0803771-96.2025.8.15.2001

Por se tratar de um encargo de direito assistencial e de nítido interesse público e social, a administração exercida pelo curador sujeita-se à permanente e rigorosa fiscalização judicial, não se confundindo com a gestão livre e desimpedida de bens próprios. Com efeito, as balizas que regem a administração dos bens do incapaz encontram-se expressamente fixadas na legislação civil, a qual limita a livre disposição de capitais pelo administrador.

Nesse ponto, o art. 1.753, do Código Civil, aplicável por extensão à curatela por força do art. 1.774, do mesmo diploma legal, veda expressamente ao curador conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do estritamente necessário para o custeio das despesas ordinárias com seu sustento, educação e administração de bens. Outrossim, os valores existentes em contas bancárias pertencentes à interdita somente podem ser retirados mediante ordem judicial expressa e para finalidades específicas previstas em lei, nos termos do art. 1.754, do Código Civil.

Nesse norte, o pleito formulado pelo promovente no sentido de obter autorização para realizar movimentações bancárias, desprovidas de qualquer controle prévio ou posterior, mostra-se incompatível com o sistema de proteção e salvaguarda dos incapazes vigente no ordenamento jurídico nacional. A concessão de poderes da amplitude pleiteada, tais como a emissão de cheques, a contratação de empréstimos, a livre transferência eletrônica de valores e a movimentação, via PIX, sem prévia autorização e especificação do destino dos recursos, esvaziaria o poder-dever de fiscalização do Juízo e do Ministério Público, expondo o patrimônio da curatelada a riscos desnecessários.

A intervenção judicial prévia em atos negociais ou de disposição, que repercutam na esfera patrimonial da pessoa curatelada, constitui garantia fundamental de proteção, a qual não pode ser mitigada ou dispensada por razões de mera comodidade administrativa ou operacional perante os estabelecimentos bancários.

Registre-se que a improcedência do presente pleito, não obsta e nem inviabiliza a administração cotidiana dos recursos necessários à subsistência da curatelada. Assim, o curador permanece plenamente investido nos poderes ordinários de administração para o recebimento mensal da pensão, da qual a curatelada é beneficiária, e quitação das despesas ordinárias da mesma. Para as situações excepcionais ou despesas extraordinárias, que exorbitem a rotina diária, caberá ao curador ingressar com os pedidos judiciais autônomos correspondentes, justificando detalhadamente a necessidade do ato e comprovando a destinação do numerário, garantindo, assim, a necessária transparência e o resguardo do patrimônio da incapaz, consoante as exigências do art. 1.748, do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo lide de caráter litigioso, deixo de aplicar condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

Órgão

6ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

GUILHERME DE CASTRO VIANA

Advogado

RUBENS PORTO AGRA DANTAS (OAB 23749/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

GUILHERME DE CASTRO VIANA

Advogado

RUBENS PORTO AGRA DANTAS (OAB 23749/PB)