0804451-12.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804451-12.2024.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOAO VICTOR DE LIMA BARROSO

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, atualmente em fase de análise de petições apresentadas pelas partes. A empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LTDA (doravante ITAPEVA

XI) peticionou nos autos (ID 131574760 e 131783415), informando ser cessionária do crédito que originou esta demanda, anteriormente pertencente à AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Para comprovar a cessão, juntou o "Termo de Cessão" (ID 131783416), requerendo sua habilitação no polo ativo em substituição à autora original. Posteriormente, a cessionária ITAPEVA XI e o réu, JOÃO VICTOR DE LIMA BARROSO, apresentaram petição conjunta (ID 136126348), informando a celebração de acordo para quitação integral do débito.

No mesmo documento, requereram a homologação da transação e a extinção do processo, com resolução do mérito.

É o breve relatório.

Decido.

I. Da Sucessão Processual A empresa ITAPEVA XI pleiteia a sucessão processual no polo ativo da demanda, em razão da cessão do crédito objeto da lide, antes pertencente à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O pedido foi instruído com o respectivo termo de cessão de direitos (ID 131783416 e anexos). O artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem que a parte contrária consinta.

No caso dos autos, a petição de acordo (ID 136126348), apresentada conjuntamente pelas partes, contém a manifestação expressa de consentimento do réu, JOÃO VICTOR DE LIMA BARROSO, para a referida substituição processual. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LTDA como parte autora.

II. Do Pedido de Publicação Exclusiva A nova representante da parte autora requereu (ID 131574760 e 131783415) que todas as intimações e publicações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da sociedade de advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB/SP 4.752) e, especificamente, do advogado WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB/SP 116.196). O pedido encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assegura a nulidade do ato em caso de desatendimento ao requerimento expresso de publicação em nome de advogado indicado.

Portanto, defiro o pedido. A Secretaria deverá proceder às anotações necessárias no sistema para garantir que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam realizadas exclusivamente nos nomes indicados.

III. Da Homologação do Acordo As partes, devidamente representadas, apresentaram petição conjunta (ID 136126348) noticiando a celebração de acordo para a resolução definitiva da lide. A transação envolve direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e o objeto lícito. O acordo prevê o reconhecimento e a confissão da dívida pelo réu, estabelecendo novas condições para sua quitação. As partes requereram expressamente a homologação da transação com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

A autocomposição é um dos pilares do processo civil contemporâneo, e, uma vez preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, cabe ao Judiciário homologar a vontade das partes, conferindo ao acordo força de título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 136126348) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Conforme pactuado entre as partes (cláusula 9, ID 136126348 - Pág. 4), as custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte ré, e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de baixa de restrições judiciais, determino que, após a comprovação do cumprimento integral do acordo, mediante simples petição da parte interessada, seja expedido ofício ao DETRAN e promovida a baixa de eventuais restrições inseridas por ordem deste juízo via sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, observando o requerimento de publicação exclusiva. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804451-12.2024.8.15.2003 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: JOAO VICTOR DE LIMA BARROSO

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, atualmente em fase de análise de petições apresentadas pelas partes. A empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LTDA (doravante ITAPEVA

XI) peticionou nos autos (ID 131574760 e 131783415), informando ser cessionária do crédito que originou esta demanda, anteriormente pertencente à AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Para comprovar a cessão, juntou o "Termo de Cessão" (ID 131783416), requerendo sua habilitação no polo ativo em substituição à autora original. Posteriormente, a cessionária ITAPEVA XI e o réu, JOÃO VICTOR DE LIMA BARROSO, apresentaram petição conjunta (ID 136126348), informando a celebração de acordo para quitação integral do débito.

No mesmo documento, requereram a homologação da transação e a extinção do processo, com resolução do mérito.

É o breve relatório.

Decido.

I. Da Sucessão Processual A empresa ITAPEVA XI pleiteia a sucessão processual no polo ativo da demanda, em razão da cessão do crédito objeto da lide, antes pertencente à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O pedido foi instruído com o respectivo termo de cessão de direitos (ID 131783416 e anexos). O artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente, sem que a parte contrária consinta.

No caso dos autos, a petição de acordo (ID 136126348), apresentada conjuntamente pelas partes, contém a manifestação expressa de consentimento do réu, JOÃO VICTOR DE LIMA BARROSO, para a referida substituição processual. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LTDA como parte autora.

II. Do Pedido de Publicação Exclusiva A nova representante da parte autora requereu (ID 131574760 e 131783415) que todas as intimações e publicações judiciais sejam feitas exclusivamente em nome da sociedade de advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB/SP 4.752) e, especificamente, do advogado WELSON GASPARINI JÚNIOR (OAB/SP 116.196). O pedido encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assegura a nulidade do ato em caso de desatendimento ao requerimento expresso de publicação em nome de advogado indicado.

Portanto, defiro o pedido. A Secretaria deverá proceder às anotações necessárias no sistema para garantir que todas as futuras publicações e intimações relativas a este feito sejam realizadas exclusivamente nos nomes indicados.

III. Da Homologação do Acordo As partes, devidamente representadas, apresentaram petição conjunta (ID 136126348) noticiando a celebração de acordo para a resolução definitiva da lide. A transação envolve direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e o objeto lícito. O acordo prevê o reconhecimento e a confissão da dívida pelo réu, estabelecendo novas condições para sua quitação. As partes requereram expressamente a homologação da transação com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

A autocomposição é um dos pilares do processo civil contemporâneo, e, uma vez preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, cabe ao Judiciário homologar a vontade das partes, conferindo ao acordo força de título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 136126348) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Conforme pactuado entre as partes (cláusula 9, ID 136126348 - Pág. 4), as custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte ré, e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado. Quanto ao pedido de baixa de restrições judiciais, determino que, após a comprovação do cumprimento integral do acordo, mediante simples petição da parte interessada, seja expedido ofício ao DETRAN e promovida a baixa de eventuais restrições inseridas por ordem deste juízo via sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, observando o requerimento de publicação exclusiva. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804451-12.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804451-12.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804451-12.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

DESPACHO

Vistos, etc. Conforme se depreende dos autos, a procuração de ID 93998039 confere ao patrono do promovido poderes para receber citação, de modo pacífica a jurisprudência no sentido de que que o comparecimento espontâneo nos autos supre a citação, conforme o artigo 239, §1º do CPC, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL DA CONTAGEM.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O PRAZO. REJEIÇÃO . - A contagem do prazo prescricional para a execução de contrato de mútuo se inicia no vencimento da última parcela, mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado, por se tratar de faculdade do credor, conforme entendimento consolidado do STJ. MÉRITO. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL .

ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . - O comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. - A revisão contratual exige prova inequívoca de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível, não comprovado nos autos. - A mera insatisfação com os efeitos do contrato, firmado há décadas, não é suficiente para revisão judicial . - Desprovimento do recurso.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial e negar provimento ao recurso, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08067235320228152001, Relator.: Gabinete

23 - Des . José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível). Isto posto, tendo em vista a diligência de ID 112023251, defiro o pleito de ID 114944249 e determino a intimação do promovido, por seu patrono, para que informe o exato endereço de localização do veículo, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, § 2º do CPC. P.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804451-12.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).