0803909-57.2025.8.15.2003

Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803909-57.2025.8.15.2003. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por IZABEL BARBOSA DOS SANTOS em face de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curadora a Sra.

IZABEL BARBOSA DOS SANTOS, que deverá REPRESENTAR o curatelado na prática exclusivamente de atos de naturezas patrimoniais ou negociais, notadamente no que pertine ao saque e administração do possível seu possível benefício previdenciário, receber vencimentos, dar e emitir quitação em seu nome; bem como formular requerimentos administrativos perante os órgãos públicos, ou fora deles, em defesa dos interesses do curatelado, e em juízo, face este afigurar-se ser pessoa relativamente incapaz de praticar tais atos sozinho ou mesmo assistido.

João Pessoa, 10 de julho de 2026. SILVIO JOSE DA SILVA. Juiz de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Técnica Judiciária, o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803909-57.2025.8.15.2003. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por IZABEL BARBOSA DOS SANTOS em face de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curadora a Sra.

IZABEL BARBOSA DOS SANTOS, que deverá REPRESENTAR o curatelado na prática exclusivamente de atos de naturezas patrimoniais ou negociais, notadamente no que pertine ao saque e administração do possível seu possível benefício previdenciário, receber vencimentos, dar e emitir quitação em seu nome; bem como formular requerimentos administrativos perante os órgãos públicos, ou fora deles, em defesa dos interesses do curatelado, e em juízo, face este afigurar-se ser pessoa relativamente incapaz de praticar tais atos sozinho ou mesmo assistido.

João Pessoa, 10 de julho de 2026. SILVIO JOSE DA SILVA. Juiz de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Técnica Judiciária, o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803909-57.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IZABEL BARBOSA DOS SANTOS Nome: IZABEL BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua Estudante Geraldo Macário Santana de Oliveira, 199, Cuiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-072 REQUERIDO: JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS Nome: JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua Estudante Geraldo Macário Santana de Oliveira, 199, Cuiá, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-072

Vistos, etc.

I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC);

II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: IZABEL BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do seu filho JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS, igualmente individuado neste feito, por meio da qual requereu que fosse nomeada sua curadora provisória. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 114939400 - Pág. 1/114939406 - Pág.

4.

Decido. In casu, a presente demanda encontra-se instruída com o laudo/atestado médico a que se refereo ID 114939404 - Pág. 1, que informa que o curatelando “Encontra-se incapaz de gerir seus atos na vida civil, necessitando de seguimento multidisciplinar [...] o transtorno mental citado acima, apresenta prejuízo significativo em relação a interação social, afetiva e cognitiva”; “CID10: F78.8”. Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória do curatelando, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando a requerente a sua curadora provisória, devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que esta destina-se, somente, a autorizar a curadora a representar a curatelanda nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres;