0804467-29.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804467-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RICARDO JOSE MIGUEL Nome: RICARDO JOSE MIGUEL Endereço: AV SANTA BÁRBARA, 25, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-580 REU: SUELLEN YASMIN RAMOS MIGUEL Nome: SUELLEN YASMIN RAMOS MIGUEL Endereço: Rua Cristiane Machado, 59, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-322

Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante na petição inicial de ID 121190041, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Cópia da presente sentença homologatória, acompanhada de cópia da petição inicial, servirá como ofício, determinando que a fonte pagadora dos vencimentos do alimentante proceda ao imediato cancelamento do desconto da pensão em folha de pagamento, podendo o expediente vir a ser entregue pessoalmente pela parte promovente.

Intime-se. Sem custas, diante do benefício da gratuidade judiciária ora concedido a ambas as partes (art. 98, caput, CPC). Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal inferível da celebração do acordo submetido à homologação judicial (art. 1000, CPC), arquivem-se. João Pessoa, 3 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804467-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RICARDO JOSE MIGUEL Nome: RICARDO JOSE MIGUEL Endereço: AV SANTA BÁRBARA, 25, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-580 REU: SUELLEN YASMIN RAMOS MIGUEL Nome: SUELLEN YASMIN RAMOS MIGUEL Endereço: Rua Cristiane Machado, 59, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-322

Vistos, etc. a) Vislumbra-se que os requerentes não instruíram a exordial com documentação probatória dos seus vencimentos ou rendimentos mensais, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais. Deste modo, intime-se os demandantes, por meio do comum advogado, a emendarem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), juntando aos autos: cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de vencimentos (se assalariados) ou das três últimas declarações de IR, e demais documentos de que disponham para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhadores ou empreendedores autônomos). b) Considerando-se que as partes não assinaram cópia da inicial, ratificando, com isso, o acordo de exoneração de alimentos consensual nele contido, determino que sejam os autores igualmente intimados, através do seu causídico, para, em igual prazo, providenciar a assinatura de ambos na exordial.

Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; João Pessoa, 17 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.