0804637-98.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804637-98.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RAIMUNDO PAIVA FARIAS RÉU: THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS

SENTENÇA

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos. RAIMUNDO PAIVA FARIAS, ajuizou Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS, conforme as alegações contidas na exordial. As partes, através do patrono constituído, em petição subscrita por ambos, pugnaram pela homologação do acordo constante do ID. 121529860. Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição amigável conforme petição subscrita por elas e seu patrono, requerendo a homologação do acordo. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 121529860, acima declinado, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor, EXONERANDO o autor da obrigação alimentar em favor do promovido.

Custas pro rata, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804637-98.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RAIMUNDO PAIVA FARIAS RÉU: THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS

SENTENÇA

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos. RAIMUNDO PAIVA FARIAS, ajuizou Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS, conforme as alegações contidas na exordial. As partes, através do patrono constituído, em petição subscrita por ambos, pugnaram pela homologação do acordo constante do ID. 121529860. Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição amigável conforme petição subscrita por elas e seu patrono, requerendo a homologação do acordo. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 121529860, acima declinado, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor, EXONERANDO o autor da obrigação alimentar em favor do promovido.

Custas pro rata, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804637-98.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RAIMUNDO PAIVA FARIAS Endereço: Rua Cento e Vinte e Seis_**, 235 A, Maranguape I, PAULISTA - PE - CEP: 53441-570 RÉU: THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS Endereço: Rua Carlos Sérgio da Silva Brandão_**, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-136

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, considerando que a parte autora apresentou documentação comprobatória de rendimentos (extratos de benefício previdenciário – aposentadoria por incapacidade permanente), demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por RAIMUNDO PAIVA FARIAS nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS.

Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo). Mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado inclusive nos termos da súmula n.º 358 do STJ, é no sentido de que a exoneração de alimentos devidos para filhos que completaram a maioridade exige prévio contraditório. É que maioridade, por si só, não induz automaticamente ao afastamento da obrigação alimentar. Todavia, superada a menoridade civil, passa a ser do alimentado o ônus de provar que ainda necessita da verba alimentar.

No caso em apreço, porém, verifica-se que o requerido já alcançou a maioridade civil, atualmente com 28 anos, sendo indicado que exerce a profissão de contador, o que evidencia, ao menos em cognição sumária, a independência financeira ou a ausência de necessidade alimentar. Assim, os elementos apresentados se revelam suficientes para comprovar alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade que justifique a exoneração liminar pretendida.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804637-98.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RAIMUNDO PAIVA FARIAS Nome: RAIMUNDO PAIVA FARIAS Endereço: Rua Cento e Vinte e Seis_**, 235 A, Maranguape I, PAULISTA - PE - CEP: 53441-570 REU: THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS Nome: THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS Endereço: Rua Carlos Sérgio da Silva Brandão_**, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-136

Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS intentada por RAIMUNDO PAIVA FARIAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de THIAGO CESAR DA SILVA FARIAS, igualmente individuado neste feito. Todavia, da acuidada análise destes autos, constato que, em momento anterior à distribuição da presente demanda, ação de idênticos objeto e partes foi ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, sob o número processual 0805462-87.2021.8.15.2001, extinta sem resolução de mérito em virtude do indeferimento da petição inicial.

Com efeito, dispõe o art. 59 do Código de Processo Civil que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. E, consoante preceitua o comando normativo consignado naquele mesmo diploma legislativo, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido”, de sorte, portanto, que a repropositura da ação deverá observar a competência do juízo em que primeiro se instaurou a relação processual, impondo-se, diante da identidade fático-jurídica e da necessidade de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma situação material, a consequente redistribuição da presente ação àquela unidade judiciária, assegurando-se a unidade da prestação jurisdicional e a adequada análise da controvérsia.

Deste modo, considerando-se que mesma demanda foi distribuída à autoridade jurisdicional diversa daquela que precipuamente proferiu a decisão de extinção da ação, tais dispositivos tutelam o princípio do juiz da natural, ao obstaculizar a violação do princípio constitucional do juiz natural ( e LIII, CF/1988), diante do que afigura-se imperativa aplicação da supramencionada regra do , da legislação processual civil pátria.