0804136-58.2022.8.15.2001

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB 23230/PB), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NATHANA GOMES DE ARAUJO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB)

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB), YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB 23230/PB), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATHANA GOMES DE ARAUJO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATHANA GOMES DE ARAUJO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB)

Órgão

13ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATHANA GOMES DE ARAUJO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação e a boa-fé processual, de modo que a manutenção dos óvulos constitui consequência necessária do pedido de custeio do procedimento global de criopreservação.

4. A criopreservação de óvulos em paciente oncológica não se confunde com técnica de reprodução assistida voltada ao tratamento da infertilidade, pois constitui medida preventiva destinada a evitar infertilidade decorrente do tratamento quimioterápico.

5. O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 impõe cobertura das medidas necessárias à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde do beneficiário.

6. O princípio médico do primum non nocere impõe a adoção de medidas destinadas a evitar danos previsíveis e evitáveis decorrentes do tratamento coberto pela operadora.

7. A Nota Técnica do NAT-JUS confirmou a eficácia, a segurança e a necessidade da criopreservação para preservação da fertilidade da paciente submetida à quimioterapia.

8. A manutenção periódica do material genético integra o próprio procedimento de preservação da fertilidade e deve ser custeada até a alta oncológica da beneficiária.

9. Os medicamentos prescritos constituem etapa indispensável ao procedimento de criopreservação e não se enquadram na exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na legislação.

10. A negativa de cobertura decorreu de controvérsia jurídica razoável acerca do enquadramento da criopreservação no regime das exclusões legais e contratuais, afastando a configuração de dano moral presumido.

11. A aplicação do Tema Repetitivo 1365 do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta de lesão extrapatrimonial relevante, inexistente no caso.

12. O descumprimento da tutela de urgência quanto ao custeio integral do tratamento justifica a incidência das astreintes, cujo valor se revela proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da operadora.

13. O integral acolhimento do apelo principal para afastar os danos morais prejudica o exame do recurso adesivo que visava à readequação da verba honorária calculada sobre a condenação extrapatrimonial e à modificação de seus consectários legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo prejudicado. Teses de julgamento:

1. A criopreservação de óvulos destinada à prevenção da infertilidade decorrente de tratamento oncológico integra a cobertura obrigatória do plano de saúde.

2. A manutenção do material genético até a alta oncológica constitui desdobramento necessário do procedimento de criopreservação.

3. Os medicamentos indispensáveis à realização da criopreservação vinculam-se ao tratamento coberto e não podem ser excluídos sob o fundamento de uso domiciliar.

4. A negativa de cobertura fundada em dúvida jurídica razoável acerca do alcance contratual e legal não gera dano moral presumido.

5. O descumprimento da tutela de urgência autoriza a incidência e a conversão das astreintes em favor da parte beneficiária.

6. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a configuração de julgamento ultra petita quando a condenação decorre de consequência necessária do pedido formulado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, III e VI, e 35-F; Código Civil, arts. 186, 187, 405, 406 e 927; Código de Processo Civil, arts. 86, caput, 98, § 3º, 322, § 2º, 537, 1.022, 178 e 179.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.322.301/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp nº 1.815.796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.05.2020; STJ, REsp nº 1.962.984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2023; STJ, AREsp nº 2.855.701/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp nº 2.215.438/RJ, Rel.

Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 12.08.2025; TJPB, AI nº 0809987-72.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 09.07.2020; TJPB, Apelação nº 0809488-26.2024.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 10.09.2025; TJPB, Apelação nº 0870601-54.2019.8.15.2001, Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho, j. 06.05.2024; TJPB, Apelação nº 0800215-23.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo, j. 27.03.2026; TJPB, Apelação nº 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, j. 19.02.2026. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo e prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, ora promovido e por Nathana Gomes de Araújo, ora promovente, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais.

Na petição inicial, a autora relatou ter sido diagnosticada com câncer de mama, o que exigiu o início imediato de tratamento oncológico. Em razão dos efeitos adversos da quimioterapia, que apresenta alto risco de causar infertilidade definitiva por meio da falência ovariana, houve indicação médica para a realização do procedimento de criopreservação de óvulos como medida preventiva para preservar sua capacidade reprodutiva futura.

A operadora de saúde negou o custeio do procedimento e das medicações necessárias, alegando ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e exclusão contratual para técnicas de reprodução assistida. O juízo proferiu sentença (ID 41833283) julgando procedentes os pedidos formulados na demanda. O magistrado de primeiro grau confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a Unimed João Pessoa a custear integralmente o procedimento de criopreservação de óvulos, abrangendo todos os atos médicos e a manutenção periódica do material genético até a alta oncológica da paciente.

A sentença também determinou o fornecimento dos medicamentos prescritos e o ressarcimento de valores eventualmente pagos pela autora. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Por fim, houve a conversão de multa cominatória depositada no valor de R$ 9.000,00 em favor da autora e a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação em danos morais.

Inconformada, a Unimed João Pessoa interpôs recurso de apelação (ID 41833284). Em sede preliminar, suscitou a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, argumentando que não houve pedido expresso na inicial quanto ao custeio da manutenção periódica da criopreservação. No mérito, sustentou que o congelamento de óvulos é classificado pelo Conselho Federal de Medicina como técnica de reprodução assistida, cuja cobertura é expressamente excluída pelo art. 10, inciso III, da Lei nº 9.656/1998 e por cláusula contratual.

Alegou ainda que os medicamentos prescritos são de uso domiciliar, o que afastaria a obrigação de fornecimento pela operadora conforme o art. 10, inciso VI, da mesma lei. Defendeu a inexistência de dano moral, e pugnou pela exclusão ou redução das astreintes, alegando desproporcionalidade e ausência de descumprimento deliberado. A parte autora também apresentou recurso adesivo (ID 41833289). Insurgiu-se contra a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que a fixação apenas sobre o valor dos danos morais desconsidera o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer e os valores a serem ressarcidos.

Requereu que os honorários incidam sobre o valor global da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Questionou ainda os critérios de atualização da indenização por danos morais, pedindo o afastamento da taxa SELIC e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento. Por fim, pleiteou a definição de critérios de juros e correção para os valores materiais a serem ressarcidos em liquidação de sentença.

As partes apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos. a autora defendeu a manutenção da sentença, destacando que a criopreservação em contexto oncológico não se confunde com reprodução assistida eletiva e reiterando a configuração do dano moral pela negativa em momento de extrema vulnerabilidade (ID 41833290). Por sua vez, a Unimed João Pessoa manifestou-se pelo desprovimento do recurso adesivo, sustentando que o valor da obrigação de fazer é imensurável no momento da sentença, o que justificaria a fixação dos honorários sobre os danos morais ou por equidade (ID 41833293) Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. (até aqui DM), ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse.

É o relatório.

VOTO - Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e do recurso adesivo, passando à apreciação conjunta dos recursos, pois revela-se melhor para compreensão do julgamento. Apurada a regularidade formal, processual e temporal, ressalvada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, conheço de ambos os recursos. Passa-se à análise da matéria recursal, iniciada pelas questões preliminares.

Da Preliminar de Nulidade de Sentença A Unimed João Pessoa suscitou preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Sustentou a operadora que o magistrado de origem teria extrapolado os limites da lide ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio da manutenção periódica dos óvulos, alegando que tais pleitos não integrariam a petição inicial. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo nos autos.

No que tange aos danos morais, a verificação do item "h" da lista de pedidos da exordial revela que a autora formulou pretensão clara e específica para a condenação da ré ao pagamento de reparação extrapatrimonial em valor não inferior a R$50.000,00 . Portanto, ao arbitrar a indenização em R$10.000,00 , o juízo não apenas agiu dentro dos limites do pedido, como fixou montante aquém do sugerido pela parte, inexistindo qualquer vício de nulidade.

Quanto ao custeio da manutenção periódica da criopreservação, a insurgência da operadora também deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico processual contemporâneo impõe que o pedido seja interpretado de forma lógica e sistemática, considerando o conjunto da postulação e a boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que o provimento jurisdicional não viola o princípio da congruência quando acolhe pretensão que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial como um todo.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. HOME CARE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.

2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3."Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.)

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.322.301/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifo nosso) No caso em exame, a autora requereu expressamente o custeio do "procedimento global de congelamento dos óvulos". É evidente que a manutenção periódica do material genético constitui acessório indispensável e indissociável da técnica de criopreservação.

Sem a devida conservação, o congelamento inicial tornar-se-ia inútil, frustrando o objetivo central da demanda, que é a preservação da fertilidade durante o tratamento oncológico. A obrigação de manter os óvulos armazenados é reflexo direto e necessário do pedido principal, não configurando julgamento além do pedido. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba trilha o mesmo caminho ao reconhecer que a interpretação do pedido deve considerar a pretensão deduzida em sua totalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DE 1º GRAU QUE DETERMINOU RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA ATÉ QUE SEJAM RECALCULADAS AS FATURAS OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE

DECISÃO

ULTRA PETITA. CONSONÂNCIA COM O ART. 322, 2º, DO CPC E ART.42 DO CDC. DESPROVIMENTO. Embora o pedido de refaturamento tenha sido feito na parte referente ao mérito da ação, sendo objeto do pedido de tutela de urgência o pedido de religação e retirada imediata do nome da Autora dos registros de inadimplentes, entendo que inexiste prejuízo para a concessionária a realização de refaturamento. Ao contrário, manter apenas a ordem de religação até julgamento do mérito, sem uma análise da regularidade ou não das cobranças, acarretaria prejuízo maior a Energisa na medida em que só receberia os valores referentes às faturas de maio e julho ao final da demanda.

Em contrapartida, tão logo ocorra o refaturamento, as faturas deverão ser pagas. Ademais, o art. 322, 2º, do CPC, dispõe que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Portanto, não vislumbro que a decisão foi ultra petita. Outrossim, a concessionária do serviço público não pode se valer do corte de energia para compelir o consumidor ao pagamento de fatura objeto de refaturamento, sob pena de violação aos ditames do artigo 42 do CDC. (0809987-72.2019.8.15.0000, Rel.

Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2020) (grifo nosso) Assim, considerando que a manutenção é elemento técnico essencial para a eficácia da preservação da saúde reprodutiva, a sentença limitou-se a conferir efetividade ao direito pleiteado. Rejeito, portanto, a preliminar de julgamento ultra petita. MÉRITO Da obrigatoriedade de cobertura da criopreservação de óvulos A controvérsia central do recurso interposto pela Unimed João Pessoa reside na obrigatoriedade, ou não, de cobertura do procedimento de criopreservação de óvulos para paciente diagnosticada com câncer de mama.

