0804121-78.2025.8.15.2003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804121-78.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária] AUTOR:

I. U. H. S. REU: F. F. D.

C.

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando a sentença homologatória de acordo proferida no ID 159713451 e o respectivo trânsito em julgado (ID 159938749), observo que a prestação jurisdicional pretendida foi integralmente entregue. No que tange ao pedido de baixa de restrição via RENAJUD (ID 161457973), a certidão de ID 164730298 e o documento de ID 164731677 comprovam, de forma inequívoca, que não existem mais restrições judiciais ativas vinculadas a este processo sob o veículo de placa OFD3935, tendo o bloqueio de "CIRCULAÇÃO" sido retirado.

Eventuais gravames remanescentes possuem natureza administrativa, devendo a parte interessada diligenciar diretamente perante o órgão de trânsito competente (DETRAN-PB), uma vez que este Juízo já procedeu ao levantamento de todos os óbices judiciais que determinou. Inexistindo providências pendentes, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, com as cautelas de praxe e as devidas baixas no sistema. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804121-78.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]

AUTOR:

I. U. H. S. REU: F. F. D.

C.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, Contrato nº 599234986.30410 celebrado em 02/01/2024, no valor de R$ 17.310,49 e garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo: Marca: NISSAN, Modelo: LIVINA S1 816V FLEX, Ano: 2012, Cor: PRETA, Placa: OFD3935, RENAVAM: 489767095 e CHASSI: 94DTBAL10DJ363275. Concedida a liminar e após seu cumprimento, com a devida apreensão do automóvel, a parte autora apresentou minuta de acordo extrajudicial, contendo assinatura do réu.

É o relatório.

Decido. Considerando que as partes se autocompuseram extrajudicialmente, HOMOLOGO O ACORDO acostado ao ID 159407261, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO QUITADO O CONTRATO e EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do novo Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

Intimem-se as partes. Custas já recolhidas e honorários na forma do acordo. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 18 de maio de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0804121-78.2025.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR:

I. U. H. S. REU: F. F. D.

C. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

João Pessoa/PB, 12 de janeiro de 2026. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0804121-78.2025.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]. AUTOR:

I. U. H. S.. REU: F. F. D. C..

DECISÃO

Trata de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Liminar deferida. Certidão do Oficial de Justiça atestando que se dirigiu ao endereço indicado pela parte autora, entretanto, não apreendeu o bem, pois a parte ré informou que está na posse de terceiro. Petição da parte autora requerendo a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo objeto de garantia do contrato.

É o relatório.

Decido. Não é despiciendo asseverar que constitui dever da parte promovida indicar a localização do bem objeto da ação, conforme alude o princípio da cooperação e o dever de cumprimento das decisões judiciais. Caso a parte ré demonstre óbice em indicar o paradeiro do veículo, pode sofrer multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que tal conduta configura embaraço à efetivação de decisão judicial (art. 77, IV, do CPC).

Posto isso, DEFIRO o pedido da parte autora e determino:

1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, recolher as diligências correspondentes à expedição de mandado, sob pena de extinção;

2- Recolhidas as diligências, expeça mandado (POR OFICIAL DE JUSTIÇA), intimando a parte ré, para que informe ao meirinho a correta localização do bem objeto da presente demanda, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC;

3- Informada a localização do bem, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, recolher as diligências correspondentes à expedição de mandado de busca e apreensão, sob pena de extinção;

4- Após, expeça mandado de busca e apreensão para o endereço indicado pela parte ré, observando-se os demais termos da decisão de Id. 115557225;

5- Não informada a localização, intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, a conversão da presente demanda em execução, sob pena de extinção sem resolução do mérito;

6- Após, venham os autos conclusos para deliberação. Silente a parte autora, à serventia para elaborar minuta de extinção. Intimação da parte autora via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO