0803907-87.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803907-87.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

SENTENÇA

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL – ACORDO - AUSÊNCIA DE FILHOS EM COMUM – DEFINIÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do CPC.

Vistos os autos. MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO e ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, através da Advogada constituída, ajuizaram a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, aduzindo, em suma, que mantiveram união estável com início em outubro de 2008, quando passaram a coabitar, sendo que após 10 (dez) anos de relacionamento se encontraram em situação insustentável para a continuidade da convivência, não estando mais residindo sob o mesmo teto desde outubro de 2018, requerendo o reconhecimento e dissolução da união estável no mencionado período.

Da união não resultaram filhos e foi adquirido o bem descrito na inicial, cuja partilha foi pactuada entre as partes. Em casos análogos, o Ministério Público deixa de intervir no feito, haja vista que se trata de matéria de direito disponível do interesse de pessoas capazes. Relatados,

DECIDO. Com efeito, atualmente, o direito de família caracteriza-se pela preocupação com a realidade social do fenômeno familiar, tutelando os verdadeiros valores vivenciados pela sociedade moderna, objetivando a verdade e a autenticidade das relações humanas. Nesta linha de raciocínio, nossa constituição cidadã consagra o princípio de que a família se constitui, não só pelo casamento, mas também, pela união estável entre homem e mulher, formal ou informal, com ou sem laços oficiais, resultando em entidade familiar digna de proteção do Estado.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803907-87.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

SENTENÇA

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL – ACORDO - AUSÊNCIA DE FILHOS EM COMUM – DEFINIÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do CPC.

Vistos os autos. MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO e ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, através da Advogada constituída, ajuizaram a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, aduzindo, em suma, que mantiveram união estável com início em outubro de 2008, quando passaram a coabitar, sendo que após 10 (dez) anos de relacionamento se encontraram em situação insustentável para a continuidade da convivência, não estando mais residindo sob o mesmo teto desde outubro de 2018, requerendo o reconhecimento e dissolução da união estável no mencionado período.

Da união não resultaram filhos e foi adquirido o bem descrito na inicial, cuja partilha foi pactuada entre as partes. Em casos análogos, o Ministério Público deixa de intervir no feito, haja vista que se trata de matéria de direito disponível do interesse de pessoas capazes. Relatados,

DECIDO. Com efeito, atualmente, o direito de família caracteriza-se pela preocupação com a realidade social do fenômeno familiar, tutelando os verdadeiros valores vivenciados pela sociedade moderna, objetivando a verdade e a autenticidade das relações humanas. Nesta linha de raciocínio, nossa constituição cidadã consagra o princípio de que a família se constitui, não só pelo casamento, mas também, pela união estável entre homem e mulher, formal ou informal, com ou sem laços oficiais, resultando em entidade familiar digna de proteção do Estado.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803907-87.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que os promoventes pugnam pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Deste modo, intimem-se as partes autoras, pela patrona constituída, para emendarem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovarem renda mensal aproximada, para análise de alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência e indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”