A operadora sustenta que tal técnica se enquadra como reprodução assistida, incidindo na exclusão prevista no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.656/1998. Contudo, a análise detida do caso revela que a pretensão da autora não busca o tratamento de uma infertilidade pré-existente, mas sim a preservação da fertilidade diante de um dano iminente, previsível e evitável que será causado pelo próprio tratamento quimioterápico coberto pelo plano.

É imperioso realizar a distinção jurídica entre as técnicas de reprodução assistida eletivas e a criopreservação em contexto oncológico. Enquanto a primeira visa superar uma barreira biológica já instalada para permitir a concepção, a segunda constitui medida de oncofertilidade, atuando como um acessório preventivo ao tratamento principal de combate à neoplasia. Em pacientes jovens e em idade fértil, a quimioterapia atua de forma agressiva, podendo levar à falência ovariana precoce.

Negar a preservação da fertilidade nessas circunstâncias equivale a oferecer o tratamento da doença, mas impor, como preço colateral, a perda definitiva da chance de maternidade biológica, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. A necessidade médica do procedimento no caso concreto restou amplamente demonstrada pela Nota Técnica nº 333299 do NAT-JUS, que atestou a eficácia e a segurança da criopreservação para pacientes em tratamento oncológico, recomendando expressamente o custeio diante da condição da autora, jovem em idade fértil e com desejo reprodutivo preservado.

O dever de cobertura encontra sólido amparo no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, que estabelece que a assistência à saúde deve compreender todas as ações necessárias à prevenção de doenças, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. No âmbito médico, vigora o princípio do primum non nocere (primeiro, não prejudicar), do qual se extrai que o profissional de saúde e o sistema que o viabiliza têm o dever de evitar danos colaterais desproporcionais e evitáveis resultantes da terapêutica adotada.

Se a operadora é obrigada a custear a quimioterapia, deve também arcar com os meios necessários para mitigar seus efeitos colaterais devastadores, como é o caso da infertilidade induzida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a criopreservação de óvulos, quando indicada para prevenir a infertilidade decorrente de tratamento oncológico, possui natureza preventiva e deve ser custeada pela operadora de plano de saúde.

O tribunal superior ressalta que tal hipótese não se confunde com a inseminação artificial excluída pela legislação, tratando-se, em verdade, de desdobramento necessário do tratamento oncológico. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE".

OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO

VOTO

DA MIN. a NANCY ANDRIGHI.

1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil.

2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016).

3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida.

4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.

5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min. a NANCY ANDRIGHI.

6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura.

7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.815.796/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) O entendimento foi reafirmado em decisões recentes daquela Corte, enfatizando que a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento oncológico inclui a devolução da possibilidade futura de exercer a maternidade biológica, preservando o estado anterior à doença.

Sobre o tema, colhe-se:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. (...) Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde.

5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito.

6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido.

7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for.

8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.962.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No mesmo sentido tem decidido este Tribunal de Justiça da Paraíba, reconhecendo que a negativa de cobertura em tais casos é abusiva, violando a função social do contrato e a legítima expectativa do consumidor de ter sua saúde integralmente protegida.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a reembolsar os custos de criopreservação de óvulos realizados por beneficiária de 27 anos, diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, em razão da negativa de cobertura do procedimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de cobertura expressa no rol da ANS afasta a obrigação do plano em custear a criopreservação de óvulos; (ii) definir se o procedimento, como medida preventiva à infertilidade decorrente da quimioterapia coberta, integra a obrigação contratual da operadora.

III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois o próprio pedido de envio ao NatJus foi atendido e os documentos médicos apresentados eram suficientes para o deslinde da controvérsia, de natureza majoritariamente jurídica. A criopreservação de óvulos, no caso concreto, não se destina a tratamento eletivo de infertilidade, mas à prevenção de efeito adverso previsível do tratamento quimioterápico, cuja cobertura contratual é obrigatória.

O Superior Tribunal de Justiça distingue o tratamento da infertilidade (não coberto) da prevenção da infertilidade como consequência do tratamento oncológico (coberta), aplicando o princípio do primum non nocere . O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 assegura que a assistência à saúde inclui medidas preventivas necessárias à preservação da saúde e da reabilitação do paciente. O NatJus emitiu parecer técnico favorável à criopreservação, reconhecendo sua eficácia e necessidade como estratégia para evitar infertilidade pós-quimioterapia.

A recusa de cobertura pela operadora é abusiva, viola a boa-fé objetiva, a função social do contrato e frustra a legítima expectativa do consumidor. O reembolso é devido porque a negativa obrigou a beneficiária a custear o procedimento de forma imediata, em razão da urgência do início da quimioterapia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento : (i) A criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade decorrente da quimioterapia integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, ainda que não conste expressamente no rol da ANS; (ii) O reembolso das despesas médicas é devido quando a recusa indevida do plano obriga o beneficiário a custear o procedimento necessário e inadiável. (...) (0809488-26.2024.8.15.2001, Rel.

Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) A obrigatoriedade de custeio não se limita ao ato isolado da coleta e congelamento, mas estende-se, necessariamente, à manutenção periódica do material genético. A conservação dos óvulos é parte integrante e indissociável do protocolo de preservação, pois a ausência de manutenção levaria à inviabilização biológica dos gametas, tornando o procedimento inicial inútil.

Assim, o dever de cobertura da manutenção deve persistir até a alta oncológica da paciente, momento em que poderá ser avaliada a real extensão dos danos à sua capacidade reprodutiva e ela passará a assumir os custos de conservação caso deseje mantê-los por tempo indeterminado. Dessa forma, a manutenção da sentença quanto ao dever de custeio integral do procedimento de criopreservação e sua respectiva manutenção periódica é medida necessária, por estar em estrita consonância com a lei e a jurisprudência vinculante dos tribunais superiores.

Dos medicamentos e dos danos morais A Unimed João Pessoa insurge-se, ainda, contra a condenação ao fornecimento dos fármacos Pergoveris e Orgalutran, sustentando que tais substâncias se destinam ao uso domiciliar, o que afastaria a obrigação de cobertura por força do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 . Todavia, a tese recursal não merece prosperar. A exclusão de medicamentos de uso domiciliar deve ser interpretada de forma restrita e não pode servir de pretexto para a negativa de substâncias que são parte integrante e indissociável de um procedimento hospitalar ou ambulatorial complexo e coberto, como é o caso da criopreservação de óvulos em contexto oncológico.

Os medicamentos em questão não possuem natureza de tratamento rotineiro ou genérico, mas constituem etapas críticas de indução e regulação hormonal indispensáveis para a viabilidade da coleta dos gametas. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo cobertura para a doença - no caso, a neoplasia mamária - a operadora não pode restringir os meios, medicamentos ou procedimentos indicados pelo médico assistente para o sucesso da terapia ou para a mitigação de seus danos reflexos.

A escolha do fármaco e a via de sua administração competem exclusivamente ao profissional de saúde, sendo abusiva a interferência da operadora na autonomia médica . Quanto ao suposto dano extrapatrimonial experimentado, é importante, inicialmente, destacar que, para que a responsabilidade fique caracterizada, bem como o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos fundamentais a culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável, por omissão de dever, autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente.

Eis os preceptivos legais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No que atine à pretensão de reforma do capítulo sentencial que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a recorrente sustenta a ausência de conduta ilícita, argumentando que a recusa administrativa de cobertura pautou-se em estrita observância legal e regulamentar (ID 41833284). Em que pese a gravidade da moléstia que acomete a autora e a angústia decorrente do tratamento de saúde, constata-se que a recusa da operadora de saúde fundou-se em inequívoca e razoável divergência sobre a interpretação do contrato e do alcance das diretrizes legais de regência.

A criopreservação de óvulos e o fornecimento de medicamentos para aplicação em ambiente domiciliar não constavam no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da agência reguladora, havendo manifestação explícita da autarquia que respaldava a negativa administrativa baseada na literalidade das exclusões contratuais (ID 41833284). Vale ressaltar que a Lei de Planos de Saúde expressamente excepciona a cobertura para procedimentos de inseminação artificial.

Essa exclusão textual, associada à falta de menção explícita de cobertura de oncofertilidade no rol de procedimentos obrigatórios na vigência da lide, originou discussão jurídica complexa sobre a distinção técnica do procedimento, o que denota a subsistência de razoável dúvida interpretativa apta a afastar a ilicitude apta a caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inadimplência contratual decorrente de razoável divergência na interpretação de cláusula restritiva não gera, por si só, abalo imaterial in re ipsa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. CONSUMIDORA PORTADORA DE CATARATA. IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. NECESSIDADE INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE ÓRTESES IMPORTADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.

PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. Deve ser objeto de cobertura pela operadora de plano de saúde a colocação de todo material imprescindível ao procedimento cirúrgico objeto da cobertura contratual. Constatada a excepcionalidade do caso, uma vez que há recomendação médica para a utilização de lentes importadas, mostra-se injusta a recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde quanto ao custeio das lentes intraoculares tóricas.

Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. (0870601-54.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2024) Ademais, no presente caso, a análise deve ser obrigatoriamente pautada pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1365. Segundo a tese fixada pela Corte Superior, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos que atestem uma alteração anímica na vítima capaz de extrapolar o mero aborrecimento ou descumprimento contratual.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhando-se ao STJ, tem afastado a condenação em danos morais em situações onde a negativa ou cobrança indevida não gera evento de grande repercussão nos direitos da personalidade: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA.

AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. ARTIGOS 12, V, “C”, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE OU ABALO PSÍQUICO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] A declaração de doença preexistente e a incidência de Cobertura Parcial Temporária não afastam o dever de cobertura quando evidenciada a urgência do procedimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a configuração automática de dano moral em hipóteses de negativa indevida de cobertura, exigindo a demonstração de agravamento da condição de saúde ou de abalo psicológico relevante.

No caso concreto, a pronta concessão de tutela de urgência e a imediata realização do procedimento cirúrgico impediram o agravamento do quadro clínico ou a ocorrência de prejuízo psíquico extraordinário. A recusa indevida configurou inadimplemento contratual pontual, sem repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável. [...] (TJPB, 0800215-23.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete

13 - Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo , APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2026) (Destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [...] A demora e a inércia da operadora em disponibilizar, por período prolongado, profissional habilitado em sua rede credenciada para o tratamento prescrito, configuram inexecução contratual e recusa implícita de cobertura, justificando a imposição da obrigação de fazer e o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos com o tratamento particular.

Entretanto, a recusa ou omissão da operadora, ainda que indevida, quando pautada em discussão jurídica plausível sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, como era a tese vigente à época dos fatos e da contestação, não configura, por si só, dano moral passível de compensação. A situação vivenciada, embora cause angústia e aborrecimento, insere-se no âmbito do mero inadimplemento contratual qualificado, sem evidências de que a conduta da operadora tenha extrapolado o limite do razoável ou agravado, de maneira desumana, a condição do Apelado. [...] (TJPB, 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Gabinete

14 - Relator Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em Substituição em 2º Grau, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) (Destaquei) Dessa maneira, em estrita observância ao caráter vinculante do Tema 1365 do STJ, imperiosa se faz a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a situação vivenciada pelo apelado, embora lamentável e geradora de inequívoco dissabor, não restou caracterizada como lesão extrapatrimonial autônoma e superior ao mero aborrecimento derivado do conflito contratual.

O debate técnico em torno do enquadramento da criopreservação preventiva perante o rol de exclusões de reprodução assistida afasta a caracterização de conduta manifestamente ilícita ou abusiva da operadora de saúde. Uma vez assegurada a realização do procedimento preventivo e o fornecimento da respectiva medicação por força das decisões liminares exaradas, a persistência da celeuma contratual remanesce adstrita à esfera do inadimplemento contratual legítimo, sem demonstração de excepcional agravamento à dignidade, à saúde física ou ao estado psíquico da beneficiária.

Destarte, dá-se provimento ao recurso da Unimed João Pessoa neste aspecto para afastar a condenação por danos morais. Portanto, a sentença merece reforma parcial neste ponto. Da multa cominatória A Unimed João Pessoa insurge-se contra a manutenção das astreintes e a sua conversão em favor da autora, argumentando inexistência de descumprimento e excessividade do valor. Contudo, a insurgência não merece acolhimento.

As astreintes possuem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, assegurando a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil . No caso dos autos, restou evidenciado o descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida inicialmente. A operadora, embora tenha custeado o procedimento de coleta, resistiu injustificadamente ao pagamento das taxas de manutenção e dos medicamentos necessários, alegando interpretação restritiva da ordem judicial .

Tal conduta demonstra uma resistência indevida que justifica a incidência da penalidade. A multa cominatória é o instrumento legítimo para vencer a recalcitrância da parte que, detendo capacidade econômica, opta por postergar o cumprimento de obrigações essenciais à saúde do beneficiário. A conversão da multa depositada no valor de R$9.000,00 em favor da autora é medida que se impõe para prestigiar a efetividade da jurisdição.

O montante depositado é fruto da mora injustificada da operadora em cumprir a liminar. Permitir que tais valores retornem à esfera patrimonial da ré equivaleria a premiar a sua desobediência. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a multa se torna exigível e passível de conversão quando comprovada a desobediência à ordem judicial. Sobre a exigibilidade da multa, colhe-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. INCLUSÃO DO VALOR NOS CÁLCULOS EXECUTIVOS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. (...)

5. A multa cominatória se torna exigível quando comprovado o descumprimento da ordem judicial, e sua aplicação independe de requerimento da parte, nos termos do art. 537 do CPC.

6. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESES

10. Recurso provido. Teses de julgamento:

1. O descumprimento comprovado da ordem judicial de cessação de descontos bancários torna exigível a multa cominatória fixada na tutela de urgência, até o limite estabelecido.

2. A multa cominatória integra o título executivo judicial e deve ser incluída no cálculo do cumprimento de sentença quando demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer.

3. A exclusão das astreintes dos cálculos homologados configura error in judicando, impondo a reforma da sentença para recomposição do valor exequendo. (...) (0801963-88.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete

09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2026) Quanto ao valor fixado, multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00, entendo que o mesmo observa estritamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se vislumbra exorbitância no montante, considerando o vulto econômico da operadora de saúde e, principalmente, a essencialidade do bem jurídico protegido: a saúde e a preservação da fertilidade de uma paciente oncológica.

Reduzir a multa em tais circunstâncias esvaziaria o seu caráter inibitório, transformando a desobediência judicial em uma opção financeiramente vantajosa para a empresa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior e deste Tribunal reforça que o valor da multa deve ser suficiente para dobrar a vontade do obrigado, sem se tornar irrisório diante de sua capacidade financeira:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA BENEFICIÁRIA PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...)

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a redução da multa coercitiva foi adequada diante da conduta da operadora de saúde; e (ii) se o valor originariamente fixado caracteriza enriquecimento sem causa, justificando sua revisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial interposto pela autora deve ser provido, pois o valor originário das astreintes (R$200.000,00) não se revela desproporcional diante da gravidade do quadro clínico, do prolongado descumprimento da ordem judicial por parte da operadora e da urgência da tutela deferida.

4. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora as astreintes possam ser revistas pelo julgador, inclusive de ofício, sua redução exige a demonstração de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.424/PB, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/2/2024).

