0803883-58.2025.8.15.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande Endereço: Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 NÚMERO DO PROCESSO: 0803883-58.2025.8.15.0031 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: MILENE FREITAS CABRAL Endereço: RUA DA MANGUEIRA, 95, CANAFÍSTULA, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Nome: ANDRE WILLIS DE LIMA SANTOS Endereço: Rua Padre Belízio, 441, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 PARTE PROMOVIDA:

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Milene Freitas Cabral Santos e ANDRE WILLIS DE LIMA SANTOS, qualificados nos autos (Id nº 127738633). As partes formalizaram composição amigável disciplinando a dissolução do vínculo matrimonial, a inexistência de bens comuns a partilhar, a guarda compartilhada da filha menor com residência principal materna, bem como a fixação de alimentos em favor da filha no patamar de 26,4% do salário mínimo, a ser descontado em folha de pagamento do genitor.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (Id nº 131581001).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio constitui direito potestativo, inexistindo exigência de prazo de prévia separação de fato ou judicial para a sua decretação, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. No que concerne às disposições relativas à guarda compartilhada e à prestação de alimentos em favor da filha menor, verifica-se que o consenso resguarda a proteção integral e o melhor interesse da criança, contando com a expressa anuência ministerial.

Não há óbice à homologação da avença, por se tratar de direitos disponíveis ou, no caso dos interesses da menor, por estarem devidamente preservados.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id nº 127738633) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte: a) DECRETO o divórcio de Milene Freitas Cabral Santos e ANDRE WILLIS DE LIMA SANTOS, dissolvendo o vínculo matrimonial; b) HOMOLOGO os termos avençados quanto à filha menor Evelyn Venina Freitas Santos, fixando-se a guarda compartilhada com residência principal materna e a obrigação alimentar a cargo do genitor no valor correspondente a 26,4% do salário mínimo nacional, mediante desconto mensal direto em folha de pagamento da empresa empregadora do alimentante, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês (ou dia do pagamento do empregador), devendo o valor ser depositado diretamente na conta bancária de titularidade da genitora, com termo inicial a contar da homologação deste acordo (ou da citação/intimação), e incidência inclusive sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória, a fim de assegurar maior efetividade à prestação e resguardar o melhor interesse da criança, bem como homologo a declaração de ausência de bens a partilhar; c) JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença.

Com o trânsito em julgado: a) Encaminhe-se a sentença para averbação ao Cartório de Registro Civil competente; b) Expeça-se ofício ao órgão empregador para implementação do desconto em folha; c) Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ALAGOA GRANDE, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito