0803953-76.2025.8.15.2003

Processo n. 0803953-76.2025.8.15.2003; REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137); [Alienação Fiduciária]

REQUERENTE: A.

C. F. E.

I. S..

REQUERIDO: J.

C. C. M..

DECISÃO

A parte demandante ajuizou ação de busca e apreensão na 4ª Vara Cível do Recanto das Emas/DF, sob o nº 0731587-53.2025.8.07.0001, tendo sido deferida a liminar, no entanto não obteve êxito quanto a apreensão do veículo, conforme se verifica dos documentos de ID´s 115090856 e 115090857. Protocolou o presente pedido, informando que o bem foi localizado no seguinte endereço: RUA CIRO TROCCOLI, 2121 - CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB, 58073-172 e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão.

In casu, incide do § 12 do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 que assim disciplina: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) §

12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Analisados os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe ao feito o comprovante de recolhimento das custas iniciais e das despesas referentes ao mandado de busca e apreensão pleiteado e à citação da parte ré. Assim, intime-se a parte autora, por meio de expediente PJe, para emendar a exordial (art. 321 do CPC), em 5 (cinco) dias, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais e das diligências referentes ao mandado de busca e apreensão pleiteado e à citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial.

Não recolhidas as custas e diligências, à serventia para elaboração de minuta de extinção ante a baixa complexidade do ato. Noutro giro, comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão, para o endereço indicado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo.

Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com a pessoa indicada na petição inicial (ID 115090852), na qualidade de fiel depositário. Cumprida. Comunique-se e arquive-se. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito