0804183-24.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n.º 0804183-24.2025.8.15.2002

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de NOTÍCIA-CRIME promovida por MARIA LUCIVÂNIA FONTES em face de HAYLEY HIDELZUITH HENRIQUES MISAEL. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, requisitou a instauração de inquérito policial competente. Diante disso, a autoridade policial, em ID 163925461, informou que foi devidamente instaurado o inquérito policial para apurar os fatos aqui narrados. Pois bem. Observa-se que a finalidade do presente procedimento - a de apresentar notícia de crime ao titular da ação penal pública, culminando em instauração de inquérito policial - foi devidamente atingida, não subsistindo, portanto, interesse processual para a sua manutenção como ativo no sistema, em respeito à economicidade processual.

Assim, promova-se o arquivamento com as baixas necessárias, mantendo-se a associação ao inquérito de n.º 0812649-70.2026.8.15.2002. Intimações necessárias. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias