0804337-73.2024.8.15.2003

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

AÇÃO DE PARTILHA

Destinatário

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA

Advogados

DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO (OAB 12753/PB), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA (OAB 27503/PB), RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 23258/PB), ROGERIO DOS SANTOS FALCAO (OAB 20987/PB)

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

AÇÃO DE PARTILHA

Destinatário

RAQUEL PEREIRA DE LIMA

Advogados

DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO (OAB 12753/PB), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA (OAB 27503/PB), RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 23258/PB), ROGERIO DOS SANTOS FALCAO (OAB 20987/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

AÇÃO DE PARTILHA

Destinatário

RAQUEL PEREIRA DE LIMA

Advogados

DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO (OAB 12753/PB), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA (OAB 27503/PB), RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 23258/PB), ROGERIO DOS SANTOS FALCAO (OAB 20987/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

AÇÃO DE PARTILHA

Destinatário

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA

Advogados

DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO (OAB 12753/PB), MARIA DO SOCORRO DANTAS DE QUEIROGA (OAB 27503/PB), RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 23258/PB), ROGERIO DOS SANTOS FALCAO (OAB 20987/PB)

Por outro lado, o presente processo de partilha envolve aspectos íntimos e financeiros das partes e tramita em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil), pelo que deve ficar a autora advertida de que a futura utilização de cópias ou documentos extraídos especificamente destes autos para instruir procedimentos externos exige prévia autorização judicial. O descumprimento do sigilo sujeitará a parte infratora às penalidades processuais cabíveis.

Assim, pelas razões expostas: a) defiro a juntada dos documentos apresentados pelo réu; b) indefero o pedido de tutela de urgência incidental para intervir no processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Psicologia, diante da independência das instâncias e por não restar evidenciado o uso indevido destes autos em processo administrativo disciplinar; c) advertir a autora de que a utilização de peças extraídas especificamente deste processo para procedimentos externos depende de autorização prévia deste juízo, sob pena de sanções legais.

Intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos juntados sob o ID 156275444, no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência já designada. Quanto às testemunhas arroladas, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. P.I. João Pessoa-PB, 2 de junho de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Por outro lado, o presente processo de partilha envolve aspectos íntimos e financeiros das partes e tramita em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil), pelo que deve ficar a autora advertida de que a futura utilização de cópias ou documentos extraídos especificamente destes autos para instruir procedimentos externos exige prévia autorização judicial. O descumprimento do sigilo sujeitará a parte infratora às penalidades processuais cabíveis.

Assim, pelas razões expostas: a) defiro a juntada dos documentos apresentados pelo réu; b) indefero o pedido de tutela de urgência incidental para intervir no processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Psicologia, diante da independência das instâncias e por não restar evidenciado o uso indevido destes autos em processo administrativo disciplinar; c) advertir a autora de que a utilização de peças extraídas especificamente deste processo para procedimentos externos depende de autorização prévia deste juízo, sob pena de sanções legais.

Intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos juntados sob o ID 156275444, no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência já designada. Quanto às testemunhas arroladas, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. P.I. João Pessoa-PB, 2 de junho de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Por outro lado, o presente processo de partilha envolve aspectos íntimos e financeiros das partes e tramita em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil), pelo que deve ficar a autora advertida de que a futura utilização de cópias ou documentos extraídos especificamente destes autos para instruir procedimentos externos exige prévia autorização judicial. O descumprimento do sigilo sujeitará a parte infratora às penalidades processuais cabíveis.

Assim, pelas razões expostas: a) defiro a juntada dos documentos apresentados pelo réu; b) indefero o pedido de tutela de urgência incidental para intervir no processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Psicologia, diante da independência das instâncias e por não restar evidenciado o uso indevido destes autos em processo administrativo disciplinar; c) advertir a autora de que a utilização de peças extraídas especificamente deste processo para procedimentos externos depende de autorização prévia deste juízo, sob pena de sanções legais.

Intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos juntados sob o ID 156275444, no prazo de 15 dias (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência já designada. Quanto às testemunhas arroladas, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. P.I. João Pessoa-PB, 2 de junho de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos formulado pela parte autora. Considerando que a presente decisão resolve a questão incidental surgida após a fase de saneamento, e tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento foi retirada de pauta pela decisão de ID 125680199, impõe-se o prosseguimento do feito.

A fim de dar maior celeridade ao feito, tendo em vista que a parte autora não anexou integralmente a cópia do processo nº 0807676-43.2024.8.15.2002 que versou sobre medida protetiva de urgência, procedo à juntada neste momento, conforme cópia anexa. Dessa forma, DESIGNO nova data para a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/ 06/ 26, às 10:30 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹.

Serve o presente como mandado de intimação. P.I. João Pessoa-PB, 20 de março de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Embora a decisão anterior tenha rejeitado os embargos da Autora, a análise do pleito de penalidade deve ser feita sob a perspectiva do dolo e da intenção manifestamente protelatória, o que não se verifica no caso em tela. Os Embargos de Declaração opostos pela Autora visaram sanar suposta omissão quanto à análise de elementos de prova constantes nos autos, porém afastada tal necessidade em razão do firme entendimento jurisprudencial da 1ª seção do STJ.

Ainda que a decisão anterior tenha se limitado a rejeitar os embargos da Autora, a ausência de acolhimento do recurso não implica, automaticamente, a condenação por litigância de má-fé ou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, o dolo da parte em obstar o andamento do processo ou alterar a verdade dos fatos.

No caso, o recurso manejado pela Autora visou, em última análise, obter maior complementação na fundamentação da decisão vergastada, o que, por si só, afasta a intenção protelatória. A esse respeito, é imperioso citar o precedente do Superior Tribunal de Justiça que exige a comprovação da má-fé para a imposição de penalidades:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. Assim, o mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.918.269/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Portanto, REJEITO o pedido do Embargante de condenação da Autora por litigância de má-fé e de aplicação de multa por embargos protelatórios. Ainda, a Autora, em sua impugnação, requer a condenação do Réu por abuso de direito e litigância de má-fé, sob o argumento de que ele estaria utilizando os presentes embargos com intuito retaliatório.

Contudo, o manejo dos presentes Embargos de Declaração pelo Réu, buscando a manifestação do Juízo sobre pedidos acessórios não apreciados, também se insere no âmbito do exercício do direito de defesa e do contraditório. Assim como a conduta da Autora, a conduta do Réu, ao buscar a manifestação sobre a omissão, não demonstra o dolo específico e a intenção manifestamente protelatória exigidos para a aplicação das severas penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da Autora de condenação do Réu por abuso de direito e litigância de má-fé. Considerando a apresentação de novos documentos em data recente por ambas as partes após a decisão que fixou os pontos controvertidos e designou a audiência de instrução e julgamento (ID 114753230), e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ouçam-se as partes adversas, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, fazendo-se necessária a reavaliação da pertinência da prova oral e a análise dos novos elementos probatórios, especificando-os e justificando-os, sob pena de preclusão.

Dessa forma, determino a RETIRADA DE PAUTA da audiência de instrução e julgamento designada para a data de amanhã.

Cumpra-se P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Tal alegação foi refutada pela autora, que alega que sua manifestação de vontade foi viciada por coação psicológica e patrimonial, em contexto de vulnerabilidade e violência de gênero, justificando o ajuizamento da ação. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, havendo alegação de vício de consentimento em instrumento público, com consequências patrimoniais relevantes, somadas à existência de medida protetiva e indicativos de violência doméstica, mostra-se plenamente justificada a busca pelo reconhecimento judicial da invalidade da partilha.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, a defesa impugnou o valor atribuído à causa (R$ 137.494,04), alegando que é indevido, pois consideraria itens sem pertinência com a partilha de bens, tais como reforma de imóvel não comum e empréstimos particulares. A autora contrapôs, sustentando que o valor reflete exatamente o prejuízo patrimonial sofrido em razão da divisão desigual dos bens, incluindo valores que comprovadamente beneficiaram o réu.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (art. 292, VI, do CPC). Nesse sentido, a planilha apresentada pela autora, ainda que debatível quanto aos itens e valores, reflete sua pretensão, estando adequada à quantificação provisória da demanda. Assim, rejeito também a preliminar de impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação apresentada pela autora em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu - sob o fundamento de que este é servidor público estável, advogado atuante, sem encargos familiares e que não comprovou de forma idônea qualquer hipossuficiência econômica - observo que essa alegação também não deve prosperar.

