforme acórdão. O agravante defende que a data da citação para efeitos de retroação deve ser a do comparecimento espontâneo nos autos, considerada em 03/03/2021, e sustenta a inexigibilidade do débito que exceda o valor fixado em definitivo.

Pedido de justiça gratuita deferido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas consistem em: i. Definição da data da citação relevante para a retroação dos efeitos da decisão definitiva que reduziu os alimentos; ii. Aplicação dos efeitos ex tunc da sentença/acórdão que reduz o valor dos alimentos provisórios, com delimitação da inexigibilidade dos valores excedentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, fazendo com que essa data seja considerada para todos os efeitos processuais, inclusive a retroação dos efeitos das decisões subsequentes.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou que os efeitos da sentença/acórdão que reduz alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme Súmula 621 do STJ.

5. Os alimentos provisórios são de natureza precária, sujeitos à modificação. Fixada quantia inferior em decisão definitiva, a execução deve observar o valor fixado 'ex tunc', ressalvados valores já quitados, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

6. A manutenção da execução em patamar superior ao fixado em definitivo para período anterior à decisão definitiva afronta a natureza provisória dos alimentos e o entendimento sumulado, sendo inexigível o débito excedente ao quantum posteriormente estabelecido.

7. Cabível a reforma da decisão agravada para afastar a exigibilidade dos valores excedentes a partir da data do comparecimento espontâneo do executado (03/03/2021), baseando o cálculo da execução na quantia definitiva fixada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para reconhecer como data da citação o comparecimento espontâneo do executado em 03/03/2021, determinando que a execução observe o valor de 50% do salário mínimo a partir dessa data, permanecendo a irrepetibilidade dos valores já pagos em patamar superior. Tese de julgamento:

1. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a citação, sendo esta data a referência para retroação dos efeitos das decisões que modificam o valor dos alimentos.

2. A decisão que reduz alimentos provisórios opera efeitos ex tunc a partir da data da citação/comparecimento espontâneo, tornando inexigível o débito excedente, salvo quanto a valores já pagos, que são irrepetíveis.' Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 239, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei 5.478/1968, art. 13, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 621; STJ, AgInt no REsp n. 1.838.922/RJ, Rel.

Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.040920-8/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2025, pub. 14/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521146-1/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgado em 13/03/2025, pub. 17/03/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.198756-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025) Assim, rejeito o pleito de compensação com pagamentos pretéritos, subsistindo a mora quanto às parcelas de 2026, as quais, todavia, deverão ser recalculadas tomando por base o valor definitivo de R$ 2.000,00 mensais fixados na sentença, com o devido abatimento dos pagamentos parciais comprovadamente efetuados.

Diante do exposto determino que: a) seja a exequente intimada para refazer os cálculos atualizados e discriminados da dívida alimentar exequenda, inserindo o valor da pensão alimentícia definitiva na base de cálculo da dívida exequenda que não mais se norteará pelo valor dos alimentos provisórios arbitrados naqueles autos, abatendo-se os pagamentos parciais efetivamente comprovados nos autos; b) ato contínuo, proceda-se a intimação do executado para pagar a dívida alimentícia exequenda que vier a ser recalculada, e aquelas que acaso tiverem vencido no curso da presente execução, ou comprovar o seu pagamento ou justificar porque não a pagou, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de vir a ser decretada a sua prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses; devendo o mandado de intimação, por oportuno, ir instruído com cópias dos cálculos a que se refere a letra “a”; c) por fim, abra-se vista ao MP.

João Pessoa, 24 de agosto de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

DAYANA NAYARA MARINHO DOS SANTOS

Advogado

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 9581/PB)

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA

Advogados

NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS (OAB 30020/PB), ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA (OAB 17984/PB), MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 9581/PB)

De outro lado, defiro o requerimento de intimação do executado para que os pagamentos das pensões vincendas sejam realizados na conta do banco Nubank a qual a genitora alega ser de conhecimento do alimentante.

03) Abra-se vista ao MP.

Intime-se. João Pessoa, 9 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

LEANDRO AUGUSTO XAVIER LOPES DANIEL

Advogado

MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO (OAB 9581/PB)