0803767-53.2025.8.15.2003

Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803767-53.2025.8.15.2003. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA em face de DARIENZO SOARES DA FONSECA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de DARIENZO SOARES DA FONSECA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA. João Pessoa, 9 de abril de 2026. ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA. Juiz(a) de Direito. MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803767-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA REQUERIDO: DARIENZO SOARES DA FONSECA

SENTENÇA

CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que o curatelando não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetido à curatela.

Vistos os autos. CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA, requereu a CURATELA de DARIENZO SOARES DA FONSECA, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto apresenta deficiência intelectual leve e transtorno isto ansioso e depressivo.

A curatela provisória foi concedida (Id. 117129331). Por ocasião da entrevista, o curatelando respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, tendo sido colhidas as informações técnicas, através do laudo pericial (Id. 124123766). Parecer ministerial pela procedência. Relatados,

DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803767-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA Endereço: R AMARO PEREIRA DA SILVA, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-565 REQUERIDO: DARIENZO SOARES DA FONSECA Endereço: R AMARO PEREIRA DA SILVA, 98, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-565

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, posto que a parte autora comprovou hipossuficiência, conforme se extrai dos documentos anexos à petição de Id. 115639713, demonstrado que é beneficiária de programa assistencial do Governo Federal, com inscrição do núcleo familiar no CadÚnico (Id. 115639715). CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de seu irmão, DARIENZO SOARES DA FONSECA, alegando que este é portador de diversas enfermidades que comprometem sua capacidade civil, conforme comprovado por laudos médicos acostados aos autos, notadamente com diagnóstico de deficiência intelectual leve (CID F70), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), entre outras comorbidades.

A autora informa que os genitores do requerido são falecidos e que ela é a única familiar com condições de prestar o auxílio necessário, já exercendo, de fato, os cuidados essenciais à vida do interditando. Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso em análise, os documentos médicos apresentados apontam que o requerido apresenta comprometimento cognitivo e mental, o que evidencia a verossimilhança das alegações da autora e demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não lhe seja concedida representação legal imediata para tratamento médico, requerimento de benefícios e prática de atos civis e patrimoniais em nome do curatelando.

Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do , parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão , nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803767-53.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARMENIA MEDEIROS SOARES DA FONSECA REQUERIDO: DARIENZO SOARES DA FONSECA

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico quea promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Deste modo, intime-se a parte autora, pelo patrono constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência e indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”