0804165-97.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804165-97.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150 REQUERIDO: LUCAS CESAR DA COSTA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150

Vistos os autos. CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) filho(a) LUCAS CESAR DA COSTA apresenta um quadro de CID10 Q87.1 – Síndromes com malformações congênitas afetando predominantemente o aspecto da face + F70 – Retardo Mental Leve (baixo QI), necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus.

Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do(a) curatelado(a). Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da(o) promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o(a) curatelando(a) está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta.

Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o(a) curatelando(a) possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o(a) mesmo(a) faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao(à) requerente CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA a CURATELA PROVISÓRIA de seu(sua) filho(a) LUCAS CESAR DA COSTA, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804165-97.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150 REQUERIDO: LUCAS CESAR DA COSTA Endereço: R MARIA LOURDES DE ALBUQUERQUE, s/n, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-150

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou a autora perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. Compulsando os autos, observo que os laudos acostados não estão atualizados datando o mais recente de junho de 2023, ou seja decorrendo mais de um ano da avaliação médica da promovida. Assim, em se tratando de documentos essenciais, intime-se a parte autora, através de seu patrono constituído, para emendar a inicial, juntando aos autos laudo mais recente atestando o atual estado de saúde desta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

Serve o presente como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804165-97.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA SILVA REQUERIDO: LUCAS CESAR DA COSTA

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que a promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei, tendo informado não estar inserida no mercado de trabalho normal. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência e indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”