0804251-78.2019.8.15.2003

Posto isso, defiro o pedido da parte exequente e determino:

1- Intime a parte executada pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão;

2- Proceda a serventia consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado;

3- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas;

4- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC;

5- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC;

6- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Órgão

2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

HML COMERCIAL LTDA - ME

Advogados

ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), MAYANNE BEZERRA GOMES (OAB 23662/PB)

Órgão

2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Destinatário

CAMBUCI S/A

Advogados

ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), MAYANNE BEZERRA GOMES (OAB 23662/PB)

4- Penhorada quantia suficiente à quitação das custas, proceda à expedição de ofício ao Banco do Brasil requisitando a quitação da guia de custas utilizando o saldo da conta judicial vinculada aos presentes autos;

5- Não satisfeita a dívida, intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de patrimônio da parte executada foram infrutíferas, sob pena de arquivamento;

6- Não apresentados bens ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas por este gabinete via diário eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057142-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil.” (REsp nº 487.675-CE e Súmula 338) A execução deve realizar-se conforme o interesse do credor (art. 612, CPC), sendo que, no caso em apreço, optou em ter seu cexecutadadito satisfeito por meio da penhora física do dinheiro existente em caixa do banco.

Assim, não pode haver empecilhos ao modo de satisfação do cexecutadadito escolhido pelo credor, principalmente quando o ato não se mostra oneroso ao devedor e respeita a ordem prevista no artigo 655 do CPC. (TJ-MT - AI: 00139957820158110000 MT, Relator: ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Data de Julgamento: 28/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/05/2015).

Ante o exposto, defiro a penhora sobre o faturamento do executado e determino:

1 – Intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor de seu crédito e para comprovar o recolhimento das despesas com mandado;

2- Após, EXPEÇA MANDADO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA PARTE EXECUTADA no valor indicado pela parte exequente, bem como do valor apurado a título de custas finais, a ser efetuada na boca do caixa dos estabelecimentos comerciais da parte executada, isto é, tanto aquele localizado no bairro de Mangabeira, cujo endereço foi informado na petição inicial, quanto aquele localizado no Centro, cujo endereço consta no Id. 24941708.

Para esclarecimento do Oficial de Justiça, consigne-se no corpo do mandado que: a) Considerando o valor do débito e a cautela necessária para que seja viável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual de 30% do faturamento diário como quantia a ser penhorada diariamente, até atingir o montante do débito e das custas; b) numerário bloqueado ser depositado na conta depósito judicial do Banco do Brasil à disposição do juízo.

Com o retorno do mandado pelo meirinho, que deverá vir acompanhado do comprovante de depósito judicial devidamente quitado, voltem-me os autos conclusos.

2- Em havendo depósito de algum valor em favor do exequente, intime-o para informar os dados bancários do credor e do advogado, com especificação do valor devido para cada, no prazo de 05 (cinco) dias, para depósito;

3- Indicadas as contas, EXPEÇAM ALVARÁS, nos moldes que determina o Ofício Circular 14/2020 GAPRE-TJPB, viabilizando, assim, a transferência dos valores para o beneficiário.

4- Penhorada quantia suficiente à quitação das custas, proceda à expedição de ofício ao Banco do Brasil requisitando a quitação da guia de custas utilizando o saldo da conta judicial vinculada aos presentes autos;

5- Não satisfeita a dívida, intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de patrimônio da parte executada foram infrutíferas, sob pena de arquivamento;

6- Não apresentados bens ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para análise. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO