0803721-85.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0803721-85.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARIAS CONSULTORIA LTDA em face de COOPAPEL COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PAPEL DA PARAIBA LTDA. Após diversas medidas para tentativa de identificação e penhora de bens da pessoa jurídica ré, o exequente atravessou petição de id 102603674 requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da ré, a fim de constrição de bens dos sócios.

DECIDO: Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aborda o CPC, dentre outros procedimentos, a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo se requerido na petição inicial. Senão vejamos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. […] Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (Destaquei).

Ocorre que a exequente requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica para citação dos sócios e posterior bloqueio de bens. Em sendo assim, indefere-se os pedidos da petição id 102603674, ao passo que se intima a exequente para em 05 dias propor, em autos apartados, o presente pedido como INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, observando-se as regras e os parâmetros dos arts. 133 a 137 do CPC/15, indicando, expressamente, a motivação da desconsideração.

Em sendo proposto o incidente, suspenda-se o presente feito, a teor do § 3º supra. Em nada sendo requerido, arquive-se o feito até que sobrevenha indicação de bens penhoráveis. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0803721-85.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARIAS CONSULTORIA LTDA em face de COOPAPEL COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PAPEL DA PARAIBA LTDA. Após diversas medidas para tentativa de identificação e penhora de bens da pessoa jurídica ré, o exequente atravessou petição de id 102603674 requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da ré, a fim de constrição de bens dos sócios.

DECIDO: Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aborda o CPC, dentre outros procedimentos, a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo se requerido na petição inicial. Senão vejamos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. […] Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (Destaquei).

Ocorre que a exequente requereu fosse desconsiderada a personalidade jurídica para citação dos sócios e posterior bloqueio de bens. Em sendo assim, indefere-se os pedidos da petição id 102603674, ao passo que se intima a exequente para em 05 dias propor, em autos apartados, o presente pedido como INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, observando-se as regras e os parâmetros dos arts. 133 a 137 do CPC/15, indicando, expressamente, a motivação da desconsideração.

Em sendo proposto o incidente, suspenda-se o presente feito, a teor do § 3º supra. Em nada sendo requerido, arquive-se o feito até que sobrevenha indicação de bens penhoráveis. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)0803721-85.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Segue SISBAJUD negativa, >>após 17 repetições

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803721-85.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência do despacho de id. 92453395. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO COM PRAZO DE 20 DIAS COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Processo: 0803721-85.2016.8.15.2001. Ação: ORDINÁRIA DE COBRANÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de Ordinária de Cobrança, número acima mencionado, movida por ARIAS CONSULTORIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.***.***/0001-42 em face da COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA.

E como dos autos consta está o(s) executado atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste, INTIMADO: COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-42, por seu Representante Legal, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.105.680,31 (um milhão centos e cinco mil seiscentos e oitenta reais e trinta e um centavos) e das custas processuais, sob pena de incorrer em: a) multa de 10% e b) honorários advocatícios da fase executiva, também no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Fica a parte executada ciente de que, uma vez transcorrido o prazo acima, terá início o prazo de 15 dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do art. 525 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução 234 do CNJ e Ato 20/2021 da Presidência do TJPB.

João Pessoa-PB, 18 de novembro de 2021. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular. MANEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)0803721-85.2016.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Considerando-se o rito sumário do procedimento em questão, indefiro o pedido de ID 78317118

2. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Contudo, fica facultado à parte vencedora/exequente requerer o desarquivamento a qualquer momento para promover o cumprimento/execução da sentença.

Cumpra-se. João Pessoa, 4 de setembro de 2023. Juiz de Direito

COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Processo: 0803721-85.2016.8.15.2001. Ação: ORDINÁRIA DE COBRANÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara Supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de Ordinária de Cobrança, número acima mencionado, movida por ARIAS CONSULTORIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.***.***/0001-42 em face da COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA.

E como dos autos consta está o(s) citando(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, na forma do art. 256, inc. II, do CPC/2015, fica através deste, CITADO(S): COOPAPEL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE PAPEL DA PARAÍBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-42, por seu Representante Legal, atualmente(s) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, querendo a presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 335 e 344 do NCPC.

Advertindo-o de que não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Advertindo-o ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital será disponibilizado na rede mundial de computadores e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, nos termos da Resolução 234 do CNJ e Ato 20/2021 da Presidência do TJPB.

João Pessoa-PB, 18 de novembro de 2021. Eu, Edilene Rita de Souza Diniz, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular.