0804306-34.2016.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804306-34.2016.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE:

V. R. S. Nome:

V. R. S. Endereço: R PHILADELPHO PINTO DE CARVALHO, 167, Apto. n 103, Edf. Montana, Jardim Oceania, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-105 EXECUTADO: T. A. S. Nome: T. A. S. Endereço: DOUTOR ANDRE CORTEZ GRANERO, 31, JARDIM NOVA GUAXUPE, GUAXUPÉ - MG - CEP: 37800-000

Vistos, etc. Por meio da petição de ID 115025931, a parte exequente requereu que fossem realizadas pesquisas junto ao RENAJUD para localizar veículos em nome do executado, pesquisa no INFOJUD para obtenção de cópias das últimas declarações de imposto de renda do executado, bem como pesquisa de imóveis junto ao SNIPER. Também requereu que em caso de esgotamento dos meios típicos para satisfação, que fosse determinada a imediata suspensão da Carteira nacional de Habilitação (CNH), bem como dos Passaportes e Cartões de Créditos do Executado.

Decido. Inicialmente em consulta realizada junto ao RENAJUD não foram localizados veículos em nome do executado, conforme extrato anexo. No tocante ao pedido de aplicação de medidas em face da parte executada para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e bloqueio dos cartões de créditos entendo que apesar de o Código de Processo Civil ampliar o rol de normas coercitivas que o juiz pode determinar, este deve observar o ordenamento jurídico para, guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitar a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais ou desarrazoadas em relação ao crédito.

No caso dos autos, o exequente não esclarece em que proporção tais medidas contribuem para satisfação do seu crédito e, neste sentido, a adoção de tais reprimendas ferem frontalmente princípios constitucionais, como o direito de ir e vir sem qualquer propósito efetivo, apenas como caráter meramente punitivo. Assim, por tais fundamentos, tenho por indeferir esses pedidos da parte exequente. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação que envolva pretensão alimentar, ante os princípios e valores jurídicos envolvidos, é possível a quebra do sigilo fiscal do devedor de alimentos a fim de serem preservados os interesses superiores da pessoa alimentanda de menoridade de ter assegurado o cumprimento do dever de assistência alimentar a cargo do alimentante, ora executado.

A título de ilustração, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE . POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO DAS EMPRESAS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL . PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS DEMAIS SÓCIOS.

1. Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal para dirimir controvérsia acerca da situação financeira do alimentante, quando insuficientes as provas da capacidade de contribuição.

2 . A ordem de quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas das quais o alimentante é sócio não se revela adequada, no caso em análise, porquanto as pessoas jurídicas não integram a relação jurídica processual e sequer foram intimadas antes da diligência, para manifestarem-se quanto à determinação. Na espécie, não restou demonstrada qualquer situação excepcional, notadamente as previstas no art. 5º, inc.

XII, da Constituição Federal, que legitime o afastamento da inviolabilidade dos dados referentes aos sócios das empresas agravantes, os quais devem ter sua intimidade e privacidade protegidas .

3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07044398020198070000 - Segredo de Justiça 0704439-80.2019 .8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/11/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do executado, a que se refere o CPF 536.***.***-53, de sua titularidade, seguindo extrato de consulta realizada perante o sistema INFOJUD.

Por fim, quanto ao pedido de consulta de bens junto ao sistema SNIPER, até o presente momento, ao que se constata do seu manuseio do mesmo, ele encontra-se interligado apenas com os sistemas INFOJUD (Receita Federal), SISBAJUD (Instituições Financeiras por meio do Banco Central) , DATAJUD (banco de dados nacional de processos, de acesso franqueado ao público em geral) e Transparência Brasil (portal de informações públicas de acesso também franqueado a qualquer cidadão).

O referido sistema não possui informações acerca da existência de bens imóveis em nome do executado. Deste modo, intime-se a parte exequente a melhor esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, qual a informação de efetivo interesse para subsidiar o seguimento da presente execução de alimentos que acaso deseja obter através do referido sistema, que não tenha ainda sido obtida pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD já consultados nestes autos, bem como se manifestar sobre a consulta realizada junto ao RENAJUD E INFOJUD e requerer o que reputar de direito, em igual prazo.

João Pessoa, 24 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804306-34.2016.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE:

V. R. S. Nome:

V. R. S. Endereço: RUA JOSE RICARDO MOTA MORAIS, 127, 104, BANCARIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58280-000 EXECUTADO: T. A. S. Nome: T. A. S. Endereço: DOUTOR ANDRE CORTEZ GRANERO, 31, JARDIM NOVA GUAXUPE, GUAXUPÉ - MG - CEP: 37800-000

Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos que tramitou originariamente sob o rito previsto no art. 528, § 3º e §4º, CPC, a qual o executado ainda não foi citado. Foi decratada a prisão civil do executado (ID12115694), no entanto o mesmo não foi localizado para ser preso nem pagou voluntariamente a dívida alimentícia A parte exequente requereu, por meio da petição de ID 22384900, que fosse deferida “a mudança de procedimento para que os próximos atos visem atingir o patrimônio do executado.

Através do despacho de ID 36605413, face a não localização do executado, foi deferida a mudança do rito procedimental da presente execução e determinado o seu seguimento por meio das providências executivas de que cuidam os arts. 528, §8º, c/c art. 523, CPC. Foram realizadas penhoras online junto ao Sisbajud (Ids 59807735 e 87559766), sendo que esta última, foi bloqueado o valor de R$ 148,25. Determinada a intimação da exequente para manifestar-se sobre a penhora e requerer o que entender de direito (ID 101785485), esta se manifestou por meio da petição de ID 103580702, alegando que “nenhuma importância substancial foi penhorada das contas do executado”, e que diante da “ocultação de haveres e patrimônio por parte do executado, bem como por ter-se retornado a possibilidade legal da prisão civil do devedor de alimentos”, requereu a modificação do rito da execução para o da prisão civil do executado.

Decido. O vigente CPC prevê a possibilidade da execução da dívida alimentícia pelo rito procedimental de que cuida o art. 528, CPC, que tem por objeto as 03 (três) prestações alimentares anteriores a interposição da ação e aquelas que se vencerem no curso da execução (§7º) e como meio coativo hábil a conduzir o devedor ao pagamento a possibilidade da decretação civil (§3º). E, de outro lado, o mesmo diploma legal assegura ao exequente a possibilidade de “optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III”, que se refere à execução por quantia certa, tem por objeto toda a dívida alimentar pendente de pagamento e não prescrita, e tem a possibilidade de penhora de bens como meio coativo para forçar o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar (art. 523 e seguintes); sendo, no entanto, que ao fazer esta opção “não será admissível a prisão do executado” (art. 528, §8º, CPC).

Portanto, embora a parte possa optar por um ou outro procedimento executivo, não pode cumulá-los em um mesmo processo tendo-se por objeto uma mesma dívida, ou seja, as mesmas prestações alimentares exequendas. A proibição de cumular a penhora com a decretação da prisão do executado por conta do não pagamento das mesmas parcelas da dívida alimentar implica em dizer que ao fazer a opção por um ou outro procedimento executivo, o executado também estará optando por um ou outro meio de coerção (penhora ou prisão civil).

Todavia, feita a opção pela via procedimental executiva de que cuida o art. 528, CPC, acaso venha a ser decretada a prisão civil do executado, este não vier a pagar a dívida alimentar, abre-se ao exequente a possibilidade de requerer, nos mesmos autos, as providências executivas de que cuidam os arts. 831 e seguintes do CPC (art. 530), que foi o que já ocorreu na presente demanda. In casu, como já foi relatado, o executado teve a sua prisão decretada, no entanto o mesmo não foi localizado para ser preso nem pagou voluntariamente a dívida alimentícia, e houve a posterior opção da parte exequente pelo seguimento da execução de alimentos pelo rito de penhora, que foi deferida pela decisão de ID 36605413.

Deste modo, diante do que resulta da interpretação sistemática das normas contidas nos arts. 528, §8º, e 530, CPC, não sendo possível as utilizações, ao mesmo tempo, em um mesmo processo de execução de alimentos que tenha por objeto as mesmas prestações alimentícias, os meios coercitivos da penhora de bens e da prisão civil do executado (art. 528, §8º, CPC), feita a opção pelo rito executivo de que cuida o 528, §8º, c/c art. 523, CPC, e só será possível requerer-se, nestes mesmos autos, as providências executivas que visem atingir o patrimônio do executado.

Diante do que, indefiro o requerimento de mudança do rito processual, neste momento, tendo em vista que foi optado pela própria exequente o prosseguimento da execução nos termos do art. 528, §8º, c/c art. 523, CPC, e determino a intimação da autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia do presente despacho servirá como mandados de citação, de intimação e/ou carta precatória.

João Pessoa, 12 de novembro de 2024 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.