5. O cumprimento da obrigação pela operadora de saúde se deu após 87 dias da intimação, período que comprometeu gravemente o tratamento médico da autora, portadora de doença onco-hematológica grave (CID 10: D47.1), configurando conduta recalcitrante e risco iminente à saúde. (...)

11. Recurso especial da UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED desprovido. (REsp n. 2.215.438/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Dessa forma, considerando que a multa respeita o teto fixado e decorre de obrigação relacionada à preservação da dignidade reprodutiva da paciente, sua manutenção é medida necessária para garantir que ordens judiciais em matéria de saúde não sejam tratadas como meras sugestões.

Mantenho, portanto, a sentença quanto à aplicação e conversão das astreintes. DO RECURSO ADESIVO A autora e recorrente adesiva postula a reforma da sentença com o fito de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando que a fixação em 15% deve incidir sobre o valor global da condenação, de modo a abranger o valor econômico estimado da obrigação de fazer atinente ao tratamento médico concedido (ID 41833289).

Também impugna as regras de juros de mora e correção monetária aplicadas à indenização de danos morais (ID 41833289). O acolhimento do recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, prejudica de forma absoluta a análise do recurso adesivo interposto pela demandante (ID 41833289). Isso porque a pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e as insurgências sobre as regras de juros de mora e correção monetária possuíam como único suporte material a condenação extrapatrimonial agora extirpada (ID 41833289).

Sem a subsistência do capítulo condenatório de danos morais, que representava a única obrigação pecuniária líquida da sentença, esvazia-se o objeto do apelo adesivo, impondo-se a declaração de sua perda de objeto, mantendo-se a redistribuição da sucumbência recíproca como consectário lógico do provimento parcial do apelo da ré (ID 41833297)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela rejeição a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e julgar prejudicado o Recurso Adesivo manejado por Nathana Gomes de Araújo. Em razão do provimento parcial do recurso, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca (Art. 86, caput, do CPC). Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada.

Todavia, em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Dr.Inácio Jário Queiroz de Albuqueruqe Relator

5. PARECER TÉCNICO. NAT-JUS. A Nota Técnica nº 333299 do NAT-JUS, que atesta a eficácia, segurança e necessidade do procedimento para pacientes em tratamento oncológico, especialmente em casos de câncer de mama receptor hormonal positivo, atende aos requisitos legais para cobertura obrigatória.

6. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. Nos contratos de plano de saúde, as cláusulas restritivas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS.

7. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, especialmente após a concessão de tutela de urgência, configura falha na prestação do serviço, gerando angústia e sofrimento ao beneficiário que enfrenta tratamento oncológico, caracterizando dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica de prejuízo.

8. MULTA COMINATÓRIA. CONVERSÃO EM FAVOR DO AUTOR. O descumprimento reiterado de decisão judicial que determina o custeio de procedimento médico essencial justifica a conversão da multa cominatória em favor do beneficiário, como forma de reparação pelos prejuízos decorrentes da mora no cumprimento da obrigação.

9. PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Nathana Gomes de Araújo contra a UNIMED João Pessoa, objetivando o custeio do procedimento de criopreservação de óvulos e sua manutenção periódica, em razão do risco de infertilidade decorrente de tratamento oncológico, bem como o levantamento de multa cominatória depositada e indenização por danos morais.

A autora alega que: (i) a criopreservação é essencial para preservar sua fertilidade, comprometida pelo tratamento quimioterápico; (ii) obteve tutela de urgência para custeio do procedimento, descumprida pela ré em diversas ocasiões; (iii) a manutenção da criopreservação integra a tutela concedida, e sua negativa afronta a decisão judicial; (iv) a Nota Técnica nº 333299 do NAT-JUS respalda a eficácia, segurança e necessidade do procedimento; e (v) requer o levantamento da multa de R\$ 9.000,00 e medidas para cumprimento da tutela, incluindo a manutenção periódica até a alta oncológica.

A ré, por sua vez, sustenta que: (i) não há obrigatoriedade legal ou contratual para custear a criopreservação; (ii) o procedimento não integra o rol obrigatório da ANS; (iii) cumpriu a decisão judicial ao custear o procedimento inicial, mas a manutenção periódica não foi determinada; (iv) o uso do parecer do NAT-JUS sem contraditório é inadequado; e (v) requer a improcedência da ação. Foi juntado aos autos o parecer do NAT-JUS (Nota Técnica nº 333299), que recomenda o custeio da criopreservação com base na eficácia, segurança e necessidade do procedimento, considerando a condição da autora, jovem em idade fértil, sem filhos, com desejo reprodutivo e submetida a tratamento oncológico.

A ANS, por sua vez, confirma a ausência de previsão obrigatória para cobertura do procedimento no rol da agência, o que deu amparo à negativa da promovida.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside no conflito entre o rol taxativo de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o direito fundamental à saúde e à dignidade reprodutiva, especialmente à luz do risco de infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico. Conforme já assentado na decisão de ID. 53962620, a relação dos litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, pois, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15, diante do desinteresse das partes na produção de provas e, sobretudo, por estar, os autos, instruído com as provas documentais suficientes para formação do convencimento. Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-F, determina que o plano-referência de assistência à saúde deve garantir todas as ações necessárias à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde.

Embora o art. 10, III, da mesma lei exclua a obrigatoriedade de cobertura para inseminação artificial e fertilização in vitro, a criopreservacão de óvulos com finalidade de evitar infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico não se confunde com técnica de reprodução assistida, sendo medida preventiva reconhecida por evidências científicas, conforme parecer do NAT-JUS (Nota Técnica 333299).

Ademais, a Lei 14.454/2022 incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/98, prevendo expressamente que, mesmo não previsto no rol da ANS, o procedimento tem cobertura obrigatória desde que i) haja comprovação de eficácia com base em evidências científicas; ii) esteja alinhado a plano terapêutico indicado pelo médico assistente. O parecer do NAT-JUS (Nota Técnica nº 333299) atende a esse requisito, ao confirmar a segurança e eficácia da criopreservação para pacientes em tratamento oncológico, especialmente em casos de câncer de mama receptor hormonal positivo (ER+/PR+), como o da autora, sob protocolos adequados.

Logo, ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. O STJ, no julgamento do REsp 1.815.796/RJ, assentou que há obrigação de cobertura quando o procedimento prescrito é voltado à prevenção dos efeitos adversos previsíveis do tratamento oncológico, como a infertilidade. A jurisprudência recente corrobora tal entendimento. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA (CÂNCER). PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Embora os planos de saúde não sejam obrigados a custearem técnicas de reprodução assistida, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro (artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.656/98 e Tema Repetitivo 1.067), se o congelamento de óvulos foi indicado em virtude dos efeitos adversos do tratamento quimioterápico que o consumidor teve ou terá de se submeter, a obrigação de cobertura do tratamento vincula-se a obrigação de que a assistência prestada pelos planos de saúde compreenda todas as ações necessárias à prevenção de doenças, tudo nos termos do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Precedentes (STJ. RESP 1.815.796/RJ). A propósito da configuração do dano moral, decorrente da recusa dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos com base em interpretação de cláusulas contratuais, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa de cobertura, nessas hipóteses, enseja dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG; APCV 5000305-51.2024.8.13.0249; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 23/04/2025; DJEMG 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autora, que conta com dezessete anos de idade, portadora de teratoma bilateral, com indicação de ooforectomia. Tumor cancerígeno que se desenvolve em ambos os ovários, sendo necessária a remoção dos órgãos. Alegação de negativa de cobertura de criopreservação de óvulos. Sentença de procedência que condena a ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 que falta para concluir o procedimento, bem como da anuidade referente ao valor do congelamento dos óvulos enquanto a autora estiver em tratamento contra o câncer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além de reembolsar o valor de R$ 19.808,95.

Recurso da operadora. Acervo probatório que comprova a doença da paciente e a necessidade de congelamento de óvulos "como única forma de gestação futura com seus próprios óvulos". Hipótese que não se confunde com a de inseminação artificial, cuja cobertura pelos planos de saúde é excetuada no art. 10, III da Lei nº 9.656/98. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no ERESP nº 1.886.929/SP e ERESP nº 1.889.704/SP, comportando, todavia, exceções.

Lei nº 14.454/22 que alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos na listagem da agência reguladora. Art. 35-F da Lei nº 9.656/98. "RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA".

Entendimento do STJ. Jurisprudência desta Corte. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais trazidas aos autos. Valor a ser reembolsado, contudo, que monta R$ 14.808,95. Despesas relativas às hastes do congelamento que somam R$ 4.000,00. Necessidade de adequação dos danos materiais. Decisão que se modifica. Recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0818618-07.2023.8.19.0209; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Telles de Menezes; Julg. 08/04/2025; DORJ 10/04/2025) Em outro recente entendimento, o STJ decidiu que o plano de saúde deverá disponibilizar tratamento adequado para prevenir também os efeitos adversos da quimioterapia, corroborando com o entendimento aqui proferido de abrangência ao congelamento dos óvulos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico inclui também a prevenção de seus efeitos adversos.

2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral indenizável demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.105.062/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) A preservação da fertilidade integra o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, caput, da CF/88). A impossibilidade de ter filhos em decorrência de tratamento médico necessário configura dano de difícil reparação, justificando medidas preventivas adequadas.

Portanto, embora a negativa esteja pautada na ausência de cobertura obrigatória de procedimento não previsto no rol da ANS, cuja informação foi ratificada pela Agência nos autos, o direito à saúde merece ser apreciada com maior rigor e adequação à ordem constitucional, em homenagem ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Assim, considerando esses apontamentos e a peculiaridade do caso em exame, entendo que a parte ré deve cobrir a criopreservação, cujo tratamento não se esgota no procedimento inicial, exigindo manutenção periódica para preservar a viabilidade dos óvulos.

Esta manutenção constitui parte integrante e indissociável do tratamento, não podendo ser fragmentada. O custeio da manutenção até a alta oncológica é medida que se impõe, pois somente após a conclusão do tratamento quimioterápico será possível avaliar a real extensão dos danos à capacidade reprodutiva da paciente. Nesse ponto, cumpre observar que houve diversas manifestações nos autos a respeito do descumprimento da liminar deferida, o que acarretou a aplicação de multas, as quais devem ser convertidas em favor da autora.

Além disso, eventuais valores custeados pela autora deverão ser ressarcidos pelo réu, desde que comprovado o efetivo custeio, por meio de nota fiscal ou comprovante de pagamento, cujos valores devem ser apurados na liquidação de sentença. DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DO DANO MORAL Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé a qual deve pautar as relações negociais, principalmente quando existente entre as partes uma relação de consumo.

Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PROTÉTICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. RECUSA INDEVIDA. CONCLUSÃO DO

ACÓRDÃO

EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo previsão para cobertura do mal a que foi acometido o contratante de plano de saúde, não é permitido à contratada restringir tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.

2. A recusa indevida/injustificada, da operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário.

3. Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em consideração as particularidades do caso e os parâmetros utilizados por este Tribunal Superior em situações análogas, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1051479/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Ademais, o médico possui responsabilidade exclusiva para averiguar a saúde do paciente e escolher o tratamento mais adequado para cada caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA.

RECUSA DE COBERTURA. ABUSO. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. VALOR COMPENSATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. Considerando o quadro clínico do segurado e a necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedentes desta Corte Superior.

2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 831.777/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Outrossim, registra-se que o rol de cobertura de tratamentos elencados pela ANS trata-se de exemplos e não se exaure em si mesmo, razão pela qual a ausência do tratamento específico do paciente na referida listagem não afasta a obrigação do plano de saúde em custear, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015). CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM). DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃO-PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.

1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato.

3. Caso concreto em que a necessidade de se adotar procedimento não previsto no rol da ANS encontra-se justificada, devido ao fato de o paciente já ter se submetido a tratamento por outro método e não ter alcançado êxito.

4. Aplicação do entendimento descrito no item 2, supra, às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato.

5. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS.

6. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ - AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1782183 PR 2018/0311994-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. TRATAMENTO DE ESCOLHA EXCLUSIVA DO MÉDICO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. Precedente do STJ.

2. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedente do STJ. . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0814210-97.2021.8.15.0000, Rel.

Des. José Aurélio da Cruz (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2022) DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTIONADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. REQUISITOS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame apelação interposta pela caixa de assistência dos funcionários do Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por giovana barduchi romeiro em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT) e condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato firmado com entidade de autogestão em saúde; (II) verificar se a operadora pode negar cobertura ao tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), sob a alegação de que o procedimento não consta no rol da ans; e (III) analisar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.

III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. A Lei nº 14.454/2022 afastou a taxatividade do rol da ans, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando preenchidos os seguintes requisitos: Inexistência de indeferimento expresso da ans à incorporação do tratamento, comprovação da eficácia com base em evidências científicas, recomendações de órgãos técnicos nacionais e internacionais e diálogo interinstitucional sobre a necessidade do tratamento.

No caso concreto, restou demonstrado que a autora apresenta quadro grave de depressão severa, com ideação suicida e refratariedade a tratamentos convencionais, sendo a ECT o único tratamento indicado por seu médico para preservação da vida. A eletroconvulsoterapia é reconhecida pelo conselho federal de medicina (CFM), possui comprovação científica de sua eficácia e não se enquadra como tratamento experimental, cumprindo, assim, os requisitos legais para a cobertura excepcional.

A negativa de cobertura imposta pela operadora, sob a justificativa de ausência do procedimento no rol da ans, é abusiva, pois impõe restrição desproporcional ao direito à saúde do beneficiário e viola a função social do contrato de plano de saúde. A recusa indevida da operadora gerou sofrimento e agravamento do estado de saúde da autora, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00). lV.

Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão. O rol da ans não é taxativo, sendo possível a cobertura de tratamento não incluído quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. A negativa de cobertura de tratamento essencial para a preservação da vida e saúde do beneficiário é abusiva e enseja indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, I (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); código de processo civil, art. 85, § 11; Súmula nº 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, adi 2.095/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, plenário, j. 11.10.2019, dje 26.11.2019; STJ, aresp nº 2481440, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2023; TJ/PB, apelação cível nº 0811452-25.2022.8.15.2001, Rel.

Gabinete 13, j. 09.09.2024. (TJPB; AC 0864782-97.2023.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto; DJPB 07/04/2025) Desse modo, a negativa de cobertura pela ré, especialmente após a concessão de tutela de urgência, configura falha na prestação do serviço, gerando angústia e sofrimento à autora, que enfrenta tratamento oncológico e o risco de perda de sua fertilidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da negativa e o impacto emocional sobre a autora, fixa-se a indenização em R$10.000,00, valor suficiente para atender ao caráter punitivo e compensatório, sem implicar enriquecimento ilícito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHANA GOMES DE ARAÚJO em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; CONDENAR a ré a custear integralmente o procedimento de criopreservação de óvulos da autora, incluindo todos os atos médicos necessários, mantendo o custeio de forma periódica até a alta oncológica da autora, comprovada por relatório médico, inclusive com o ressarcimento de eventuais valores por ela custeados no curso do processo, cuja apuração ocorrerá na liquidação da sentença mediante prova do pagamento (nota fiscal ou outro meio probatório); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, deduzindo-se o índice de correção monetária.

DETERMINAR a conversão da multa cominatória já depositada em favor da autora, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 para eventual descumprimento futuro, limitada em R$ 50.000,00; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em danos morais.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Órgão

13ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATHANA GOMES DE ARAUJO

Advogados

NICOLE GOMES DE ARAUJO (OAB 26635/PB), DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE (OAB 19936/PB)