Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Criminal da Capital
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- AFRO ROCHA DE CARVALHO
- Advogado
- AFRO ROCHA DE CARVALHO (OAB 13623/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804144-95.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JOAO BATISTA CRISPIM DE ALMEIDA
SENTENÇA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 89, §5º, LEI N. 9.099/95. - Expirado o período de prova sem causa revogatória, declara-se extinta a punibilidade (art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95).
Vistos, etc. JOAO BATISTA CRISPIM DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. art. 306 do Código de Trânsito c/c art. 331 do Código Penal, sendo beneficiado com a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95), pelo período de 02 (dois) anos, conforme se verifica no ID 73834782. Ademais, em parecer anexado no ID 113189892, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade em face do cumprimento das condições impostas anteriormente.
Eis o breve relato.
Decido. A priori, acerca da temática inerente ao caso, dispõe o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95: “Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Em análise ao caso dos autos, constata-se o cumprimento integral das condições fixadas no benefício. Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOAO BATISTA CRISPIM DE ALMEIDA, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95.
Após as formalidades legais, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito