0804345-16.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804345-16.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

C. T. D. S.REPRESENTANTE: E. S. D. J. Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 REU:

L. N. D. S. Nome:

L. N. D. S. Endereço: Rua Rita Pinheiro Vilar_**, 43, Condomínio Ilha Grande-Bloco C, Apto 104, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-402 AÇÃO INTENTADA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO UMA OUTRA QUE GUARDA CONSIGO PERFEITAS IDENTIDADES DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA (ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

01) Ocorre litispendência quando se repete ação que já está em curso, sendo-lhes idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, primeira hipótese, do CPC).

02) Em se configurado a litispendência, a hipótese impõe a extinção do processo sem o julgamento do seu mérito, ex vi art. 485, V, do CPC.

Vistos etc. CAUÃ THALLES DA SILVA representado por seu genitor E. S. D. J., GENITOR, já individuado no presente feito, ingressou com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA em face de

L. N. D. S., também já qualificada nos autos. Ocorre, todavia, que a presente ação constitui-se uma mera repetição de outra que já se encontrava em curso, quando da sua interposição, havendo entre as mesmas perfeitas identidades de partes, de causa de pedir e de pedido. E o que se infere analisando o presente processo e o documento juntado no ID 128079479 - Pág. 80/85, referente aquele em tramitação perante a 1ª Vara de Família da Capital, onde verifico que o Processo nº 0832230-11.2025.8.15.2001 foi distribuído em 10/06/2025 (ID 128079479), portanto em data anterior à distribuição do presente feito, ocorrida em 12/07/2025.

Diante do que é de se concluir que se encontra configurado no presente o feito o instituto da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, primeira hipótese, do CPC), cuja incidência, por sua vez, constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do seu mérito (art. 485, V, do CPC), cujo reconhecimento deverá ser procedido de oficio pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 245, § 3o., CPC).

ISTO POSTO: Julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, V, CPC, ante a configuração da litispendência no presente caso. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as diligências de estilo.

Intime-se. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804345-16.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

C. T. D. S.REPRESENTANTE: E. S. D. J. Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 REU:

L. N. D. S. Nome:

L. N. D. S. Endereço: Rua Rita Pinheiro Vilar_**, 43, Condomínio Ilha Grande-Bloco C, Apto 104, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-402

Vistos, etc.

1) Anote-se no PJE o endereço do promovido constante na petição de ID 123045900, bem como seu contato telefônico;

2) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 09/10/2025 às 08:20 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvados apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

3) Cite-se e intimem-se nos termos da decisão de ID 116697331;

4) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.

5) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive, requisição de informações à fonte pagadora sobre o ganho salarial do (a) promovido (a); Cópias do presente despacho/decisão servirão: a) de mandados e/ou carta precatória para as partes; b) de ofício determinando que o órgão empregador proceda o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, com consequente repasse para conta bancária da genitora do (a; os; as) alimentando (a; os; as): agência xxx, conta corrente xxx.

João Pessoa, 15 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o (a) réu (ré): Se o (a) réu (ré) não contestar a ação, por ocasião da audiência retro aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a) autor (a) na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25071200334735500000108932675

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804345-16.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

C. T. D. S.REPRESENTANTE: E. S. D. J. Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Wilson Alves de Freitas_**, 360, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-505 REU:

L. N. D. S. Nome:

L. N. D. S. Endereço: Rua Rita Pinheiro Vilar_**, 402, 104, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-402

Vistos, etc.

I) Defiro a gratuidade judiciária (art. 98, caput, CPC);

II) Ao analisar a exordial com o fito, notadamente, de deliberar sobre os alimentos provisórios solicitados e dar prosseguimento ao feito em seus ulteriores termos, constato, inicialmente, que a peça inaugural não atendeu às exigências contidas no art. 2º, caput, da LA, posto que, no que diz respeito à capacidade alimentar da promovida, não atendeu às exigências contidas no art. 2º, LA, não esclarecendo "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" a demandada, em decorrência da profissão ou atividade econômica que exerce.

Ressalte-se que essa informação constitui-se pressuposto não só para servir de parâmetro para viabilizar a pretensão liminar de arbitramento dos alimentos provisórios, nos termos do binômio necessidade/possibilidade estabelecido pelo art. 1694, parágrafo 1°, CC, mas, também, para tornar possível à parte adversa o exercício do contraditório, por meio da contestação. Pelo exposto, concluo que a exordial não expôs a causa de pedir quanto a pretensão de alimentos e, por isso, reconheço a sua inépcia, com fulcro no art. 295, I, parágrafo único, I, segunda hipótese, CPC, c/c art. 2° da Lei 5.478/68.

Destarte, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, informando (ainda que por estimativa, se não souber precisá-los), "quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe" a promovida, sob pena de indeferimento.

III) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.