PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003
AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA
SENTENÇA
As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155858984), com comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 156399760), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.
Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.
Intime as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, observados os dispositivos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, quanto às custas finais, arquive os autos. P. R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Petição Petição 26031013322228900000146963670 Atualização monetária da liquidação conforme Tema 677 Documento de Comprovação 26031013322286200000146963671 Petição Petição 26031618183989900000147382978 Petição Petição 26031715215166500000147458756 Doc.
01 - acordo assinadoo Outros Documentos 26031715215218100000147458758 Petição Petição 26032418150480900000147956108 Doc.
01 - Comprovante de Deposito Documento de Comprovação 26032418150535100000147956109
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003
AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA
SENTENÇA
As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155858984), com comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 156399760), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.
Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.
Intime as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, observados os dispositivos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, quanto às custas finais, arquive os autos. P. R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Petição Petição 26031013322228900000146963670 Atualização monetária da liquidação conforme Tema 677 Documento de Comprovação 26031013322286200000146963671 Petição Petição 26031618183989900000147382978 Petição Petição 26031715215166500000147458756 Doc.
01 - acordo assinadoo Outros Documentos 26031715215218100000147458758 Petição Petição 26032418150480900000147956108 Doc.
01 - Comprovante de Deposito Documento de Comprovação 26032418150535100000147956109
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003
AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA
SENTENÇA
As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155858984), com comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 156399760), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.
Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.
Intime as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, observados os dispositivos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, quanto às custas finais, arquive os autos. P. R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Petição Petição 26031013322228900000146963670 Atualização monetária da liquidação conforme Tema 677 Documento de Comprovação 26031013322286200000146963671 Petição Petição 26031618183989900000147382978 Petição Petição 26031715215166500000147458756 Doc.
01 - acordo assinadoo Outros Documentos 26031715215218100000147458758 Petição Petição 26032418150480900000147956108 Doc.
01 - Comprovante de Deposito Documento de Comprovação 26032418150535100000147956109
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003
AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA
SENTENÇA
As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155858984), com comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 156399760), requerendo a homologação da referida transação.
DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.
Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.
Intime as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, observados os dispositivos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, quanto às custas finais, arquive os autos. P. R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Decisão Decisão 26022822364264700000146346791 Petição Petição 26031013322228900000146963670 Atualização monetária da liquidação conforme Tema 677 Documento de Comprovação 26031013322286200000146963671 Petição Petição 26031618183989900000147382978 Petição Petição 26031715215166500000147458756 Doc.
01 - acordo assinadoo Outros Documentos 26031715215218100000147458758 Petição Petição 26032418150480900000147956108 Doc.
01 - Comprovante de Deposito Documento de Comprovação 26032418150535100000147956109
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
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E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804016-53.2015.8.15.2003 AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A
DECISÃO
Este processo decorre de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ocorrido em março de 2015, no qual o pneu de uma carreta acoplada ao veículo do executado se soltou e atingiu o automóvel dos autores. A sentença, confirmada em grau de recurso, reconheceu a responsabilidade solidária entre a empresa proprietária do reboque e o proprietário do caminhão trator. A empresa Tecmar Transportes Ltda. efetuou o pagamento espontâneo de sua cota-parte (50% do débito).
O executado Paulo Roberto Belarmino da Silva foi pessoalmente intimado por carta (ID 115205531) para o cumprimento voluntário da sentença quanto ao saldo remanescente, sob pena de incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento transcorreu sem manifestação ou depósito. A parte exequente peticionou no ID 122778602 requerendo o início da execução forçada, apresentando planilha atualizada no valor de R$ 12.236,16, que engloba o principal, correção monetária, juros, além da multa de 10% e honorários da fase executiva.
Foi solicitado o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos via RENAJUD. O processo foi redistribuído para esta Unidade Especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
1. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o Acórdão de ID 75248321 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, excluindo-a da lide. Desta forma, DETERMINO a imediata retificação da autuação e do polo passivo no sistema PJe, para que conste a exclusão da referida seguradora, movendo-a para o histórico de partes excluídas, a fim de evitar intimações indevidas.
1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.
1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
DECISÃO
Vistos. Em sentença (ID 33731193), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda., excluindo-a da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar, solidariamente, a demandada TECMAR – Transportes Ltda e o litisdenunciado Paulo Roberto Belarmino da Silva a pagarem ao autor, como indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.898,48 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de 1% desde o evento danoso.
Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do § 2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora e de forma solidária em relação ao polo passivo. Condeno, ainda, a TECMAR – Transportes Ltda a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).".
Interpostos recursos pelas partes, foi decidido o seguinte, conforme acórdão de ID 75248321, in verbis: "No caso concreto, verifico que a prestação fixada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa dos autores e atende aos fins pedagógicos. Com tais considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos acima delineados, mantendo os demais termos da sentença de 1º grau.".
Assim, no ID 75560080, antes mesmo da sua intimação, a primeira promovida comprovou a realização de depósito, no valor de R$ 20.136,35 (ID 75560083). Em razão disso, no ID 81611074, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente, juntando contrato de honorários (IDs 81611799 e 81611801), reiterando o pedido no ID 85517357. Todavia, intimado para anexar memória discriminada do cálculo referente aos valores depositados (ID 86662591), o primeiro executado anexou duas planilhas de cálculos (IDs 86871997 e 86872750), sendo a primeira referente à condenação principal, devida à parte autora, e a segunda correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao corréu.
