Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2025
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
2024
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 17 de Novembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00 , até 17 de Novembro de 2025.
CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de Recurso Adesivo e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica
Intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS Processo número - 0804444-20.2024.8.15.2003 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos]
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por A. K. D. R. F., representando seus filhos menores, Analu Katarina Félix Dal Moro e Edimo Thiago Félix Dal Moro, em face de R.
C. D. M., visando majoração da pensão alimentícia para o valor de 2 (dois) salários mínimos, sendo 1 (um) para cada filho. Sentença julgando parcialmente procedente o mérito – ID 108820958. Oposição de Embargos de Declaração pelo promovido, alegando contradição e omissão, tendo em vista que o dispositivo da sentença afirma que não haveria elementos suficientes para fixar os alimentos em 2 (dois) salários mínimos, mas majorou para 3 (três) salários mínimos, bem como não fez referência quanto ao processo específico de divisão das despesas escolares e de plano de saúde (ID. 110639563).
A promovida, devidamente intimada, manifestou-se no sentido de que os embargos de declaração não se fundamentam em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, mas sim em mera insatisfação com o resultado do julgamento (ID. 112041711).
É o breve relatório.
Decido. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo. Tem-se que os embargos merecem ser acolhidos, eis que, em se tratando de omissão, contradição ou erro material ocorridos em qualquer decisão judicial, de acordo com o art. 1.022, II, do CPC, necessária a devida correção: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. (...) Pois bem. Este juízo prolatou sentença majorando a pensão alimentícia para 1,5 (um salário mínimo e meio) para cada filho. Todavia, tratou-se de erro material, visto que a majoração seria de 1 (um) salário mínimo para 1,5 (um salário mínimo e meio) valor destinado para os 2 (dois) filhos e não para cada 1 (um) dos filhos. Ademais, o dispositivo da sentença deixou de declarar que os custos com despesas escolares e plano de saúde seriam repartidos igualmente entre os genitores.
A respeito do acolhimento dos Embargos de Declaração, por erro material e por omissão, cabe destacarmos as seguintes posições dos Tribunais Pátrios : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL-ERRO EVIDENTE. É cediço que o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. '(...)
1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. (...)' (AgInt no AREsp n. 1.945.761/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA DATA DA SEPARAÇÃO.
CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
NO ASPECTO. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 700.***.***-24, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - ED: 700.***.***-24 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). Compulsando os autos, verifica-se, que na petição inicial pleiteia-se a majoração de 1(um) salário mínimo para 2 (dois) salários mínimos, sendo 1 (um) para cada filho (ID. 92997972).
Outrossim, há determinação na sentença de n.º 7015117-22.2020.8.22.0001 (ID n.º 100449011) de que as despesas com educação e plano de saúde sejam divididas igualmente entre os genitores. Pedidos esses que são repetidos na presente demanda. POSTO ISSO, ACOLHO os aclaratórios e RECONHEÇO a existência de erro material e omissão na sentença, determinando a sua retificação, para que nela conste o seguinte dispositivo: "POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para majorar a pensão alimentícia paga pelo promovido em favor dos menores, Analu Katarina Félix Dal Moro e Edimo Thiago Félix Dal Moro, de 01 (um) salário mínimo para 1,5 (um e meio) salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal dos alimentandos.
Quanto às despesas escolares e com plano de saúde, DETERMINO que sejam divididas igualmente entre os genitores." No mais, permanece inalterada a sentença. Ciência ao MP. Intimações e demais providências necessárias. Transitada em julgado, arquive-se o processo.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS Processo número - 0804444-20.2024.8.15.2003 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos]
SENTENÇA
Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por A. K. D. R. F., representando seus filhos menores, Analu Katarina Félix Dal Moro e Edimo Thiago Félix Dal Moro, em face de R.
C. D. M., visando majoração da pensão alimentícia para o valor de 2 (dois) salários mínimos, sendo 1 (um) para cada filho. Sentença julgando parcialmente procedente o mérito – ID 108820958. Oposição de Embargos de Declaração pelo promovido, alegando contradição e omissão, tendo em vista que o dispositivo da sentença afirma que não haveria elementos suficientes para fixar os alimentos em 2 (dois) salários mínimos, mas majorou para 3 (três) salários mínimos, bem como não fez referência quanto ao processo específico de divisão das despesas escolares e de plano de saúde (ID. 110639563).
A promovida, devidamente intimada, manifestou-se no sentido de que os embargos de declaração não se fundamentam em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, mas sim em mera insatisfação com o resultado do julgamento (ID. 112041711).
É o breve relatório.
Decido. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo. Tem-se que os embargos merecem ser acolhidos, eis que, em se tratando de omissão, contradição ou erro material ocorridos em qualquer decisão judicial, de acordo com o art. 1.022, II, do CPC, necessária a devida correção: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. (...) Pois bem. Este juízo prolatou sentença majorando a pensão alimentícia para 1,5 (um salário mínimo e meio) para cada filho. Todavia, tratou-se de erro material, visto que a majoração seria de 1 (um) salário mínimo para 1,5 (um salário mínimo e meio) valor destinado para os 2 (dois) filhos e não para cada 1 (um) dos filhos. Ademais, o dispositivo da sentença deixou de declarar que os custos com despesas escolares e plano de saúde seriam repartidos igualmente entre os genitores.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0804444-20.2024.8.15.2003 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] AUTOR: A. K. D. R. F. Advogado do(a) AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706 REU: R.
C. D. M. Advogado do(a) REU: ELIEL SOEIRO SOARES - RO8442
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0804444-20.2024.8.15.2003 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] AUTOR: A. K. D. R. F. Advogado do(a) AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706 REU: R.
C. D. M. Advogado do(a) REU: ELIEL SOEIRO SOARES - RO8442
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Intime-se a parte autora por sua advogada para impugnar a contestação do id. 100449000, querendo
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0804444-20.2024.8.15.2003
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima nominadas. Em suma, aduz a parte autora que os gastos com educação dos filhos das partes aumentaram pedindo, para tanto, em sede de tutela de urgência com a confirmação do mérito, a revisão dos alimentos para majorar a pensão alimentícia. Autos conclusos. É O RELATO.
DECIDO. Sobre o pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, permitiu a possibilidade de o julgador antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pleiteada, ex vide: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, condicionou tal possibilidade à presença simultânea dos requisitos que estampou no referido dispositivo legal.
Os requisitos mínimos indispensáveis para concessão da tutela antecipada dispostos no art. 300 do referido Diploma Legal, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano, devem estar sobejamente demonstrados nos autos, de maneira pré-constituída. Para a concessão de tutela antecipada é indispensável a constatação de seus requisitos autorizadores, em decisão fundamentada, quais sejam a verossimilhança do direito alegado, sendo exigível a prova inequívoca da alegação, que não se confunde com o simples fumus boni juris, mais forte e robusto que este; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que reside no periculum in mora, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas.
Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em lume que tem como objeto a majoração de pensão alimentícia, em exame perfunctório, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados pela parte não permitem a concessão da tutela buscada de forma emergencial, o que se faz necessário provar através de produção de demais provas, que deverão ser realizadas durante a tramitação da presente ação.
Sobre o tema, o Código Civil regula o caráter variável do débito alimentar, podendo o seu valor e sua própria formação ou extinção ser alterado na proporção da variação dos elementos do binômio “necessidade- possibilidade”. Veja-se: “.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” No caso em apreço, busca a parte promovente a majoração do quantum do débito alimentar, sustentando o advento de novos fatos capazes de alterar o binômio necessidade-possibilidade, tais como o aumento das despesas atinentes à educação, todavia, não traz provas seguras sobre o aumento e a possibilidade por parte do alimentante em arcar.
A respeito do acolhimento dos Embargos de Declaração, por erro material e por omissão, cabe destacarmos as seguintes posições dos Tribunais Pátrios : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL-ERRO EVIDENTE. É cediço que o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. '(...)
1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. (...)' (AgInt no AREsp n. 1.945.761/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA DATA DA SEPARAÇÃO.
CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
NO ASPECTO. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 700.***.***-24, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - ED: 700.***.***-24 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). Compulsando os autos, verifica-se, que na petição inicial pleiteia-se a majoração de 1(um) salário mínimo para 2 (dois) salários mínimos, sendo 1 (um) para cada filho (ID. 92997972).
Outrossim, há determinação na sentença de n.º 7015117-22.2020.8.22.0001 (ID n.º 100449011) de que as despesas com educação e plano de saúde sejam divididas igualmente entre os genitores. Pedidos esses que são repetidos na presente demanda. POSTO ISSO, ACOLHO os aclaratórios e RECONHEÇO a existência de erro material e omissão na sentença, determinando a sua retificação, para que nela conste o seguinte dispositivo: "POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para majorar a pensão alimentícia paga pelo promovido em favor dos menores, Analu Katarina Félix Dal Moro e Edimo Thiago Félix Dal Moro, de 01 (um) salário mínimo para 1,5 (um e meio) salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal dos alimentandos.
Quanto às despesas escolares e com plano de saúde, DETERMINO que sejam divididas igualmente entre os genitores." No mais, permanece inalterada a sentença. Ciência ao MP. Intimações e demais providências necessárias. Transitada em julgado, arquive-se o processo.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
Dessa maneira, entendo que o objeto da presente ação merece a produção de mais provas para comprovação, o que não autoriza o deferimento da medida de urgência, nesse presente momento. Neste norte, analisando-se o exposto na peça exordial e os documentos acostados aos autos, entendo que as alegações da promovente dependem de maior comprovação e somente com o findamento da produção de provas é que os fatos serão mais bem esclarecidos.
O fundado receio de dano irreparável não está presente, pelo acima exposto: falta de provas concisas e robustas. Neste norte, entendo não restarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, é de se rejeitar tal pleito. POSTO ISSO, pelo acima exposto e pelos Princípios de Direito aplicáveis ao caso e com fundamento no art. 300, § 3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, requerido na inicial.
Para a audiência de conciliação, que será na modalidade virtual/presencial, por videoconferência, em virtude da parte promovida residir em outro estado, DESIGNO o dia 28/08/2024, às 08:30 horas. De logo, explico a modalidade virtual, deixando claro que o promovido e seu advogado devem se fazer presentes virtualmente através do App ZOOM, o qual deverá ser instalado em seu computador ou smartphone e acessado no seguinte endereço eletrônico: http://bit.ly/1VARAFAMILIA .
A autora e sua patrona deverão comparecer pessoalmente à audiência. CITE-SE o(a)(s) réu(s) para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda, para comparecer à audiência designada. Fica consignado que em caso de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação de contestação iniciará automaticamente a partir da audiência. A citação também poderá ocorrer por meio virtual, como WhatsApp.
INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. Notifique-se o MP. Caso a parte promovida não seja encontrada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA