0804379-02.2021.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0804379-02.2021.8.15.0331-[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Promovente(s) AUTOR: RICARDO DO NASCIMENTO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, MUNICIPIO DE SANTA RITA

DECISÃO

Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face da Fazenda Pública e tramitou sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. A Resolução nº 10/2026 do CNJ dispõe sobre a criação dos Núcleos 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de sentença. Destaco que a presente demanda está atualmente na fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública ou se trata de uma Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública.

Considerando que tal Resolução do TJPB estabeleceu, no âmbito de todo o território estadual, aos Núcleos mencionados acima a extensão da competência para processar os cumprimentos de sentença conta a Fazenda Pública dos feitos transitados em julgado, em que tenha ocorrido requerimento de execução, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 10/2026 do TJPB1, torna-se imprescindível a redistribuição do presente feito para a vara competente.

Ante o exposto e em atenção à Resolução do TJPB nº 10/2026, determino a redistribuição para um dos Núcleos de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, onde a ação deverá tramitar. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Fazenda Pública (Art. 165 LOJE-PB), bem como a classe judicial, mediante a opção evolução de classe, para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078).

Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 31 de agosto de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 § 1º do art. 5º Resolução nº 10/2026. As unidades transformadas passam a atuar como Núcleos 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, com sede na Comarca de João Pessoa, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, observando-se as mesmas classes processuais previstas no art. 1º desta Resolução.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0804379-02.2021.8.15.0331-[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Promovente(s) AUTOR: RICARDO DO NASCIMENTO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, MUNICIPIO DE SANTA RITA

DECISÃO

Vistos, etc., O presente processo foi proposto em face da Fazenda Pública e tramitou sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. A Resolução nº 10/2026 do CNJ dispõe sobre a criação dos Núcleos 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de sentença. Destaco que a presente demanda está atualmente na fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública ou se trata de uma Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública.

Considerando que tal Resolução do TJPB estabeleceu, no âmbito de todo o território estadual, aos Núcleos mencionados acima a extensão da competência para processar os cumprimentos de sentença conta a Fazenda Pública dos feitos transitados em julgado, em que tenha ocorrido requerimento de execução, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 10/2026 do TJPB1, torna-se imprescindível a redistribuição do presente feito para a vara competente.

Ante o exposto e em atenção à Resolução do TJPB nº 10/2026, determino a redistribuição para um dos Núcleos de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, onde a ação deverá tramitar. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Fazenda Pública (Art. 165 LOJE-PB), bem como a classe judicial, mediante a opção evolução de classe, para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078).

Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 31 de agosto de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 § 1º do art. 5º Resolução nº 10/2026. As unidades transformadas passam a atuar como Núcleos 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, com sede na Comarca de João Pessoa, como extensão da competência das varas de origem, na fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, observando-se as mesmas classes processuais previstas no art. 1º desta Resolução.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0804379-02.2021.8.15.0331 Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Exequente: RICARDO DO NASCIMENTO Executado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA e outros

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente evolua a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pois bem. Considerando que a parte autora apresentou planilhas e memoriais de cálculos e valores da condenação, nos termos do art. 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos, de acordo com o art. 535 do CPC. Havendo impugnação dos cálculos apresentada pelo executado, com pequena divergência do valor apurado pelo exequente, em atenção ao disposto no art. 139, inciso V, do CPC, intime-se o exequente para manifestar se concorda com os valores propostos pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, façam os autos conclusos. Havendo discordância ou não apresentado resposta pelo exequente, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os índices legais e os parâmetros fixados na decisão de mérito. Apresentados os cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Ana Flávia de Carvalho Dias Juíza de Direito