Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2025
Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
Processo n. 0804540-98.2025.8.15.2003; REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137); [Alienação Fiduciária]
REQUERENTE:
I. U. H. S..
REQUERIDO: E. C..
DECISÃO
Trata-se de requerimento de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do promovido, domiciliado no Bairro dos Estados (ID 116537520, pág. 02), que não é abrangido pela área de jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (cidade de João Pessoa) estabelecida pela Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Assim, sem mais delongas, com amparo no art. 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB declino da competência para dar cumprimento ao presente feito, determinando a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central.
CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito