0804337-39.2025.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0804337-39.2025.8.15.2003 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Fixação, Dissolução, Alimentos]

REQUERENTE:

C. L.

V. F.

REQUERIDO: M.

C. S. G. AÇÃO DE ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PARTES LEGÍTIMAS E CAPAZES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. - Estando as partes devidamente representadas nos autos e não constatada a ocorrência de nulidade no acordo celebrado entre as partes, a homologação é a medida que se impõe.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por

C. L.

V. F. em face de M.

C. S. G., ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judiciária deferida no ID 116436832. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos o petitório constante no ID 160002575, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado. Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido das partes (ID. 160877015). Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o Relatório. Passo a decidir. No caso em tela, as partes ingressaram com termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação. Verifica-se, ainda, que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e resguarda, de forma satisfatória, os interesses do menor.

Diante do exposto e em harmonia com o parecer Ministerial, com base no artigo 487, III, alínea “b”, do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da petição de ID 160002575, e por via de consequência julgo extinto feito com resolução de mérito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquive-se, após baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0804337-39.2025.8.15.2003 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Fixação, Dissolução, Alimentos]

REQUERENTE:

C. L.

V. F.

REQUERIDO: M.

C. S. G. AÇÃO DE ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PARTES LEGÍTIMAS E CAPAZES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. - Estando as partes devidamente representadas nos autos e não constatada a ocorrência de nulidade no acordo celebrado entre as partes, a homologação é a medida que se impõe.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por

C. L.

V. F. em face de M.

C. S. G., ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judiciária deferida no ID 116436832. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos o petitório constante no ID 160002575, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado. Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido das partes (ID. 160877015). Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o Relatório. Passo a decidir. No caso em tela, as partes ingressaram com termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação. Verifica-se, ainda, que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e resguarda, de forma satisfatória, os interesses do menor.

Diante do exposto e em harmonia com o parecer Ministerial, com base no artigo 487, III, alínea “b”, do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da petição de ID 160002575, e por via de consequência julgo extinto feito com resolução de mérito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquive-se, após baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0804337-39.2025.8.15.2003 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Fixação, Dissolução, Alimentos]

REQUERENTE:

C. L.

V. F.

REQUERIDO: M.

C. S. G.

Vistos, etc. Trata-se de análise da petição apresentada pela parte promovida, M.

C. S. G., na qual solicita a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de março de 2026 e a consequente reabertura da fase de instrução, com a designação de nova data para o ato. A parte alega, em síntese, que, apesar de constar como ausente no Termo de Audiência (ID 155280845), ela e seu advogado estavam conectados e aguardando na sala de espera virtual da plataforma Zoom para participar do ato processual.

Para comprovar suas alegações, juntou capturas de tela (IDs 155297478, 155297482, 155297484 e 155297495) que demonstram a tentativa de participação, incluindo uma conversa com servidora do Balcão Virtual, que confirmou o atraso na pauta de audiências e orientou que permanecessem aguardando a admissão na sala. Conforme o Termo de Audiência de ID 155280845, diante da ausência constatada da parte promovida e de seu patrono, este Juízo declarou encerrada a instrução e determinou a abertura de prazo para alegações finais.

É o breve relatório.

Decido. A questão central a ser dirimida é se a ausência da parte promovida e de seu advogado na audiência de instrução, realizada por videoconferência, configurou-se por sua própria inércia ou se decorreu de falha técnica ou operacional do sistema judiciário, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa. A Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

Tais garantias são pilares do devido processo legal e visam assegurar que nenhuma decisão seja proferida sem que as partes tenham a oportunidade de influenciar na sua formação, apresentando suas razões e provas. Ao analisar a petição de ID 155297475 e os documentos que a acompanham, verifico que a parte promovida apresentou fortes indícios de que, de fato, esteve presente no ambiente virtual aguardando o início da audiência.

A captura de tela da conversa mantida com o Balcão Virtual (ID 155297482) é particularmente elucidativa. Nela, uma servidora do Cartório Judicial informa, às 09h07min, que as audiências estavam atrasadas e orienta expressamente a parte a aguardar na sala de espera virtual, pois seria chamada. Tal comunicação demonstra a diligência da parte em buscar informações e sua intenção inequívoca de participar do ato.

Corrobora essa versão a imagem da tela de espera da plataforma Zoom (ID 155297495), que indica a conexão e o aguardo pela admissão do anfitrião ("Host has joined. We've let them know you're here."). Diante desse cenário, a decretação da ausência da parte e de seu advogado e o consequente encerramento da instrução processual representaram um prejuízo manifesto à defesa da promovida. A fase de instrução é o momento crucial para a produção de provas orais, como o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, sendo inadmissível que uma das partes seja alijada de tal oportunidade por uma aparente falha de comunicação.

Dessa forma, para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e em alinhamento ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), o acolhimento do pedido é a medida que se impõe, a fim de sanar o vício e evitar futuras alegações de nulidade.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e nos princípios que regem o devido processo legal, DEFIRO o pedido formulado pela parte promovida na petição de ID 155297475. Em consequência, DECLARO A NULIDADE do Termo de Audiência de ID 155280845 e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a reabertura da fase de instrução processual. Por conseguinte, designe-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo.

ATENÇÃO: PARA O CUMPRIMENTO DEVERÁ O(A) SERVIDOR(A) UTILIZAR, NO PJE, A MODALIDADE "DESIGNAÇÃO SUGERIDA", INSERINDO E APLICANDO DATA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, NO CAMPO "DATA DE INÍCIO", E SÓ ENTÃO "PROCURAR HORÁRIO" E "RESERVAR SALA". Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021.

A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho).

As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Segundo Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual), conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução TJPB nº 31/2020, ou por via do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99143-9308. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0804337-39.2025.8.15.2003 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Fixação, Dissolução, Alimentos]

REQUERENTE:

C. L.

V. F.

REQUERIDO: M.

C. S. G.

Vistos, etc. Partes legítimas e devidamente representadas, tramitação regular do feito com atendimento aos requisitos legais, dou por saneado o feito. Havendo pedido de produção de prova oral, defiro a tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Por conseguinte, designe-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo. ATENÇÃO: PARA O CUMPRIMENTO DEVERÁ O(A) SERVIDOR(A) UTILIZAR, NO PJE, A MODALIDADE "DESIGNAÇÃO SUGERIDA", INSERINDO E APLICANDO DATA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS, NO CAMPO "DATA DE INÍCIO", E SÓ ENTÃO "PROCURAR HORÁRIO" E "RESERVAR SALA".

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC.

Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Segundo Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual), conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução TJPB nº 31/2020, ou por via do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99143-9308.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, pelo Sistema PJe, acerca deste despacho e, também, da audiência designada, para que a esta compareça. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0804337-39.2025.8.15.2003 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Fixação, Dissolução, Alimentos]

REQUERENTE:

C. L.

V. F.

REQUERIDO: M.

C. S. G.

Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, com justificativa da pertinência e necessidade, advertindo-se de que a ausência de manifestação poderá acarretar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito