0804445-05.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804445-05.2024.8.15.2003

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de pedido de Autorização Judicial para suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior, formulado por FRANCISCA ELIANA NASCIMENTO DE LIMA, em favor de seu filho menor D. R. N. D., em face de ANTHONY DAVIES. Aduz a parte requerente que detém a guarda unilateral do menor e que o requerido não possui contato com o filho desde que este tinha 4 anos de idade, tampouco fornece qualquer suporte financeiro.

Relata que, em virtude de melhores condições de vida e oportunidades educacionais, fixou residência em Portugal há aproximadamente um ano, onde exerce atividade remunerada e garantiu a matricula do menor em instituição de ensino. Todavia, a permanência definitiva do menor no país estrangeiro exige a anuência do genitor, o qual encontra-se em paradeiro desconhecido, não sendo possível obter seu consentimento.

Diante disso, pugna pela concessão da autorização judicial para suprir a manifestação paterna. Devidamente citado por edital, o requerido não apresentou defesa, sendo nomeado curador especial, que ofertou contestação genérica, sem elementos capazes de infirmar as alegações autorais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, em razão da ausência de contato do genitor e do superior interesse do menor, seria viável o deferimento do pleito.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que um menor possa fixar residência no exterior, é necessária a anuência de ambos os genitores ou decisão judicial suprindo a ausência de manifestação. No caso concreto, a genitora é a responsável legal do menor, possuindo sua guarda de forma exclusiva. Ademais, restou demonstrado que o genitor encontra-se ausente da vida do filho há mais de uma década, não contribuindo para o seu sustento ou desenvolvimento.

O interesse da criança e do adolescente deve sempre prevalecer, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA, sendo a permanência no exterior plenamente justificável pelas melhores condições de vida e educação que a requerente pode proporcionar ao menor em Portugal. Soma-se a isso o fato de que não há qualquer oposição concreta do genitor, que já se manifestou favoravelmente em autorização anterior para viagem internacional do filho, além de permanecer inerte mesmo após devidamente citado.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804445-05.2024.8.15.2003

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de pedido de Autorização Judicial para suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior, formulado por FRANCISCA ELIANA NASCIMENTO DE LIMA, em favor de seu filho menor D. R. N. D., em face de ANTHONY DAVIES. Aduz a parte requerente que detém a guarda unilateral do menor e que o requerido não possui contato com o filho desde que este tinha 4 anos de idade, tampouco fornece qualquer suporte financeiro.

Relata que, em virtude de melhores condições de vida e oportunidades educacionais, fixou residência em Portugal há aproximadamente um ano, onde exerce atividade remunerada e garantiu a matricula do menor em instituição de ensino. Todavia, a permanência definitiva do menor no país estrangeiro exige a anuência do genitor, o qual encontra-se em paradeiro desconhecido, não sendo possível obter seu consentimento.

Diante disso, pugna pela concessão da autorização judicial para suprir a manifestação paterna. Devidamente citado por edital, o requerido não apresentou defesa, sendo nomeado curador especial, que ofertou contestação genérica, sem elementos capazes de infirmar as alegações autorais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, em razão da ausência de contato do genitor e do superior interesse do menor, seria viável o deferimento do pleito.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que um menor possa fixar residência no exterior, é necessária a anuência de ambos os genitores ou decisão judicial suprindo a ausência de manifestação. No caso concreto, a genitora é a responsável legal do menor, possuindo sua guarda de forma exclusiva. Ademais, restou demonstrado que o genitor encontra-se ausente da vida do filho há mais de uma década, não contribuindo para o seu sustento ou desenvolvimento.

O interesse da criança e do adolescente deve sempre prevalecer, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA, sendo a permanência no exterior plenamente justificável pelas melhores condições de vida e educação que a requerente pode proporcionar ao menor em Portugal. Soma-se a isso o fato de que não há qualquer oposição concreta do genitor, que já se manifestou favoravelmente em autorização anterior para viagem internacional do filho, além de permanecer inerte mesmo após devidamente citado.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804445-05.2024.8.15.2003

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de pedido de Autorização Judicial para suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior, formulado por FRANCISCA ELIANA NASCIMENTO DE LIMA, em favor de seu filho menor D. R. N. D., em face de ANTHONY DAVIES. Aduz a parte requerente que detém a guarda unilateral do menor e que o requerido não possui contato com o filho desde que este tinha 4 anos de idade, tampouco fornece qualquer suporte financeiro.

Relata que, em virtude de melhores condições de vida e oportunidades educacionais, fixou residência em Portugal há aproximadamente um ano, onde exerce atividade remunerada e garantiu a matricula do menor em instituição de ensino. Todavia, a permanência definitiva do menor no país estrangeiro exige a anuência do genitor, o qual encontra-se em paradeiro desconhecido, não sendo possível obter seu consentimento.

Diante disso, pugna pela concessão da autorização judicial para suprir a manifestação paterna. Devidamente citado por edital, o requerido não apresentou defesa, sendo nomeado curador especial, que ofertou contestação genérica, sem elementos capazes de infirmar as alegações autorais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, em razão da ausência de contato do genitor e do superior interesse do menor, seria viável o deferimento do pleito.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que um menor possa fixar residência no exterior, é necessária a anuência de ambos os genitores ou decisão judicial suprindo a ausência de manifestação. No caso concreto, a genitora é a responsável legal do menor, possuindo sua guarda de forma exclusiva. Ademais, restou demonstrado que o genitor encontra-se ausente da vida do filho há mais de uma década, não contribuindo para o seu sustento ou desenvolvimento.

O interesse da criança e do adolescente deve sempre prevalecer, conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA, sendo a permanência no exterior plenamente justificável pelas melhores condições de vida e educação que a requerente pode proporcionar ao menor em Portugal. Soma-se a isso o fato de que não há qualquer oposição concreta do genitor, que já se manifestou favoravelmente em autorização anterior para viagem internacional do filho, além de permanecer inerte mesmo após devidamente citado.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804445-05.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADA DEFINITIVA NO EXTERIOR ajuizada (...). A requerente alega que detém a guarda unilateral do menor Daniel desde tenra idade. A representante e o requerido viveram juntos por 4 anos, desta união resultou no nascimento do menor. Alega que o requerido não tem convívio com o menor e até o dia de hoje não se soube noticia do requerido, ao passo que o filho só viu o pai quando tinha 4 anos de idade e sua genitora nunca requereu pedido de pensão alimentícia.

Aduz que em viagem com o menor à Portugal, notou que a vida por lá seria de mais oportunidade e segurança para eles, ao ponto que passaram a residir em Aveiro/Portugal, acerca de 1 ano, e pretendem viver por muitos anos no País, pois lá consegue dá uma qualidade de vida melhor para sua prole, já que no Brasil vivia com orçamento apertado. Nesse período a requerente adquiriu residência fixa (conforme contrato de aluguel anexo), trabalha como vendedora e o filho estuda numa das melhores escolas da região.

Informa que estão com os passaportes e todos documentos aptos para permanência no país, ocorre que o genitor nunca deu noticias de onde estaria ao filho, e a ultima vez que a representante soube noticias dele foi no pedido de autorização de viajem, ressalta que no Formulário de Autorização de Emissão de Passaporte o requerido informou não ter nenhuma objeção. Todavia, para obter autorização de permanência definitiva necessita da anuência do requerido e não tem contato com esse para obter o consentimento.

Por fim, requereu autorização para o menor morar com ela em Portugal. Com a inicial juntou documentos.

É o relatório. Passo a decidir. Sobre o pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, permitiu a possibilidade de o julgador antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pleiteada, ex vide: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, condicionou tal possibilidade à presença simultânea dos requisitos que estampou no referido dispositivo legal.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0804445-05.2024.8.15.2003

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADA DEFINITIVA NO EXTERIOR ajuizada (...). A requerente alega que detém a guarda unilateral do menor Daniel desde tenra idade. A representante e o requerido viveram juntos por 4 anos, desta união resultou no nascimento do menor. Alega que o requerido não tem convívio com o menor e até o dia de hoje não se soube noticia do requerido, ao passo que o filho só viu o pai quando tinha 4 anos de idade e sua genitora nunca requereu pedido de pensão alimentícia.

Aduz que em viagem com o menor à Portugal, notou que a vida por lá seria de mais oportunidade e segurança para eles, ao ponto que passaram a residir em Aveiro/Portugal, acerca de 1 ano, e pretendem viver por muitos anos no País, pois lá consegue dá uma qualidade de vida melhor para sua prole, já que no Brasil vivia com orçamento apertado. Nesse período a requerente adquiriu residência fixa (conforme contrato de aluguel anexo), trabalha como vendedora e o filho estuda numa das melhores escolas da região.

Informa que estão com os passaportes e todos documentos aptos para permanência no país, ocorre que o genitor nunca deu noticias de onde estaria ao filho, e a ultima vez que a representante soube noticias dele foi no pedido de autorização de viajem, ressalta que no Formulário de Autorização de Emissão de Passaporte o requerido informou não ter nenhuma objeção. Todavia, para obter autorização de permanência definitiva necessita da anuência do requerido e não tem contato com esse para obter o consentimento.

Por fim, requereu autorização para o menor morar com ela em Portugal. Com a inicial juntou documentos.

É o relatório. Passo a decidir. Sobre o pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, permitiu a possibilidade de o julgador antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pleiteada, ex vide: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Todavia, condicionou tal possibilidade à presença simultânea dos requisitos que estampou no referido dispositivo legal.