0804428-38.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804428-38.2025.8.15.2001 [Precatório, Sucessão]

REQUERENTE:

V. D. A. B.,

V. D. A. B.,

V. D. A. B. C., F. A.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. P.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentada no incidente de habilitação de crédito decorrente de precatório, em que a parte embargante questiona a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha juntada sob o id. 106879046, especialmente quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD e à legitimidade para levantamento dos valores partilhados. Analisando os autos, verifico que foi devidamente apresentada Escritura Pública de Sobrepartilha lavrada em cartório competente, na qual constam identificados todos os herdeiros do de cujus e discriminados os respectivos quinhões hereditários relativos ao crédito objeto deste cumprimento de sentença.

A referida escritura atende aos requisitos legais previstos nos arts. 610, §1º, do Código de Processo Civil e 1.791 e seguintes do Código Civil, constituindo meio idôneo para formalizar a partilha extrajudicial, não havendo necessidade de abertura de inventário judicial quando há consenso entre os sucessores plenamente capazes. Quanto à alegação referente ao ITCMD, deixo consignado que a apuração e eventual cobrança do referido tributo é de competência exclusiva da Fazenda Estadual, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal, não constituindo requisito para a expedição do precatório ou para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Eventual fiscalização ou exigência tributária deve ser promovida pela autoridade fazendária em procedimento próprio, não cabendo a este Juízo exercer controle fiscal prévio sobre o crédito partilhado. Com efeito, reconheço a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha apresentada, razão pela qual determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a contadoria judicial observar os quinhões hereditários definidos na partilha para a expedição dos requisitórios ou pagamentos correspondentes.

Ressalvo, entretanto, a cota-parte do herdeiro falecido Lúcio Donato Martins, que deverá ser habilitada oportunamente por seus sucessores, mediante apresentação de documentação comprobatória da sucessão ou inventário específico.

Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos acima delineados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804428-38.2025.8.15.2001 [Precatório, Sucessão]

REQUERENTE:

V. D. A. B.,

V. D. A. B.,

V. D. A. B. C., F. A.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. P.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentada no incidente de habilitação de crédito decorrente de precatório, em que a parte embargante questiona a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha juntada sob o id. 106879046, especialmente quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD e à legitimidade para levantamento dos valores partilhados. Analisando os autos, verifico que foi devidamente apresentada Escritura Pública de Sobrepartilha lavrada em cartório competente, na qual constam identificados todos os herdeiros do de cujus e discriminados os respectivos quinhões hereditários relativos ao crédito objeto deste cumprimento de sentença.

A referida escritura atende aos requisitos legais previstos nos arts. 610, §1º, do Código de Processo Civil e 1.791 e seguintes do Código Civil, constituindo meio idôneo para formalizar a partilha extrajudicial, não havendo necessidade de abertura de inventário judicial quando há consenso entre os sucessores plenamente capazes. Quanto à alegação referente ao ITCMD, deixo consignado que a apuração e eventual cobrança do referido tributo é de competência exclusiva da Fazenda Estadual, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal, não constituindo requisito para a expedição do precatório ou para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Eventual fiscalização ou exigência tributária deve ser promovida pela autoridade fazendária em procedimento próprio, não cabendo a este Juízo exercer controle fiscal prévio sobre o crédito partilhado. Com efeito, reconheço a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha apresentada, razão pela qual determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a contadoria judicial observar os quinhões hereditários definidos na partilha para a expedição dos requisitórios ou pagamentos correspondentes.

Ressalvo, entretanto, a cota-parte do herdeiro falecido Lúcio Donato Martins, que deverá ser habilitada oportunamente por seus sucessores, mediante apresentação de documentação comprobatória da sucessão ou inventário específico.

Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos acima delineados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804428-38.2025.8.15.2001 [Precatório, Sucessão]

REQUERENTE:

V. D. A. B.,

V. D. A. B.,

V. D. A. B. C., F. A.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. P.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentada no incidente de habilitação de crédito decorrente de precatório, em que a parte embargante questiona a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha juntada sob o id. 106879046, especialmente quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD e à legitimidade para levantamento dos valores partilhados. Analisando os autos, verifico que foi devidamente apresentada Escritura Pública de Sobrepartilha lavrada em cartório competente, na qual constam identificados todos os herdeiros do de cujus e discriminados os respectivos quinhões hereditários relativos ao crédito objeto deste cumprimento de sentença.

A referida escritura atende aos requisitos legais previstos nos arts. 610, §1º, do Código de Processo Civil e 1.791 e seguintes do Código Civil, constituindo meio idôneo para formalizar a partilha extrajudicial, não havendo necessidade de abertura de inventário judicial quando há consenso entre os sucessores plenamente capazes. Quanto à alegação referente ao ITCMD, deixo consignado que a apuração e eventual cobrança do referido tributo é de competência exclusiva da Fazenda Estadual, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal, não constituindo requisito para a expedição do precatório ou para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Eventual fiscalização ou exigência tributária deve ser promovida pela autoridade fazendária em procedimento próprio, não cabendo a este Juízo exercer controle fiscal prévio sobre o crédito partilhado. Com efeito, reconheço a validade da Escritura Pública de Sobrepartilha apresentada, razão pela qual determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a contadoria judicial observar os quinhões hereditários definidos na partilha para a expedição dos requisitórios ou pagamentos correspondentes.

Ressalvo, entretanto, a cota-parte do herdeiro falecido Lúcio Donato Martins, que deverá ser habilitada oportunamente por seus sucessores, mediante apresentação de documentação comprobatória da sucessão ou inventário específico.

Ante o exposto, rejeito os embargos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos acima delineados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804428-38.2025.8.15.2001 [Precatório, Sucessão]

REQUERENTE:

V. D. A. B.,

V. D. A. B.,

V. D. A. B. C., F. A.

C. D. M.

REQUERIDO: E. D. P.

SENTENÇA

ORDINÁRIA.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de habilitação promovida por

V. D. A. B.,

V. D. A. B.,

V. D. A. B.

C. e F. A.

C. D. M. referente ao precatório nº 0802993-86.2023.8.15.0000. Após a expedição do RPV/Precatório e seu pagamento foram requeridas habilitações dos herdeiros de JORGE DE MIRANDA BEZERRA. Devidamente citado na forma do art. 690, o Estado da Paraíba apresentou requerimento Id 106879043, concordando com o deferimento das habilitações. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros, impondo-se portanto a devida homologação e consequentemente a inclusão como beneficiários no Precatório correspondente.

No caso dos autos, é possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou partilha, na medida em que fora pedido a habilitação de todos os sucessores, conforme comprova a documentação coligida aos autos.

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o pedido de habilitação dos herdeiros determinando que estes sejam incluídos como beneficiários no RPV/Precatório requisitado, o que faço com base no art.690, do CPC. ESTA

DECISÃO

SERVE DE OFÍCIO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado esta sentença de habilitação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -