0804420-04.2020.8.15.0751

COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS Processo Acao: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartário e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra JOSÉ RONALDO BERNARDINO DE SOUZA, brasileiro, porteiro, nascido em 04.06.1982, filho de Severina Maria Bernardino de Souza e de Francisco de Assis Alves de Souza, inscrito no CPF sob o nº 056.***.***-65, atualmente em lugar incerto e não sabido. da sentença que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, CONDENANDO o(a)(s) acusado(a)(s) JOSÉ BERNARDO BERNADINO DE SOUZA, qualificado(a)(s) nos autos, por infração ao(s) art.(s) 129, §9º, do CP (duas vezes), c/c a Lei nº 11.340/2006. o réu ficará em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva, ante à falta de outros elementos.

Substituo a pena privativa de liberdade ora imposta pela aplicação da suspensão condicional da pena, a critério do juízo das execuções penais desta Comarca. .E para que mais tarde não venham alegar ignorância, a MM. juiza determinou que fosse expedido o presente edital pelo qual INTIMA o réu acima mencionado,, para querendo apresentar apelação, no prazo legal.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, aos vinte e cinco de março de 2022. Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins Técnica Judiciaria, digitei. Conceição de Lourdes M. de Brito Cordeiro – Juíza de Direito.