Por conseguinte, no ID 88043328, a parte autora requereu a liberação de 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, a quantia de R$ 10.884,94 em favor dos exequentes e R$ 8.552,44 a título de honorários, sendo R$ 3.887,47 referente aos sucumbenciais e R$ 4.664,97 aos contratuais, além de pugnar pela intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente.
É o relatório do necessário.
DECIDO. Na presente hipótese, o primeiro demandado realizou o depósito do valor devido, no tocante à sua cota parte da condenação, tendo a parte autora concordado e requerido a expedição de alvarás. Todavia, constata-se que, no ID 64028452, a parte autora requereu a liberação de apenas 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, arguindo que o recebimento do valor referente aos outros 50% deveria haver quando o outro executado adimplisse a proporção que lhe cabe.
No entanto, não há qualquer justificativa para o deferimento do pleito da parte exequente, no tocante aos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, considerando sobretudo que, na sentença (ID 33731193), houve a expressa discriminação dos valores devidos pelos réus sucumbentes à parte autora e também ao advogado da litisdenunciada, sendo esta beneficiária de todo crédito depositado em seu favor pela ré TECMAR TRANSPORTES LTDA., atentando à planilha de cálculos anexada no ID 86872750.
Logo, não há como ser liberado em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A apenas 50% do crédito que lhe é devido e já encontra-se depositado, uma vez que apenas a ré TECMAR TRANSPORTES LTDA. foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrono da litisdenunciada, o qual faz jus ao levantamento integral dos honorários depositados em seu favor, no montante de R$ 1.397,94, conforme os cálculos de ID 86872750, devendo ser indeferido o pleito autoral neste ponto.
JÁ no tocante ao montante principal depositado, vê-se que a parte autora requereu, no ID 64028452, a expedição de alvará nos seguintes valores: R$ 10.884,94 para os autores, e R$ 8.552,44 para a sua advogada, sendo R$ 4.664,97 referente aos honorários contratuais, e R$ 3.887,47 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, ressalvando o valor depositado a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada (R$ 1.397,94), e considerando a planilha de cálculos de ID 86871997, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 10.930,74 para os autores, e R$ 7.807,67 à título de honorários, sendo R$ 3.123,07 referente aos sucumbenciais (20%), e R$ 4.684,60 aos contratuais (30%), as quais são distintas dos valores especificados pela parte exequente, no ID 64028452.
Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte exequente de liberação de apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, ao passo que defiro em parte os pedidos dos exequentes de expedição de alvarás dos valores depositados em seu favor (ID 88043328), porém, nos valores abaixo especificados. Decorrido o prazo recursal, considerando as planilhas de cálculos anexadas pelo primeiro executado (IDs 86871997 e 86872750) e os fundamentos acima expostos, expeçam-se os alvarás, atentando à proporção referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada e à advogada dos autores, bem como os percentual de honorários contratuais devidos a esta (contratos nos IDs 81611799 e 81611801), da seguinte forma:
1) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do autor, o Sr. DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO (CPF nº 043.***.***-24), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
2) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da autora, a Sra. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.***.***-97), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
3) R$ 7.807,67 (sete mil e oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela. GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS (CPF nº 083.***.***-97), sendo R$ 3.123,07 referente aos honorários sucumbenciais (20%) estabelecidos na sentença e R$ 4.684,60 aos contratuais (30% - contratos nos IDs 81611799 e 81611801), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328;
4) R$ 1.397,94 (mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o Bel. EDUARDO CHALFIN (CPF nº 689.***.***-72), referente aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, nos termos da sentença. Por outro lado, considerando a alegação de saldo remanescente a ser pago pelo corréu PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ID 88043328), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente que entende como devido, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
DECISÃO
Vistos. Em sentença (ID 33731193), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda., excluindo-a da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar, solidariamente, a demandada TECMAR – Transportes Ltda e o litisdenunciado Paulo Roberto Belarmino da Silva a pagarem ao autor, como indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.898,48 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de 1% desde o evento danoso.
Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do § 2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora e de forma solidária em relação ao polo passivo. Condeno, ainda, a TECMAR – Transportes Ltda a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda, fixados em (mil reais).".
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
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Vistos. Em sentença (ID 33731193), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda., excluindo-a da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar, solidariamente, a demandada TECMAR – Transportes Ltda e o litisdenunciado Paulo Roberto Belarmino da Silva a pagarem ao autor, como indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.898,48 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de 1% desde o evento danoso.
Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do § 2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora e de forma solidária em relação ao polo passivo. Condeno, ainda, a TECMAR – Transportes Ltda a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda, fixados em (mil reais).".
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
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Vistos. Em sentença (ID 33731193), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda., excluindo-a da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar, solidariamente, a demandada TECMAR – Transportes Ltda e o litisdenunciado Paulo Roberto Belarmino da Silva a pagarem ao autor, como indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.898,48 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de 1% desde o evento danoso.
Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do § 2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora e de forma solidária em relação ao polo passivo. Condeno, ainda, a TECMAR – Transportes Ltda a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda, fixados em (mil reais).".
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
DECISÃO
Vistos. Em sentença (ID 33731193), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda., excluindo-a da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar, solidariamente, a demandada TECMAR – Transportes Ltda e o litisdenunciado Paulo Roberto Belarmino da Silva a pagarem ao autor, como indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.898,48 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC e juros de 1% desde o evento danoso.
Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do § 2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora e de forma solidária em relação ao polo passivo. Condeno, ainda, a TECMAR – Transportes Ltda a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada Generali Brasil Seguros Ltda, fixados em (mil reais).".
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, considerando a petição juntada aos autos pela promovida TECMAR TRANSPORTES LTDA no ID 75560080 e os documentos a guarnecem. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
Intimação
D
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
2. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ A última memória de cálculo apresentada (ID 122778615) data de setembro de 2025, faz-se, portanto, necessária a adequação do montante. Ademais, no que tange à incidência de encargos moratórios, deve-se observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir a importância paga pela instituição financeira bancária".
INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a presente data, aplicando-se os parâmetros fixados no título judicial e observando o entendimento do Tema 677 do STJ, especialmente considerando os abatimentos dos valores já levantados por meio dos alvarás anteriores.
3. DOS ATOS COERCITIVOS (SISBAJUD E RENAJUD) Diante da inércia do executado PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA quanto ao pagamento voluntário do saldo que lhe sobeja, e com fulcro nos artigos 523, § 3º, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos via sistema RENAJUD em nome do referido devedor.
A diligência deverá ser realizada pela assessoria/secretaria imediatamente após o protocolo da planilha de cálculo atualizada determinada no item anterior, utilizando-se o valor nela indicado.
4. DA SOLIDARIEDADE E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CORRÉU Por fim, recordo que a condenação é solidária (Art. 275 do Código Civil), o que faculta ao credor exigir de qualquer um dos devedores a integralidade da dívida. Embora a executada TECMAR TRANSPORTES LTDA. tenha adimplido voluntariamente parte do débito, ela permanece responsável solidária pelo saldo remanescente perante os exequentes, resguardado seu eventual direito de regresso contra o motorista.
Desta feita, DETERMINO que a parte exequente se manifeste, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em que os atos expropriatórios e medidas de constrição eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD) recaiam também em desfavor da devedora solidária TECMAR TRANSPORTES LTDA., visando maior celeridade e efetividade na satisfação do crédito.
Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE
SENTENÇA
E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15082112083970500000001835646 Petição Inicial Outros Documentos 15082112025802200000001835917 Procuração de Djavan Procuração 15082112031665600000001835927 Procuração de Maria do Socorro Procuração 15082112033539000000001835931 Documentos Pessoais de Maria do Socorro Outros Documentos 15082112035744500000001835934 Documentos Pessoais de Djavan Outros Documentos 15082112045684100000001835947 Documento do Carro Outros Documentos 15082112061928400000001835968 Declaração de Acidente Outros Documentos 15082112065624200000001835979 Orçamentos Outros Documentos 15082112075808400000001835991 Petição Inicial Petição 15082114012547500000001836711 foto 1 Outros Documentos 15082113551047900000001836874 Foto 2 Outros Documentos 15082113552910800000001836881 Foto 3 Outros Documentos 15082113555290800000001836886 Foto 4 Outros Documentos 15082113561831400000001836891 Foto 5 Outros Documentos 15082113564219300000001836900 Foto 6 Outros Documentos 15082113570368700000001836905 Foto 7 Outros Documentos 15082113573750800000001836908 Foto 8 Outros Documentos 15082113580479500000001836912 Foto 9 Outros Documentos 15082113590739800000001836923 Foto 10 Outros Documentos 15082113592930600000001836936 Foto 12 Outros Documentos 15082113595711700000001836939 Foto 11 Outros Documentos 15082114002085100000001836945 Foto 13 Outros Documentos 15082114004449400000001836947 Despacho Despacho 15090115592806200000001866471 Carta Carta 15090115592806200000001866471 Petição Petição 15100515350096600000002132979 AUD-20150825 Documento de Comprovação 15100515343484600000002133295 Outros Documentos Outros Documentos 16012815000644400000002799450 0804016-53 Aviso de Recebimento 16012815080959400000002799455 Expediente Expediente 16012815124953900000002799524 Indicação de endereço (3) - prodente Outros Documentos 16021013165566700000002867904 Petição Petição 16021013121647400000002867892 Despacho Despacho 16031618235144500000002903699 Carta Carta 16062210040146500000004109069 Certidão Certidão 17060817145098000000008041182 804016-53 - 1 VARA Aviso de Recebimento 17060817142238700000008041427 Contestação Contestação 17070317413579200000008362709 CONTRATO SOCIAL 68 Outros Documentos 17070317215078000000008362774 PROCURAÇÃO - SP Procuração 17070317210392800000008362757 Pesquisa Brasil Risk Outros Documentos 17070317285197400000008362958 apólice seguro Outros Documentos 17070317312381500000008363011 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERV.
Outros Documentos 17070317392588700000008363190 DOCUMENTOS Outros Documentos 17070317393975700000008363195 Despacho Despacho 17082701584805700000009099779 Expediente Expediente 17082701584805700000009099779 Petição Petição 17101119263619900000009972059 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar Outros Documentos 17101119260293600000009972064 Despacho Despacho 17102416332000900000010041508 Expediente Expediente 17102416332000900000010041508 Petição Petição 17121221321675600000011427862 Não pretende produzir provas Informações Prestadas 17121221314065600000011427868 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18020911221057800000012229182 Decisão Decisão 18091014585493400000016023679 Carta Carta 19021814033638800000018757858 Carta Carta 19021814034073000000018757864 Certidão Certidão 19021814080453600000018758022 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032208440872700000019441686 AR Aviso de Recebimento 19032208440891900000019441687 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19032816293041600000019599830 AR Aviso de Recebimento 19032816293367400000019599831 Contestação Contestação 19041819040517200000020090766 contestacao Outros Documentos 19041819042344500000020090769 atos Procuração 19041818523751500000020090770 procuração Procuração 19041819041625500000020090772 Expediente Expediente 19042313054934600000020155632 Expediente Expediente 19042313055206300000020155635 Petição Petição 19060307510228900000021032714 Impugnação à Contestação - Djavan x Tecmar - Seguradora Informações Prestadas 19060307510381500000021032715 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Despacho Despacho 19073114341831600000022443382 Petição de dispensa de provas Petição 19082016194845000000022945226 Petição - Petição de Dispensa de Provas Outros Documentos 19082016195085600000022945227 Petição Petição 19090218194448300000023301977 Petição de Provas - Djavan Informações Prestadas 19090218194579000000023301980 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Sentença Sentença 20082816570485500000032275347 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20100514181207500000033550656 Apelação Apelação 20100516575250400000033560232 Apelação Apelação 20100516581322500000033560244 COMPROV.
PGTO APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582046200000033560247 GuiaCustas.p Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100516582768000000033560250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20101520400019300000033941019 Petição Petição 20101911540279700000034021316 Desabilitação Outros Documentos 20101911540470500000034021322 Contrarrazões Contrarrazões 20111820420047600000035146003 Contrarrazões a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420231700000035146009 Recurso Adesivo a apelação - Djavan x Tecmar Informações Prestadas 20111820420332600000035146010 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20121717075700000000070895056 Despacho Despacho 21010708002400000000070895057 Expediente Expediente 21010708241900000000070895058 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21031113474400000000070895059 Despacho Despacho 21031509024100000000070895060 Expediente Expediente 21031509065400000000070895061 Parecer Parecer 21031720283800000000070895062 n. 0804016-53.2015.8.15.2003 Parecer 21031720283800000000070895063 Despacho Despacho 21061613104500000000070895064 Expediente Expediente 21061712112700000000070895065 Contrarrazões Contrarrazões 21071515325600000000070895066 Contrarrazões de Apelação...
Petição 21071515325600000000070895067 Despacho Despacho 21102608331600000000070895068 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21102609461200000000070895069 Despacho Despacho 22031710065700000000070895070 Expediente Expediente 22041913112600000000070895071 Expediente Expediente 22041913112700000000070895072 Expediente Expediente 22041913112700000000070895073 Expediente Expediente 22041913112700000000070895074 Expediente Expediente 22041913112800000000070895625 Petição Petição 22042713393000000000070895626 779238_1_78_ciência da designação da audiência virtual_2124943569 Outros Documentos 22042713393000000000070895627 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22052319582800000000070895628 Substabelecimento.
Tecmar x Djavan de Almeida. 08040165320158152003 Substabelecimento 22052319582800000000070895629 Substabelecimento Substabelecimento 22070410532500000000070895632 Petição Petição 22070414140100000000070895634 Carta-de-preposto-pdf-04.07.2022 Outros Documentos 22070414140100000000070895635 Substabelecimento - com reserva - 0804016-53.2015.8.15.2003-SP4229254-v1-1495643 Substabelecimento 22070414140100000000070895636 Termo de Audiência Termo de Audiência 22070421053500000000070895637 TA -08040165320158152003 04072022 1430 Termo de Audiência 22070421053500000000070895639 Despacho Despacho 22102511303200000000070895640 Expediente Expediente 22110115530300000000070895641 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120522342000000000070895644 Despacho Despacho 23032117211500000000070895645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032717234800000000070895646 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041319335000000000070895647 Acórdão Acórdão 23041509494800000000070895648 Voto do Magistrado Voto 23041509494800000000070895649 Relatório Relatório 23041509494800000000070895650 Ementa Ementa 23041509494800000000070895651 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041818393600000000070895652 Expediente Expediente 23042011355400000000070895653 Petição Petição 23062617371500000000070895654 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23062710400800000000070895655 Petição Petição 23070318570456700000071183751 Doc.
01 - Guia - Condenação e Honorários Outros Documentos 23070318570557700000071183754 Doc.
02 - Comprovante Outros Documentos 23070318570635300000071183755 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Despacho Despacho 23091723151235500000074456081 Informação Informação 23110119321185500000076787852 Outros Documentos Outros Documentos 23110119392803100000076787869 Contrato de honorários - Djavan Outros Documentos 23110119392832600000076787872 Contrato de honorários - Maria do Socorro Outros Documentos 23110119392894400000076787874 Petição Petição 24021211255792700000080424810 Atestado médico - Giovanna - Gravidez Documento de Comprovação 24021211255880000000080424812 Despacho Despacho 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24030815112333300000081677627 Doc.
01 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24030815112405800000081677638 Doc.
02 - Cálculo - Honorários Generali Documento de Comprovação 24030815112484300000081677641 Expediente Expediente 24030611453531700000081483308 Petição Petição 24040121121335100000082762550 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Decisão Decisão 24080909184686500000087313817 Petição Petição 24090409354503500000093778916 Liquidação - Djavan Outros Documentos 24090409354576000000093778917 Liquidação saldo em aberto - Djavan Outros Documentos 24090409354644500000093778918 DJO_REGULARIZADO Documento de Comprovação 24090410440220800000093787749 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183464800000095753449 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183499200000095753433 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102512183639200000095755425 COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁS_EMAIL INST AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24102513432203100000096509611 DADOS BANCÁRIOS AUSENTES Ato Ordinatório 24102513485893800000096509619 Expediente Expediente 24102513485893800000096509619 Petição Petição 24103121143848800000096807924 Subs - Tecmar ASSINADO JOR E EZ 1 Substabelecimento 24103121143914200000096808825 Petição Petição 24110416051200500000096947648 PeticaodeManifestacaoconta04112495553794ce2c Outros Documentos 24110416051216700000096947650 RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO_REPRESENT PROCESSUAL POLO PASSIVO Ato Ordinatório 24110713491569200000097169571 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24111910252636000000097171630 COMPROVANTE DE ENVIO_AG BANCÁRIA Documento de Comprovação 24112013145520400000097753389 Expediente Expediente 24112013174429100000097753390 Petição Petição 24121621593825100000099108054 Liquidação - saldo em aberto - Djavan - atualizado até 16-12-24 Outros Documentos 24121621593889000000099108057 Despacho Despacho 25053100500101600000106652556 Carta Carta 25060510253690300000106968636 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25062705564500000000108071359 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Intimação Intimação 25081910311918800000113724770 Petição Petição 25090409160559400000115289682 Liquidação Documento de Comprovação 25090409180336400000115289694 Certidão Certidão 26020201195465800000126669375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 15082112083970500000001835646, Outros Documentos: 16012815000644400000002799450, Informações Prestadas: 19060307510381500000021032715, Expediente: 22041913112800000000070895625, Petição: 22042713393000000000070895626, Outros Documentos: 22042713393000000000070895627, Petição de habilitação nos autos: 22052319582800000000070895628, Outros Documentos: 19082016195085600000022945227, Certidão: 17060817145098000000008041182, Procuração: 15082112033539000000001835931]
R$ 1.000,00
Interpostos recursos pelas partes, foi decidido o seguinte, conforme acórdão de ID 75248321, in verbis: "No caso concreto, verifico que a prestação fixada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa dos autores e atende aos fins pedagógicos. Com tais considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos acima delineados, mantendo os demais termos da sentença de 1º grau.".
Assim, no ID 75560080, antes mesmo da sua intimação, a primeira promovida comprovou a realização de depósito, no valor de R$ 20.136,35 (ID 75560083). Em razão disso, no ID 81611074, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente, juntando contrato de honorários (IDs 81611799 e 81611801), reiterando o pedido no ID 85517357. Todavia, intimado para anexar memória discriminada do cálculo referente aos valores depositados (ID 86662591), o primeiro executado anexou duas planilhas de cálculos (IDs 86871997 e 86872750), sendo a primeira referente à condenação principal, devida à parte autora, e a segunda correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao corréu.
Por conseguinte, no ID 88043328, a parte autora requereu a liberação de 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, a quantia de R$ 10.884,94 em favor dos exequentes e R$ 8.552,44 a título de honorários, sendo R$ 3.887,47 referente aos sucumbenciais e R$ 4.664,97 aos contratuais, além de pugnar pela intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente.
É o relatório do necessário.
DECIDO. Na presente hipótese, o primeiro demandado realizou o depósito do valor devido, no tocante à sua cota parte da condenação, tendo a parte autora concordado e requerido a expedição de alvarás. Todavia, constata-se que, no ID 64028452, a parte autora requereu a liberação de apenas 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, arguindo que o recebimento do valor referente aos outros 50% deveria haver quando o outro executado adimplisse a proporção que lhe cabe.
No entanto, não há qualquer justificativa para o deferimento do pleito da parte exequente, no tocante aos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, considerando sobretudo que, na sentença (ID 33731193), houve a expressa discriminação dos valores devidos pelos réus sucumbentes à parte autora e também ao advogado da litisdenunciada, sendo esta beneficiária de todo crédito depositado em seu favor pela ré TECMAR TRANSPORTES LTDA., atentando à planilha de cálculos anexada no ID 86872750.
Logo, não há como ser liberado em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A apenas 50% do crédito que lhe é devido e já encontra-se depositado, uma vez que apenas a ré TECMAR TRANSPORTES LTDA. foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrono da litisdenunciada, o qual faz jus ao levantamento integral dos honorários depositados em seu favor, no montante de R$ 1.397,94, conforme os cálculos de ID 86872750, devendo ser indeferido o pleito autoral neste ponto.
JÁ no tocante ao montante principal depositado, vê-se que a parte autora requereu, no ID 64028452, a expedição de alvará nos seguintes valores: R$ 10.884,94 para os autores, e R$ 8.552,44 para a sua advogada, sendo R$ 4.664,97 referente aos honorários contratuais, e R$ 3.887,47 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, ressalvando o valor depositado a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada (R$ 1.397,94), e considerando a planilha de cálculos de ID 86871997, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 10.930,74 para os autores, e R$ 7.807,67 à título de honorários, sendo R$ 3.123,07 referente aos sucumbenciais (20%), e R$ 4.684,60 aos contratuais (30%), as quais são distintas dos valores especificados pela parte exequente, no ID 64028452.
Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte exequente de liberação de apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, ao passo que defiro em parte os pedidos dos exequentes de expedição de alvarás dos valores depositados em seu favor (ID 88043328), porém, nos valores abaixo especificados. Decorrido o prazo recursal, considerando as planilhas de cálculos anexadas pelo primeiro executado (IDs 86871997 e 86872750) e os fundamentos acima expostos, expeçam-se os alvarás, atentando à proporção referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada e à advogada dos autores, bem como os percentual de honorários contratuais devidos a esta (contratos nos IDs 81611799 e 81611801), da seguinte forma:
1) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do autor, o Sr. DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO (CPF nº 043.***.***-24), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
2) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da autora, a Sra. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.***.***-97), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
3) R$ 7.807,67 (sete mil e oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela. GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS (CPF nº 083.***.***-97), sendo R$ 3.123,07 referente aos honorários sucumbenciais (20%) estabelecidos na sentença e R$ 4.684,60 aos contratuais (30% - contratos nos IDs 81611799 e 81611801), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328;
4) R$ 1.397,94 (mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o Bel. EDUARDO CHALFIN (CPF nº 689.***.***-72), referente aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, nos termos da sentença. Por outro lado, considerando a alegação de saldo remanescente a ser pago pelo corréu PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ID 88043328), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente que entende como devido, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
R$ 1.000,00
Interpostos recursos pelas partes, foi decidido o seguinte, conforme acórdão de ID 75248321, in verbis: "No caso concreto, verifico que a prestação fixada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa dos autores e atende aos fins pedagógicos. Com tais considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos acima delineados, mantendo os demais termos da sentença de 1º grau.".
Assim, no ID 75560080, antes mesmo da sua intimação, a primeira promovida comprovou a realização de depósito, no valor de R$ 20.136,35 (ID 75560083). Em razão disso, no ID 81611074, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente, juntando contrato de honorários (IDs 81611799 e 81611801), reiterando o pedido no ID 85517357. Todavia, intimado para anexar memória discriminada do cálculo referente aos valores depositados (ID 86662591), o primeiro executado anexou duas planilhas de cálculos (IDs 86871997 e 86872750), sendo a primeira referente à condenação principal, devida à parte autora, e a segunda correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao corréu.
Por conseguinte, no ID 88043328, a parte autora requereu a liberação de 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, a quantia de R$ 10.884,94 em favor dos exequentes e R$ 8.552,44 a título de honorários, sendo R$ 3.887,47 referente aos sucumbenciais e R$ 4.664,97 aos contratuais, além de pugnar pela intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente.
É o relatório do necessário.
DECIDO. Na presente hipótese, o primeiro demandado realizou o depósito do valor devido, no tocante à sua cota parte da condenação, tendo a parte autora concordado e requerido a expedição de alvarás. Todavia, constata-se que, no ID 64028452, a parte autora requereu a liberação de apenas 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, arguindo que o recebimento do valor referente aos outros 50% deveria haver quando o outro executado adimplisse a proporção que lhe cabe.
No entanto, não há qualquer justificativa para o deferimento do pleito da parte exequente, no tocante aos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, considerando sobretudo que, na sentença (ID 33731193), houve a expressa discriminação dos valores devidos pelos réus sucumbentes à parte autora e também ao advogado da litisdenunciada, sendo esta beneficiária de todo crédito depositado em seu favor pela ré TECMAR TRANSPORTES LTDA., atentando à planilha de cálculos anexada no ID 86872750.
Logo, não há como ser liberado em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A apenas 50% do crédito que lhe é devido e já encontra-se depositado, uma vez que apenas a ré TECMAR TRANSPORTES LTDA. foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrono da litisdenunciada, o qual faz jus ao levantamento integral dos honorários depositados em seu favor, no montante de R$ 1.397,94, conforme os cálculos de ID 86872750, devendo ser indeferido o pleito autoral neste ponto.
JÁ no tocante ao montante principal depositado, vê-se que a parte autora requereu, no ID 64028452, a expedição de alvará nos seguintes valores: R$ 10.884,94 para os autores, e R$ 8.552,44 para a sua advogada, sendo R$ 4.664,97 referente aos honorários contratuais, e R$ 3.887,47 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, ressalvando o valor depositado a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada (R$ 1.397,94), e considerando a planilha de cálculos de ID 86871997, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 10.930,74 para os autores, e R$ 7.807,67 à título de honorários, sendo R$ 3.123,07 referente aos sucumbenciais (20%), e R$ 4.684,60 aos contratuais (30%), as quais são distintas dos valores especificados pela parte exequente, no ID 64028452.
Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte exequente de liberação de apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, ao passo que defiro em parte os pedidos dos exequentes de expedição de alvarás dos valores depositados em seu favor (ID 88043328), porém, nos valores abaixo especificados. Decorrido o prazo recursal, considerando as planilhas de cálculos anexadas pelo primeiro executado (IDs 86871997 e 86872750) e os fundamentos acima expostos, expeçam-se os alvarás, atentando à proporção referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada e à advogada dos autores, bem como os percentual de honorários contratuais devidos a esta (contratos nos IDs 81611799 e 81611801), da seguinte forma:
1) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do autor, o Sr. DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO (CPF nº 043.***.***-24), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
2) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da autora, a Sra. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.***.***-97), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
3) R$ 7.807,67 (sete mil e oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela. GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS (CPF nº 083.***.***-97), sendo R$ 3.123,07 referente aos honorários sucumbenciais (20%) estabelecidos na sentença e R$ 4.684,60 aos contratuais (30% - contratos nos IDs 81611799 e 81611801), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328;
4) R$ 1.397,94 (mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o Bel. EDUARDO CHALFIN (CPF nº 689.***.***-72), referente aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, nos termos da sentença. Por outro lado, considerando a alegação de saldo remanescente a ser pago pelo corréu PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ID 88043328), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente que entende como devido, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
R$ 1.000,00
Interpostos recursos pelas partes, foi decidido o seguinte, conforme acórdão de ID 75248321, in verbis: "No caso concreto, verifico que a prestação fixada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa dos autores e atende aos fins pedagógicos. Com tais considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos acima delineados, mantendo os demais termos da sentença de 1º grau.".
Assim, no ID 75560080, antes mesmo da sua intimação, a primeira promovida comprovou a realização de depósito, no valor de R$ 20.136,35 (ID 75560083). Em razão disso, no ID 81611074, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente, juntando contrato de honorários (IDs 81611799 e 81611801), reiterando o pedido no ID 85517357. Todavia, intimado para anexar memória discriminada do cálculo referente aos valores depositados (ID 86662591), o primeiro executado anexou duas planilhas de cálculos (IDs 86871997 e 86872750), sendo a primeira referente à condenação principal, devida à parte autora, e a segunda correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao corréu.
Por conseguinte, no ID 88043328, a parte autora requereu a liberação de 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, a quantia de R$ 10.884,94 em favor dos exequentes e R$ 8.552,44 a título de honorários, sendo R$ 3.887,47 referente aos sucumbenciais e R$ 4.664,97 aos contratuais, além de pugnar pela intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente.
É o relatório do necessário.
DECIDO. Na presente hipótese, o primeiro demandado realizou o depósito do valor devido, no tocante à sua cota parte da condenação, tendo a parte autora concordado e requerido a expedição de alvarás. Todavia, constata-se que, no ID 64028452, a parte autora requereu a liberação de apenas 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, arguindo que o recebimento do valor referente aos outros 50% deveria haver quando o outro executado adimplisse a proporção que lhe cabe.
No entanto, não há qualquer justificativa para o deferimento do pleito da parte exequente, no tocante aos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, considerando sobretudo que, na sentença (ID 33731193), houve a expressa discriminação dos valores devidos pelos réus sucumbentes à parte autora e também ao advogado da litisdenunciada, sendo esta beneficiária de todo crédito depositado em seu favor pela ré TECMAR TRANSPORTES LTDA., atentando à planilha de cálculos anexada no ID 86872750.
Logo, não há como ser liberado em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A apenas 50% do crédito que lhe é devido e já encontra-se depositado, uma vez que apenas a ré TECMAR TRANSPORTES LTDA. foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrono da litisdenunciada, o qual faz jus ao levantamento integral dos honorários depositados em seu favor, no montante de R$ 1.397,94, conforme os cálculos de ID 86872750, devendo ser indeferido o pleito autoral neste ponto.
JÁ no tocante ao montante principal depositado, vê-se que a parte autora requereu, no ID 64028452, a expedição de alvará nos seguintes valores: R$ 10.884,94 para os autores, e R$ 8.552,44 para a sua advogada, sendo R$ 4.664,97 referente aos honorários contratuais, e R$ 3.887,47 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, ressalvando o valor depositado a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada (R$ 1.397,94), e considerando a planilha de cálculos de ID 86871997, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 10.930,74 para os autores, e R$ 7.807,67 à título de honorários, sendo R$ 3.123,07 referente aos sucumbenciais (20%), e R$ 4.684,60 aos contratuais (30%), as quais são distintas dos valores especificados pela parte exequente, no ID 64028452.
Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte exequente de liberação de apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, ao passo que defiro em parte os pedidos dos exequentes de expedição de alvarás dos valores depositados em seu favor (ID 88043328), porém, nos valores abaixo especificados. Decorrido o prazo recursal, considerando as planilhas de cálculos anexadas pelo primeiro executado (IDs 86871997 e 86872750) e os fundamentos acima expostos, expeçam-se os alvarás, atentando à proporção referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada e à advogada dos autores, bem como os percentual de honorários contratuais devidos a esta (contratos nos IDs 81611799 e 81611801), da seguinte forma:
1) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do autor, o Sr. DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO (CPF nº 043.***.***-24), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
2) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da autora, a Sra. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.***.***-97), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
3) R$ 7.807,67 (sete mil e oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela. GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS (CPF nº 083.***.***-97), sendo R$ 3.123,07 referente aos honorários sucumbenciais (20%) estabelecidos na sentença e R$ 4.684,60 aos contratuais (30% - contratos nos IDs 81611799 e 81611801), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328;
4) R$ 1.397,94 (mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o Bel. EDUARDO CHALFIN (CPF nº 689.***.***-72), referente aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, nos termos da sentença. Por outro lado, considerando a alegação de saldo remanescente a ser pago pelo corréu PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ID 88043328), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente que entende como devido, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
R$ 1.000,00
Interpostos recursos pelas partes, foi decidido o seguinte, conforme acórdão de ID 75248321, in verbis: "No caso concreto, verifico que a prestação fixada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não desencadeia o enriquecimento sem causa dos autores e atende aos fins pedagógicos. Com tais considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos acima delineados, mantendo os demais termos da sentença de 1º grau.".
Assim, no ID 75560080, antes mesmo da sua intimação, a primeira promovida comprovou a realização de depósito, no valor de R$ 20.136,35 (ID 75560083). Em razão disso, no ID 81611074, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente, juntando contrato de honorários (IDs 81611799 e 81611801), reiterando o pedido no ID 85517357. Todavia, intimado para anexar memória discriminada do cálculo referente aos valores depositados (ID 86662591), o primeiro executado anexou duas planilhas de cálculos (IDs 86871997 e 86872750), sendo a primeira referente à condenação principal, devida à parte autora, e a segunda correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao corréu.
Por conseguinte, no ID 88043328, a parte autora requereu a liberação de 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, a quantia de R$ 10.884,94 em favor dos exequentes e R$ 8.552,44 a título de honorários, sendo R$ 3.887,47 referente aos sucumbenciais e R$ 4.664,97 aos contratuais, além de pugnar pela intimação do corréu para pagamento do saldo remanescente.
É o relatório do necessário.
DECIDO. Na presente hipótese, o primeiro demandado realizou o depósito do valor devido, no tocante à sua cota parte da condenação, tendo a parte autora concordado e requerido a expedição de alvarás. Todavia, constata-se que, no ID 64028452, a parte autora requereu a liberação de apenas 50% dos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, no valor de R$ 698,97, arguindo que o recebimento do valor referente aos outros 50% deveria haver quando o outro executado adimplisse a proporção que lhe cabe.
No entanto, não há qualquer justificativa para o deferimento do pleito da parte exequente, no tocante aos honorários devidos à ré GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, considerando sobretudo que, na sentença (ID 33731193), houve a expressa discriminação dos valores devidos pelos réus sucumbentes à parte autora e também ao advogado da litisdenunciada, sendo esta beneficiária de todo crédito depositado em seu favor pela ré TECMAR TRANSPORTES LTDA., atentando à planilha de cálculos anexada no ID 86872750.
Logo, não há como ser liberado em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A apenas 50% do crédito que lhe é devido e já encontra-se depositado, uma vez que apenas a ré TECMAR TRANSPORTES LTDA. foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrono da litisdenunciada, o qual faz jus ao levantamento integral dos honorários depositados em seu favor, no montante de R$ 1.397,94, conforme os cálculos de ID 86872750, devendo ser indeferido o pleito autoral neste ponto.
JÁ no tocante ao montante principal depositado, vê-se que a parte autora requereu, no ID 64028452, a expedição de alvará nos seguintes valores: R$ 10.884,94 para os autores, e R$ 8.552,44 para a sua advogada, sendo R$ 4.664,97 referente aos honorários contratuais, e R$ 3.887,47 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, ressalvando o valor depositado a título de honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada (R$ 1.397,94), e considerando a planilha de cálculos de ID 86871997, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 10.930,74 para os autores, e R$ 7.807,67 à título de honorários, sendo R$ 3.123,07 referente aos sucumbenciais (20%), e R$ 4.684,60 aos contratuais (30%), as quais são distintas dos valores especificados pela parte exequente, no ID 64028452.
Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido da parte exequente de liberação de apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, ao passo que defiro em parte os pedidos dos exequentes de expedição de alvarás dos valores depositados em seu favor (ID 88043328), porém, nos valores abaixo especificados. Decorrido o prazo recursal, considerando as planilhas de cálculos anexadas pelo primeiro executado (IDs 86871997 e 86872750) e os fundamentos acima expostos, expeçam-se os alvarás, atentando à proporção referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da litisdenunciada e à advogada dos autores, bem como os percentual de honorários contratuais devidos a esta (contratos nos IDs 81611799 e 81611801), da seguinte forma:
1) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do autor, o Sr. DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO (CPF nº 043.***.***-24), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
2) R$ 5.465,37 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor da autora, a Sra. MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (CPF nº 010.***.***-97), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328, referente a 50% do valor principal;
3) R$ 7.807,67 (sete mil e oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela. GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS (CPF nº 083.***.***-97), sendo R$ 3.123,07 referente aos honorários sucumbenciais (20%) estabelecidos na sentença e R$ 4.684,60 aos contratuais (30% - contratos nos IDs 81611799 e 81611801), atentando aos dados bancários apresentados no ID 88043328;
4) R$ 1.397,94 (mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor do advogado da litisdenunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, o Bel. EDUARDO CHALFIN (CPF nº 689.***.***-72), referente aos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, nos termos da sentença. Por outro lado, considerando a alegação de saldo remanescente a ser pago pelo corréu PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA (ID 88043328), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito remanescente que entende como devido, nos termos do art. 524 do CPC, requerendo o que entender de direito.
P.I.
Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804016-53.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] AUTOR: DJAVAN DE ALMEIDA BERNARDINO, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARAIAS - PB16759 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA., PAULO ROBERTO BELARMINO DA SILVA, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogados do(a) REU: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE - SP311775, JANETE MANZANO - SP304165 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - PB22177-A
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, considerando a petição juntada aos autos pela promovida TECMAR TRANSPORTES LTDA no ID 75560080 e os documentos a guarnecem. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