É que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que eventual impugnação exige prova em sentido contrário. No caso concreto, embora a parte autora destaque a remuneração do réu como servidor público e alegue seu exercício da advocacia, não trouxe aos autos prova suficiente de que ele aufere renda incompatível com a assistência judiciária gratuita, ou de que sua condição financeira seria confortável a ponto de suportar os encargos processuais.

Ademais, o requerido apresentou contracheques que apontam descontos relevantes em folha de pagamento, notadamente empréstimos consignados e tributos, o que corrobora sua alegação de dificuldade financeira momentânea, especialmente diante do custo do litígio e da multiplicidade de pedidos. Assim, ausente prova robusta de capacidade financeira do réu e diante da presunção legal que o ampara, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham elementos mais conclusivos.

Por fim, entendo que não merece acolhimento a alegação da autora de que a reconvenção apresentada pelo réu não possui pertinência e busca desviar o foco da demanda principal. É que, nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admissível sempre que haja conexão com a causa principal. E, considerando que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos e bens objeto da ação principal, e que ambas as partes discutem seus direitos patrimoniais decorrentes da relação conjugal, admito o seu regular processamento.

Ato contínuo, observo que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a análise acerca da existência de vício de consentimento na partilha dos bens do ex-casal. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de IDs 106334589 e 108347339.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 / 10 / 2025, pelas 10:30 horas. Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

P.I. João Pessoa-PB, 08 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Tal alegação foi refutada pela autora, que alega que sua manifestação de vontade foi viciada por coação psicológica e patrimonial, em contexto de vulnerabilidade e violência de gênero, justificando o ajuizamento da ação. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, havendo alegação de vício de consentimento em instrumento público, com consequências patrimoniais relevantes, somadas à existência de medida protetiva e indicativos de violência doméstica, mostra-se plenamente justificada a busca pelo reconhecimento judicial da invalidade da partilha.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, a defesa impugnou o valor atribuído à causa (R$ 137.494,04), alegando que é indevido, pois consideraria itens sem pertinência com a partilha de bens, tais como reforma de imóvel não comum e empréstimos particulares. A autora contrapôs, sustentando que o valor reflete exatamente o prejuízo patrimonial sofrido em razão da divisão desigual dos bens, incluindo valores que comprovadamente beneficiaram o réu.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (art. 292, VI, do CPC). Nesse sentido, a planilha apresentada pela autora, ainda que debatível quanto aos itens e valores, reflete sua pretensão, estando adequada à quantificação provisória da demanda. Assim, rejeito também a preliminar de impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação apresentada pela autora em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu - sob o fundamento de que este é servidor público estável, advogado atuante, sem encargos familiares e que não comprovou de forma idônea qualquer hipossuficiência econômica - observo que essa alegação também não deve prosperar.

É que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que eventual impugnação exige prova em sentido contrário. No caso concreto, embora a parte autora destaque a remuneração do réu como servidor público e alegue seu exercício da advocacia, não trouxe aos autos prova suficiente de que ele aufere renda incompatível com a assistência judiciária gratuita, ou de que sua condição financeira seria confortável a ponto de suportar os encargos processuais.

Ademais, o requerido apresentou contracheques que apontam descontos relevantes em folha de pagamento, notadamente empréstimos consignados e tributos, o que corrobora sua alegação de dificuldade financeira momentânea, especialmente diante do custo do litígio e da multiplicidade de pedidos. Assim, ausente prova robusta de capacidade financeira do réu e diante da presunção legal que o ampara, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham elementos mais conclusivos.

Por fim, entendo que não merece acolhimento a alegação da autora de que a reconvenção apresentada pelo réu não possui pertinência e busca desviar o foco da demanda principal. É que, nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admissível sempre que haja conexão com a causa principal. E, considerando que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos e bens objeto da ação principal, e que ambas as partes discutem seus direitos patrimoniais decorrentes da relação conjugal, admito o seu regular processamento.

Ato contínuo, observo que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a análise acerca da existência de vício de consentimento na partilha dos bens do ex-casal. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de IDs 106334589 e 108347339.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 / 10 / 2025, pelas 10:30 horas. Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

P.I. João Pessoa-PB, 08 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Tal alegação foi refutada pela autora, que alega que sua manifestação de vontade foi viciada por coação psicológica e patrimonial, em contexto de vulnerabilidade e violência de gênero, justificando o ajuizamento da ação. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, havendo alegação de vício de consentimento em instrumento público, com consequências patrimoniais relevantes, somadas à existência de medida protetiva e indicativos de violência doméstica, mostra-se plenamente justificada a busca pelo reconhecimento judicial da invalidade da partilha.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, a defesa impugnou o valor atribuído à causa (R$ 137.494,04), alegando que é indevido, pois consideraria itens sem pertinência com a partilha de bens, tais como reforma de imóvel não comum e empréstimos particulares. A autora contrapôs, sustentando que o valor reflete exatamente o prejuízo patrimonial sofrido em razão da divisão desigual dos bens, incluindo valores que comprovadamente beneficiaram o réu.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (art. 292, VI, do CPC). Nesse sentido, a planilha apresentada pela autora, ainda que debatível quanto aos itens e valores, reflete sua pretensão, estando adequada à quantificação provisória da demanda. Assim, rejeito também a preliminar de impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação apresentada pela autora em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu - sob o fundamento de que este é servidor público estável, advogado atuante, sem encargos familiares e que não comprovou de forma idônea qualquer hipossuficiência econômica - observo que essa alegação também não deve prosperar.

É que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que eventual impugnação exige prova em sentido contrário. No caso concreto, embora a parte autora destaque a remuneração do réu como servidor público e alegue seu exercício da advocacia, não trouxe aos autos prova suficiente de que ele aufere renda incompatível com a assistência judiciária gratuita, ou de que sua condição financeira seria confortável a ponto de suportar os encargos processuais.

Ademais, o requerido apresentou contracheques que apontam descontos relevantes em folha de pagamento, notadamente empréstimos consignados e tributos, o que corrobora sua alegação de dificuldade financeira momentânea, especialmente diante do custo do litígio e da multiplicidade de pedidos. Assim, ausente prova robusta de capacidade financeira do réu e diante da presunção legal que o ampara, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham elementos mais conclusivos.

Por fim, entendo que não merece acolhimento a alegação da autora de que a reconvenção apresentada pelo réu não possui pertinência e busca desviar o foco da demanda principal. É que, nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admissível sempre que haja conexão com a causa principal. E, considerando que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos e bens objeto da ação principal, e que ambas as partes discutem seus direitos patrimoniais decorrentes da relação conjugal, admito o seu regular processamento.

Ato contínuo, observo que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a análise acerca da existência de vício de consentimento na partilha dos bens do ex-casal. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de IDs 106334589 e 108347339.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 / 10 / 2025, pelas 10:30 horas. Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

P.I. João Pessoa-PB, 08 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Tal alegação foi refutada pela autora, que alega que sua manifestação de vontade foi viciada por coação psicológica e patrimonial, em contexto de vulnerabilidade e violência de gênero, justificando o ajuizamento da ação. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, havendo alegação de vício de consentimento em instrumento público, com consequências patrimoniais relevantes, somadas à existência de medida protetiva e indicativos de violência doméstica, mostra-se plenamente justificada a busca pelo reconhecimento judicial da invalidade da partilha.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, a defesa impugnou o valor atribuído à causa (R$ 137.494,04), alegando que é indevido, pois consideraria itens sem pertinência com a partilha de bens, tais como reforma de imóvel não comum e empréstimos particulares. A autora contrapôs, sustentando que o valor reflete exatamente o prejuízo patrimonial sofrido em razão da divisão desigual dos bens, incluindo valores que comprovadamente beneficiaram o réu.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (art. 292, VI, do CPC). Nesse sentido, a planilha apresentada pela autora, ainda que debatível quanto aos itens e valores, reflete sua pretensão, estando adequada à quantificação provisória da demanda. Assim, rejeito também a preliminar de impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação apresentada pela autora em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu - sob o fundamento de que este é servidor público estável, advogado atuante, sem encargos familiares e que não comprovou de forma idônea qualquer hipossuficiência econômica - observo que essa alegação também não deve prosperar.

É que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que eventual impugnação exige prova em sentido contrário. No caso concreto, embora a parte autora destaque a remuneração do réu como servidor público e alegue seu exercício da advocacia, não trouxe aos autos prova suficiente de que ele aufere renda incompatível com a assistência judiciária gratuita, ou de que sua condição financeira seria confortável a ponto de suportar os encargos processuais.

Ademais, o requerido apresentou contracheques que apontam descontos relevantes em folha de pagamento, notadamente empréstimos consignados e tributos, o que corrobora sua alegação de dificuldade financeira momentânea, especialmente diante do custo do litígio e da multiplicidade de pedidos. Assim, ausente prova robusta de capacidade financeira do réu e diante da presunção legal que o ampara, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham elementos mais conclusivos.

Por fim, entendo que não merece acolhimento a alegação da autora de que a reconvenção apresentada pelo réu não possui pertinência e busca desviar o foco da demanda principal. É que, nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admissível sempre que haja conexão com a causa principal. E, considerando que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos e bens objeto da ação principal, e que ambas as partes discutem seus direitos patrimoniais decorrentes da relação conjugal, admito o seu regular processamento.

Ato contínuo, observo que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a análise acerca da existência de vício de consentimento na partilha dos bens do ex-casal. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de IDs 106334589 e 108347339.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 / 10 / 2025, pelas 10:30 horas. Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

P.I. João Pessoa-PB, 08 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Tal alegação foi refutada pela autora, que alega que sua manifestação de vontade foi viciada por coação psicológica e patrimonial, em contexto de vulnerabilidade e violência de gênero, justificando o ajuizamento da ação. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Na hipótese, havendo alegação de vício de consentimento em instrumento público, com consequências patrimoniais relevantes, somadas à existência de medida protetiva e indicativos de violência doméstica, mostra-se plenamente justificada a busca pelo reconhecimento judicial da invalidade da partilha.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, a defesa impugnou o valor atribuído à causa (R$ 137.494,04), alegando que é indevido, pois consideraria itens sem pertinência com a partilha de bens, tais como reforma de imóvel não comum e empréstimos particulares. A autora contrapôs, sustentando que o valor reflete exatamente o prejuízo patrimonial sofrido em razão da divisão desigual dos bens, incluindo valores que comprovadamente beneficiaram o réu.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (art. 292, VI, do CPC). Nesse sentido, a planilha apresentada pela autora, ainda que debatível quanto aos itens e valores, reflete sua pretensão, estando adequada à quantificação provisória da demanda. Assim, rejeito também a preliminar de impugnação ao valor da causa. No que tange à impugnação apresentada pela autora em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu - sob o fundamento de que este é servidor público estável, advogado atuante, sem encargos familiares e que não comprovou de forma idônea qualquer hipossuficiência econômica - observo que essa alegação também não deve prosperar.

É que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, de modo que eventual impugnação exige prova em sentido contrário. No caso concreto, embora a parte autora destaque a remuneração do réu como servidor público e alegue seu exercício da advocacia, não trouxe aos autos prova suficiente de que ele aufere renda incompatível com a assistência judiciária gratuita, ou de que sua condição financeira seria confortável a ponto de suportar os encargos processuais.

Ademais, o requerido apresentou contracheques que apontam descontos relevantes em folha de pagamento, notadamente empréstimos consignados e tributos, o que corrobora sua alegação de dificuldade financeira momentânea, especialmente diante do custo do litígio e da multiplicidade de pedidos. Assim, ausente prova robusta de capacidade financeira do réu e diante da presunção legal que o ampara, mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham elementos mais conclusivos.

Por fim, entendo que não merece acolhimento a alegação da autora de que a reconvenção apresentada pelo réu não possui pertinência e busca desviar o foco da demanda principal. É que, nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admissível sempre que haja conexão com a causa principal. E, considerando que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos e bens objeto da ação principal, e que ambas as partes discutem seus direitos patrimoniais decorrentes da relação conjugal, admito o seu regular processamento.

Ato contínuo, observo que o processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse na causa. Como ponto controvertido, fixo a análise acerca da existência de vício de consentimento na partilha dos bens do ex-casal. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimentos de IDs 106334589 e 108347339.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 / 10 / 2025, pelas 10:30 horas. Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação.

P.I. João Pessoa-PB, 08 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

AÇÃO DE PARTILHA

Destinatário

FARCKSON WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA

Advogados

ROGERIO DOS SANTOS FALCAO (OAB 20987/PB), DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO (OAB 12753/PB), FABIO ABRANTES DE OLIVEIRA (OAB 16276/PB), FARCKSON WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (OAB 20945/PB), RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 23258/PB)