0804028-24.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804028-24.2025.8.15.2001 [Fixação, Alimentos]

AUTOR: A. N. R. D. L., R. E.

L. M., J.

L. L. M. REU: R. J. M. M.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 111703911, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, em razão da litispendência com a ação nº 0807036-09.2025.8.15.2001. Os embargantes sustentam equívoco, afirmando que não haveria litispendência, pois a ação distribuída perante a 5ª Vara de Família teria sido extinta com reconhecimento da prevenção deste Juízo.

Contudo, em simples consulta ao sistema, verifica-se que a ação 0807036-09.2025.8.15.2001 foi distribuída perante esta 1ª Vara de Família, e não em outra unidade, tratando-se de ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorre, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC/2015, configurando a litispendência corretamente reconhecida na sentença embargada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

O que se pretende é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível pela via eleita. Ademais, não se identificam vícios que autorizem excepcionalmente a concessão de efeitos modificativos (CPC, art. 1.024, §2º e §4º). -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelos autores, mantendo integralmente a sentença de ID 111703911 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência (CPC, art. 485, V). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804028-24.2025.8.15.2001 [Fixação, Alimentos]

AUTOR: A. N. R. D. L., R. E.

L. M., J.

L. L. M. REU: R. J. M. M.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 111703911, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, em razão da litispendência com a ação nº 0807036-09.2025.8.15.2001. Os embargantes sustentam equívoco, afirmando que não haveria litispendência, pois a ação distribuída perante a 5ª Vara de Família teria sido extinta com reconhecimento da prevenção deste Juízo.

Contudo, em simples consulta ao sistema, verifica-se que a ação 0807036-09.2025.8.15.2001 foi distribuída perante esta 1ª Vara de Família, e não em outra unidade, tratando-se de ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorre, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC/2015, configurando a litispendência corretamente reconhecida na sentença embargada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

O que se pretende é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível pela via eleita. Ademais, não se identificam vícios que autorizem excepcionalmente a concessão de efeitos modificativos (CPC, art. 1.024, §2º e §4º). -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelos autores, mantendo integralmente a sentença de ID 111703911 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência (CPC, art. 485, V). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804028-24.2025.8.15.2001 [Fixação, Alimentos]

AUTOR: A. N. R. D. L., R. E.

L. M., J.

L. L. M. REU: R. J. M. M.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de ID 111703911, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, em razão da litispendência com a ação nº 0807036-09.2025.8.15.2001. Os embargantes sustentam equívoco, afirmando que não haveria litispendência, pois a ação distribuída perante a 5ª Vara de Família teria sido extinta com reconhecimento da prevenção deste Juízo.

Contudo, em simples consulta ao sistema, verifica-se que a ação 0807036-09.2025.8.15.2001 foi distribuída perante esta 1ª Vara de Família, e não em outra unidade, tratando-se de ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorre, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC/2015, configurando a litispendência corretamente reconhecida na sentença embargada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese.

O que se pretende é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível pela via eleita. Ademais, não se identificam vícios que autorizem excepcionalmente a concessão de efeitos modificativos (CPC, art. 1.024, §2º e §4º). -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelos autores, mantendo integralmente a sentença de ID 111703911 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência (CPC, art. 485, V). Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0804028-24.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação, Alimentos] AUTOR: A. N. R. D. L., R. E.

L. M., J.

L. L. M. Advogado do(a)

AUTOR: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO - PB6072 REU: R. J. M. M. Advogado do(a) REU: INALDO LIMA PONTUAL NETO - PB24589

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos opostos no ID 111960116 (art. 1023, § 2º, do NCPC).

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0804028-24.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação, Alimentos] AUTOR: A. N. R. D. L., R. E.

L. M., J.

L. L. M. Advogado do(a)

AUTOR: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO - PB6072 REU: R. J. M. M. Advogado do(a) REU: INALDO LIMA PONTUAL NETO - PB24589

DESPACHO

Vistos etc. Este Juízo não localizou o processo de nº 0804028-24.2025.8.15.2001 perante a 5ª Vara de Família pelo que determino que intime-se o promovido para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos documento que comprova a existência do processo, especialmente a petição inicial que detém o objeto da demanda e que informe qual momento processual se encontra; Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)